Inteiro teor
ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Processo: 0001083-82.2026.8.16.0175 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: MANOEL RODRIGUES DA ROCHA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil, submetida ao procedimento de jurisdição voluntária, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DA ROCHA, qualificado nos autos e assistido por advogada dativa indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com o objetivo de corrigir o nome da genitora lançado em seu assento de nascimento, registrado no Livro A-9, folha 46, termo nº 3.790, do extinto Registro Civil do Distrito de Paiol, Município de Jacaraci/BA, cujo acervo foi anexado ao Ofício Sede daquela Comarca, sob a matrícula 012062 01 55 1962 1 00009 046 0003790 81 (Movimento nº 1.1). Narrou o requerente que nasceu em 23 de julho de 1957, no lugar denominado Melancias, Distrito de Paiol, e que o registro foi lavrado em 11 de abril de 1962, tendo como declarante o próprio pai. Afirmou que a certidão de nascimento expedida na data do registro indicou como sua mãe Lindaura Angelia da Rocha, casada civilmente com Clemente Rodrigues da Rocha, e que todos os seus documentos de identificação, emitidos ao longo de mais de três décadas, registram como genitora Lindaura Angelica da Rocha. Relatou que, ao requerer a segunda via da certidão para a emissão da Carteira de Identidade Nacional, recebeu documento expedido em 2 de julho de 2026 que passou a indicar como mãe Augusta Maria de Souza, mantidos inalterados os demais elementos do assento, inclusive os avós maternos. Acrescentou que o pedido de retificação administrativa, encaminhado pelo Centro de Referência de Assistência Social de Rancho Alegre/PR, foi recusado pelo registrador por meio daANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Nota Devolutiva nº 18/2026, sob o fundamento de que a hipótese não se enquadra no art. 110 da Lei nº 6.015/1973 (Movimento nº 1.1). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, com extensão aos emolumentos, a prioridade de tramitação, a ratificação da nomeação da advogada dativa, com arbitramento de honorários a cargo do Estado do Paraná, e a procedência do pedido, para que passe a constar do assento como nome da genitora LINDAURA ANGELICA DA ROCHA, em substituição a AUGUSTA MARIA DE SOUZA, com a expedição de mandado de averbação e de nova certidão sem custo (Movimento nº 1.1). A inicial foi instruída com comprovante de residência (Movimento nº 1.2), Carteira de Trabalho e Previdência Social (Movimento nº 1.3), Cédula de Identidade e cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (Movimento nº 1.4), Nota Devolutiva nº 18/2026 (Movimento nº 1.5), pública forma da certidão de nascimento expedida em 1962 e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Movimento nº 1.6), termo de indicação da advogada dativa (Movimento nº 1.7) e certidão de nascimento expedida em 2 de julho de 2026 (Movimento nº 1.8). Distribuído o feito à Vara Cível, determinou-se a redistribuição à Vara de Registros Públicos e a abertura de vista ao Ministério Público (Movimento nº 7.1), providência cumprida (Movimento nº 9.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido, por entender que o conjunto documental evidencia a divergência entre o assento e os demais documentos do requerente, destacando a permanência dos nomes dos avós maternos (Movimento nº 13.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido tem fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, que disciplina a retificação judicial de assentamento do Registro Civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, ouvido o Ministério Público. O procedimento possui natureza de jurisdição voluntária e admite processamento no foro do domicílio do interessado, porquanto o § 5º do mesmo dispositivo prevê que, havendo de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, para o respectivo cumpra-se. O requerente reside em Rancho Alegre/PR, município integrante desta Comarca, o que firma a competência deste Juízo, já definida pela redistribuição à Vara de Registros Públicos (Movimentos nº 7.1 e nº 9.1). A recusa da via administrativa encontra-se comprovada pela Nota Devolutiva nº 18/2026, na qual o registrador entendeu que a correção pretendida dependia de análise probatória e orientou o interessado a formular o pedido em juízo (Movimento nº 1.5). Está presente, portanto, o interesse processual. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A prova documental produzida é suficiente para a formação do convencimento, o Ministério Público não requereu diligências e a requisição de cópia do assento, formulada de modo condicional na inicial, não alteraria o resultado, uma vez que o comando de retificação incide sobre o próprio assento, alcançando o erro tanto na hipótese de ter ocorrido na lavratura quanto na de ter ocorrido na transcrição para o sistema da serventia que recebeu o acervo. No mérito, o registro civil deve espelhar com fidelidade os fatos que lhe dão origem, em observância ao princípio da veracidade registral. O art. 1.603 do Código Civil estabelece que a filiação se prova pela certidão do termo de nascimento, e o art. 1.604 do mesmo diploma admite que se vindique estado contrárioANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ao que resulta do registro quando se provar erro ou falsidade. Na espécie, o requerente não pretende alterar a filiação, mas restabelecer o nome da genitora que sempre constou de sua documentação civil, o que configura correção de erro e não modificação do estado de filiação. A certidão expedida em 11 de abril de 1962, reproduzida em pública forma lavrada pelo Tabelião do Município de Rancho Alegre, foi emitida pelo oficial do Registro Civil do Distrito de Paiol na mesma data da lavratura do assento e consigna, quanto ao Livro A-9, folha 46, termo nº 3.790, que o registrado é filho de Clemente Rodrigues da Rocha e de Lindaura Angelia da Rocha, casados civilmente naquele distrito, com avós paternos Jovelino Rodrigues Rocha e Ana Angelia de Oliveira e avós maternos Euzebio Moreira dos Santos e Percília Angelica dos Santos (Movimento nº 1.6). Trata-se do documento mais próximo da lavratura do registro, produzido pela própria serventia que o lavrou, circunstância que lhe confere elevado valor probante. A mesma filiação foi reproduzida nos documentos de identificação emitidos a partir daquela certidão. A Cédula de Identidade expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná em 13 de agosto de 1992 indica como documento de origem a certidão de nascimento nº 3.790, Livro A-9, folha 46, da Vila do Paiol, Comarca de Jacaraci/BA, e registra como genitores Clemente Rodrigues da Rocha e Lindaura Angelica da Rocha (Movimento nº 1.4). A Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 35430, série 00004-PR, consigna idêntica filiação e o mesmo documento de origem (Movimento nº 1.3), e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais aponta como nome da mãe Lindaura Angelica da Rocha (Movimento nº 1.6). A certidão expedida em 2 de julho de 2026, por sua vez, reproduz todos os demais elementos do assento, como o nome do registrado, a data e o local do nascimento, a data do registro, o nome do pai e os avós paternos, e altera apenas o nome da genitora, que passou a figurar como Augusta Maria de Souza, mantidos como avós maternos Euzebio Moreira dos Santos e Percília Angelica dos Santos (Movimento nº 1.8). A incongruência interna do documento é evidente. O nomeANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Augusta Maria de Souza não guarda relação com os ascendentes maternos indicados no próprio assento, nem com o patronímico do pai, ao passo que o nome Lindaura Angelica da Rocha reproduz o prenome Angelica da avó materna e o sobrenome do cônjuge com quem a genitora era casada civilmente no mesmo distrito, conforme consignado na certidão de 1962. A permanência dos avós maternos, aliás, foi destacada pelo Ministério Público como elemento que corrobora a inconsistência do registro (Movimento nº 13.1). Quanto à grafia do segundo prenome da genitora, a pública forma registra Angelia, ao passo que os documentos de identificação e o cadastro previdenciário registram Angelica. A divergência decorre de lapso de datilografia na reprodução da certidão, pois o mesmo documento grafa como Ana Angelia de Oliveira a avó paterna que a certidão atual identifica como Ana Angelica de Oliveira, e grafa corretamente o prenome Angelica da avó materna (Movimentos nº 1.6 e nº 1.8). Impõe-se, assim, a adoção da grafia Lindaura Angelica da Rocha, que corresponde à identidade civil consolidada do requerente e evita a criação de nova divergência entre o assento e os documentos dele derivados. Não há indicação de que a pessoa nominada como Augusta Maria de Souza mantenha qualquer vínculo com o registrado ou com sua família, de modo que a correção não atinge direito de terceiro identificável, limitando-se a restabelecer a coerência do assento com os demais dados nele próprios lançados. O erro está demonstrado por prova documental convergente, contemporânea ao registro e confirmada por documentos públicos emitidos em diferentes décadas, o que impõe o acolhimento do pedido. O requerente é pessoa idosa, aposentado e assistido por advogada dativa indicada em razão de sua hipossuficiência (Movimentos nº 1.1 e nº 1.7), não havendo nos autos elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). A gratuidade compreende os emolumentos devidos aos registradores pela prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98,ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil), o que abrange a averbação da retificação e a expedição da nova certidão. Contando o requerente 69 anos de idade, defere-se a prioridade de tramitação (art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL RODRIGUES DA ROCHA para determinar a retificação de seu assento de nascimento, lavrado no Livro A-9, folha 46, termo nº 3.790, do extinto Registro Civil do Distrito de Paiol, Município de Jacaraci/BA, atualmente sob a guarda do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Jacaraci/BA, matrícula 012062 01 55 1962 1 00009 046 0003790 81, a fim de que, no campo relativo à genitora, onde consta AUGUSTA MARIA DE SOUZA, passe a constar LINDAURA ANGELICA DA ROCHA, mantidos inalterados os demais dados do registro. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com extensão aos emolumentos devidos pela averbação da retificação e pela expedição da nova certidão de nascimento (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil), e defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil). Anote-se. Ratifico a nomeação da Dra. Ana Rita da Silva Vieira, OAB/PR nº 97.862, como advogada dativa do requerente e arbitro seus honorários em R$ 1.050,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários.ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Custas pelo requerente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Retifique-se a autuação, para que o Ministério Público do Estado do Paraná figure como fiscal da ordem jurídica, e não como parte promovida. Transitada em julgado, expeça-se mandado de retificação, instruído com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, com a anotação expressa da gratuidade e da isenção de emolumentos, e remeta-se, por ofício, ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Jacaraci/BA, para o cumpra-se, nos termos do art. 109, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.015/1973. Cumprida a averbação, deverá o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jacaraci/BA expedir nova certidão de nascimento com os dados retificados, sem ônus ao requerente, encaminhando-a a este Juízo ou à advogada dativa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito
