Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0003396-46.2026.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEVIR BUENO DE CAMARGO Réu(s): JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado majorado (art. 155, §§1º e 4º, I, Código Penal), tudo conforme denúncia de mov. 42.1: No dia 22 de maio de 2026, durante o período da madrugada, em horário não precisamente especificado nos autos, mas antes das 06h00, em um trailer de lanches localizado na "Praça Casa da Cultura", na Rua Tiradentes, nº 43, Telêmaco Borba/PR, o denunciado JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, agindo com intenção de se assenhorear definitivamente da coisa alheia, subtraiu, para si, diversos bens de propriedade da vítima Devir Bueno de Camargo, consistentes em 7 (sete) garrafas de Coca-Cola de 2 litros, 2,5 kg de queijo mussarela, 10 (dez) garrafas de cerveja Heineken long neck e aproximadamente 10 kg de carne moída (...). Consta dos autos que o delito foi praticado durante o repouso noturno, circunstância evidenciada pelo fato de ter ocorrido na madrugada do dia 22 de maio de 2026, antes das 06h00, período em que naturalmente reduzida a vigilância sobre o patrimônio da vítima. Ademais, verifica-se que a subtração foi perpetrada mediante rompimento de obstáculo, uma vez que o denunciado rompeu o cadeado que assegurava o fechamento do trailer de lanches, a fim de viabilizar o ingresso no estabelecimento e a consequente subtração dos bens descritos nos autos. A peça acusatória foi recebida em 2/6/2026 (mov. 47.1). Citado (mov. 55.1), o acusado ofereceu resposta escrita à acusação por meio de defensor dativo (mov. 67.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 69.1), foi realizada audiência de instrução (mov. 117.1). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas e por fim o interrogatório do réu (movs. 115.1/115.5). Certidão de antecedentes (mov. 118.1). O Parquet apresentou alegações finais em ata, no sentido da procedência da pretensão acusatória. A Defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 122.1), requerendo preliminarmente o reconhecimento de cerceamento de defesa e, no mérito, a desclassificação para furto simples ou reconhecimento do privilégio do §2º. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria. Autos conclusos para sentença em 20/10/2026 (mov. 124.0). É o relatório. Fundamento e decido (art. 93, IX, Constituição). 2. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a Defesa preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: II. PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA Em sede de audiência de instrução (mov. 117.1), a Defesa, exercendo ativamente seu mister, requereu as diligências do art. 402 do CPP, consistente na requisição das imagens das câmeras de segurança da Praça da Casa da Cultura — local exato onde supostamente ocorreu o arrombamento. O pleito foi indeferido pelo ínclito Juízo sob o fundamento de "inutilidade" (presunção de que as imagens já estariam apagadas) e de preclusão. Com a devida vênia, tal indeferimento consubstancia flagrante cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF). A prova do arrombamento cabia à acusação (ônus probatório do art. 156 do CPP). A Defesa não pode ser tolhida de tentar demonstrar a negativa do rompimento de obstáculo através do circuito público de monitoramento da própria praça. A presunção de que "sistemas não gravam por 5 meses" é uma inferência do Juízo, não uma informação técnica fornecida pelo órgão administrador do sistema. Se o Ministério Público não cuidou de requisitar as imagens na fase de inquérito, a Defesa tem o direito de tentar fazê-lo ao final da instrução probatória para infirmar as declarações testemunhais. A manutenção do indeferimento acarreta nulidade processual que, caso não sanada pela desclassificação (a seguir requerida), deverá ser objeto de futuro reconhecimento em grau recursal. Apesar da irresignação da Defesa, a tese não merece prosperar. O art. 402 do CPP dispõe: “[p]roduzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. Pela simples leitura do texto legal verifica-se que o requerimento de diligências ao final da audiência deve ser relativo a informação superveniente que foi obtida na oportunidade da instrução, o que não se enquadra no presente caso. Tal como já consta na decisão de indeferimento (ata da audiência), desde o início da ação penal a Defesa teve pleno acesso ao conteúdo da denúncia e aos elementos do inquérito policial, os quais já indicavam o local onde o crime teria ocorrido e, mesmo assim, a Defesa não formulou qualquer requerimento de imagens das câmeras de segurança em sua resposta à acusação, sendo que o pedido foi formulado tão somente após a audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, operou-se, a meu ver, a preclusão no direito de produção da prova, já que não requerida no momento processual oportuno e inexistente justificativa razoável para que somente o tenha sido após o fim da instrução oral. Não pode a parte alegar nulidade ou cerceamento de defesa em razão de sua própria inércia no momento oportuno (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), buscando valer-se de sua prórpia torpeza. