Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da submissão do crédito ao Juízo Universal, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005. 4. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente, para fins de habilitação perante o Juízo Universal, devendo constar o valor homologado, a data-base do cálculo e a natureza concursal do crédito. 5. Havendo valores depositados judicialmente e vinculados ao presente feito, autorizo seu levantamento e transferência para a conta judicial do Juízo Universal ou diretamente em favor da Executada, conforme os dados bancários informados nos autos, considerando que a determinação da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro autorizou a liberação dos depósitos judiciais em favor das recuperandas, sem exigir sua transferência exclusiva para conta judicial vinculada àquele Juízo, observada a inexistência de determinação superveniente em sentido contrário. 5.1. Efetivada eventual transferência, junte-se o respectivo comprovante. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-48.2015.8.16.0108 Processo: 0000658-48.2015.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ SANDIM MARTINS Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ SANDIM MARTINS em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o crédito exequendo decorre de fato jurídico anterior ao deferimento do processamento da primeira recuperação judicial da Executada, ocorrido em 20/06/2016, possuindo, portanto, natureza concursal. A parte Exequente apresentou memória de cálculo do crédito (mov. 132), com a qual a Executada, atualmente denominada MASSA FALIDA DE OI S.A. – EM CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES, manifestou expressa concordância (mov. 135.1). Decido. 2. Considerando a natureza concursal do crédito e a expressa concordância da Executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 132, fixando o crédito habilitável no valor nele apurado, observada a atualização até o marco recuperacional de 20/06/2016, desde que respeitados os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a novação decorrente da aprovação do plano recuperacional impõe a extinção das execuções individuais relativas aos créditos concursais, competindo ao credor buscar sua satisfação perante o Juízo Universal. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da submissão do crédito ao Juízo Universal, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005. 4. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente, para fins de habilitação perante o Juízo Universal, devendo constar o valor homologado, a data-base do cálculo e a natureza concursal do crédito. 5. Havendo valores depositados judicialmente e vinculados ao presente feito, autorizo seu levantamento e transferência para a conta judicial do Juízo Universal ou diretamente em favor da Executada, conforme os dados bancários informados nos autos, considerando que a determinação da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro autorizou a liberação dos depósitos judiciais em favor das recuperandas, sem exigir sua transferência exclusiva para conta judicial vinculada àquele Juízo, observada a inexistência de determinação superveniente em sentido contrário. 5.1. Efetivada eventual transferência, junte-se o respectivo comprovante. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito
