Ementa
III - DISPOSITIVO: Nesses termos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do mov. 47.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições do acordo passam a integrar esta sentença, devendo ser cumpridas nos prazos e termos pactuados. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-14.2026.8.16.0052 Processo: 0001429-14.2026.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.273,84 Autor(s): LUIZ CARLOS VOLKWEIS Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de juros bancários proposta por LUIZ CARLOS VOLKWEIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Conforme mov. 47.1, as partes firmaram acordo para composição do litígio. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando a transação realizada entre as partes sobre direitos disponíveis, sua homologação, com a consequente extinção do processo, é medida de rigor. Além disso, compete ao Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), sendo a solução consensual dos conflitos prestigiada pelo ordenamento jurídico, inexistindo óbice à homologação pretendida. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos e manifestaram concordância com os termos do ajuste. III - DISPOSITIVO: Nesses termos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do mov. 47.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições do acordo passam a integrar esta sentença, devendo ser cumpridas nos prazos e termos pactuados. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
