Ementa
Diante do exposto: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil c/c art. 104 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inexistência de angularização processual. Comunique-se ao Distribuidor Judicial para as baixas e anotações cabíveis. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007049-10.2026.8.16.0148 Processo: 0007049-10.2026.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Lei de Imprensa Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA SANTOS Réu(s): JORNAL PLURAL Rosiane Correia de Freitas Vistos, etc. Intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 6.1), a parte autora compareceu aos autos informando equívoco na distribuição do feito perante o Juízo Comum e pugnou expressamente pelo cancelamento da demanda (mov. 9.1). Não aperfeiçoada a relação jurídico-processual em razão da ausência de citação da parte adversa, a pretensão deduzida independe de consentimento e amolda-se à diretriz estatuída no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 104, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diante do exposto: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil c/c art. 104 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inexistência de angularização processual. Comunique-se ao Distribuidor Judicial para as baixas e anotações cabíveis. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