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da apontada violação ao art. 402 do CPP, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. (...) (AgRg no REsp n. 2.149.961/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Dessa forma, nos termos do entendimento do STJ, não há que se falar em nulidade, pelo que afasto a preliminar de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. In casu, a acusação vai no sentido de que o réu JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA, durante a madrugada de 22/5/2026 e mediante rompimento de obstáculo (pois rompeu o cadeado que assegurava o fechamento do trailer de lanches), subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 7 garrafas de Coca-Cola de 2 litros, 2,5 kg de queijo mussarela, 10 garrafas de cerveja Heineken long neck e aproximadamente 10 kg de carne moída (mov. 117.1). A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.25), termos de declaração/depoimento (mov. 1.6, 1.8, 1.10, 1.14 e 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.16), nota de culpa (mov. 1.20), imagens (mov. 1.21, 42.2., 46.2 e 46.3), relatório de investigação (mov. 46.1), relatório da Autoridade Policial (mov. 64.1) e demais elementos produzidos em Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria delitiva do fato também é certa e recai sobre o acusado. Ouvida em Juízo (mov. 115.3), a vítima DEVIR BUENO DE CAMARGO relatou, em síntese, que trabalhava de madrugada e havia fechado o trailer e ido embora perto das 3h da manhã; quando estava dormindo recebeu o telefonema que suas mercadorias estavam na delegacia e deveria ir lá para retirá-las; ao chegar na delegacia, reconheceu as suas mercadorias; viu seu trailer com a porta arrombada e gastou R$ 600 para arrumar a porta; a vítima relatou que teve prejuízo de cerca de R$ 800 com as mercadorias levadas, sendo 7 garrafas de Coca-Cola de 2 litros, 10 garrafas de Heineken e ainda 10 kg de carne, uma vez que não pôde reaproveitar os itens porque ficaram fora da geladeira quando foram furtados. Daí se vê que a vítima, sob o crivo do contraditório, confirmou a tese acusatória, expressamente afirmando que encontrou a porta de seu trailer arrombada e que seus produtos estavam na delegacia, sendo que teve prejuízo para arrumar a porta e ainda com as mercadorias levadas que estragaram por ficarem sem refrigeração. Cabe destacar as imagens de movs. 46.2 e 46.3 e o auto de levantamento do local do crime de mov. 46.1, elementos que ratificam a versão acusatória. Destaco que não há qualquer indício de que a vítima, desconhecida do réu, tivesse qualquer intuito de prejudicá-lo indevidamente, nada havendo nos autos que desabone a força probatória da sua palavra. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO DOS FATOS 01 E 03 E ABSOLUTÓRIA PARA OS DELITOS DOS FATOS 02 E 04. RECURSO DA DEFESA. (...). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. (...). (TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 42505-06.2024.8.16.0014, rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI, J. 27.10.2025). A policial militar Franciele de Almeida, em seu depoimento judicial (mov. 115.1), narrou que haviam sido acionados pelo irmão do réu, Sr. Vitor; quando chegaram no local, Vitor relatou que seu irmão, JONATHAN, chegou em casa bastante alterado e querendo ajuda para guardar as sacolas com os mantimentos que havia furtado, ocasião em que Vitor teria recusado e acionado a Polícia Militar; enquanto registravam o relato de Vitor, a equipe viu JONATHAN andando cambaleante na rua com sacolas nas mãos e realizou a abordagem; na oportunidade, JONATHAN confessou que havia furtado os bens e que soube pela vítima que houve o arrombamento do trailer para subtração dos objetos. O policial militar Adilson Candido Camargo, em seu depoimento judicial (mov. 115.4), relatou que o irmão do réu solicitou a presença da equipe em razão da prática de dano por parte de JONATHAN, uma vez que, depois que se negou a ajudar o réu a carregar as coisas que havia furtado, ele começou a quebrar as coisas dentro da residência da família; na ocasião que estavam falando com o irmão do réu, o réu apareceu passando com um saco grande perto do portão e o irmão dele informou para a equipe que era ele; diante da situação a equipe fez a abordagem e identificou mantimentos, bebidas e carne no saco, sendo que o flagrado confessou que havia furtado os produtos de um trailer de lanche. Verifico, assim, que ambos os policiais ouvidos apresentaram versão harmônica e coerente com a versão da vítima, sendo que não há nos autos elementos aptos a desabonar seus testemunhos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2. "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório." (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. "O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória (AgRg no REsp 1325831/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 10/10/2014). 4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1730446/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018) – grifei. Outrossim, o informante Vitor André Silva da Rocha, em juízo (mov. 115.2), narrou que JONATHAN havia chegado em casa por volta das 6 horas da manhã muito alterado e só foi descobrir que ele tinha furtado na Delegacia; ele havia chamado para ajudar com umas coisas que ele tinha pegado e quando o depoente se recusou, ficou agressivo e fez escândalo; quqndo viu que o declarante havia acionado a polícia militar saiu da casa, mas posteriormente quando a polícia estava perto passou na frente da residência com várias sacolas, deixou elas no canto de uma árvore e saiu andando. Em interrogatório extrajudicial (mov. 1.18), o acusado JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA confessou os fatos, detalhando que conseguiu entrar no trailer estourando o cadeado com uma pedra e furtou os objetos. Em juízo (mov. 115.5), o réu JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA confessou parcialmente os fatos descritos na denúncia, relatando que o trailer já estava aberto e que apenas pegou os itens na geladeira e levou, sem ter arrombado a porta. Esclarecida, portanto, a autoria e materialidade delitivas, passo ao enquadramento típico da conduta. O acusado JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA, ao subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis (7 garrafas de Coca-Cola de 2 litros, 2,5 kg de queijo mussarela, 10 garrafas de cerveja Heineken long neck e aproximadamente 10 kg de carne moída) de propriedade da vítima Devir Bueno de Camargo, mediante arrombamento, preencheu todas as elementares objetivas e subjetivas do delito de furto qualificado: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (...). §4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Como se sabe, a mera falta de prova pericial a respeito do rompimento de obstáculo pode ser suprida por outros elementos cohidos em Juízo quando o exame de corpo de delito não se mostrava possível, como ocorre in casu, já que a vítima prontamente reparou os danos (vide relatório de mov. 46.1) (STJ, AgRg no AREsp 3.228.410/SC, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJEN 14/8/2026). Em atenção à capitulação ministerial, destaco a impossibilidade de incidência da causa especial de aumento do furto noturno (art. 155, §1º, CP) ao furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087/STJ). No mais, há de se deixar consignado que não está presente situação apta a ensejar a aplicação do princípio da insignificância na espécie. Entendo que somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados na bagatela, pois, levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Assim, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Nesse sentido: (...) na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, exclusivamente, em razão do histórico criminal do paciente. Tal circunstância, porém, não é apta a, isoladamente, impedir a benesse. A conduta do paciente (furto simples) mostrou-se insignificante, não se verificando lesão jurídica relevante ao bem jurídico protegido (patrimônio), ante a natureza e o inexpressivo valor do bem subtraído, lata de leite em pó (alimento básico) avaliada em R$ 59,00, bem como a ausência de circunstâncias que indiquem especial gravidade da conduta” (STF, AgR NO HC 240.301, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, J. 20/5/2024); Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Princípio da insignificância. Furto de dois pedaços de fio avaliados em R$ 30,00. Reincidência. 3. O princípio da insignificância é excludente da própria tipicidade. 4. A primariedade/reincidência não é elemento da tipicidade, mas circunstância afeta à individualização da pena, motivo por que não faz qualquer sentido indagar, para o reconhecimento de atipicidade, em tese, se o réu é primário. 5. Agravo regimental improvido (RHC 244565 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024); EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. VALOR NÃO EXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É aplicável o princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). 2. Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O valor pouco relevante da coisa furtada – 2 queijos, avaliados em R$ 52,71 –, restituída à vítima, ainda que o paciente seja reincidente, conduz ao reconhecimento de fato insignificante. 4. Agravo interno desprovido (HC 240351 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024). In casu, certo é que a conduta, objetivamente considerada, não ostenta reduzido grau de reprovabilidade (trata-se de furto praticado durante a madrugada mediante arrombamento ao comércio da vítima, no qual houve a subtração de diversas mercadorias, incluindo itens que não são considerados básicos (cerveja, Coca-Cola) e valiam em torno de R$ 800. A propósito, o valor da res furtiva representava, à época, quase metade de um salário mínimo, de modo que não é possível assentar a inexpressividade da lesão jurídica à luz do patrimônio do ofendido, que exerce pequeno comércio. Ora, a incidência da insignificância pressupõe, em termos objetivos, a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo que ao menos dois desses requisitos não estão presentes. Acrescento que, além das peculiaridades acima já afastarem a possibilidade do "privilégio" do §2º do art. 155 do CP, o acusado não é sujeito primário, de modo que descabe o pedido defensivo para o reconhecimento da referida causa especial de diminuição de pena. Em arremate, verifico que as provas produzidas ratificam as inquisitoriais (CPP, art. 155), havendo harmonia e coesão nos depoimentos da vítima, dos policiais e do informante, bem como da confissão (parcial) do réu, revelando-se o conjunto probatório como eficaz para embasar a condenação. A conduta é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Constato, igualmente, a ilicitude do fato, na medida em que inexistem causas excludentes da ilicitude que amparem o agir do acusado. Trata-se, por fim, de réu imputável do qual se exigia conduta diversa, mormente porque ostentava ao menos potencial consciência da ilicitude dos seus atos (cognoscibilidade do injusto). Portanto, culpável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória e condeno o réu JONATHAN HENRIQUE SILVA DA ROCHA, já qualificado, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, Código Penal). Passo à dosimetria da(s) pena(s), em estrita observância ao art. 68 do CP e à necessidade constitucional de sua individualização. O ponto de partida é a pena mínima cominada em abstrato para o furto qualificado (nos termos da redação original do Código Penal): 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3.1. Atento ao art. 59 do CP, certo é que a culpabilidade é entendida como o grau de reprovabilidade social da conduta. Entendo que, in casu, merece valoração negativa, pois o crime de furto foi cometido durante a madrugada (entre 3h a 6h), momento no qual é diminuta a vigilância sobre os bens e facilitada, portanto, o seu apossamento por terceiros. O réu ostenta maus antecedentes (Súmula 636/STJ), pois condenado definitivamente, por exemplo, nos autos nº 1-88.2013.8.16.0169 (trânsito em 24/5/2014); 620-93.2014.8.16.0165 (trânsito em 1/3/2016); e 6231-56.2016.8.16.0165 (trânsito em 26/2/2019) (mov. 118.1). Quanto à conduta social, compreendida como o comportamento do réu no seio da comunidade em que vive, mostrou-se reprovável, uma vez que o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena nos autos de execução penal n° 496-98.2014.8.16.0169 (SEEU). Em relação à personalidade, conceituada como a predisposição à prática de infrações penais, igualmente nada se apurou. Não se evidenciou motivo mais reprovável para a conduta. Não se vislumbram consequências ou circunstâncias extraordinárias do delito por ele praticado que extrapolem as elementares do crime e as majorantes reconhecidas ou aplicadas em fase subsequente. Por fim, a vítima, com seu comportamento, não influenciou na prática delitiva. Assim, com amparo na Súmula 444/STJ, estipulo a pena-base em 3 anos de reclusão, além de 16 dias-multa. 3.2. Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante da reincidência (art. 64, I, CP), uma vez que condenado nos autos n° 979-26.2017.8.16.0169 (TJ: 16/10/2017), sem notícia da extinção da pena. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, d, CP), porquanto o acusado confessou a prática delitiva em juízo negando a prática do arrombamento, de modo que a atenuante incide em patamar inferior (1/8), conforme Súmula 545/STJ. Logo, compenso parcialmente as circunstâncias, de modo que a pena intermediária corresponde a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa. 3.3. Na derradeira fase da dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição, de modo que fixo como pena definitiva o total de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa. 3.4. Estabeleço o valor do dia-multa no montante equivalente a 1/30 do salário mínimo nacional vigent e à época do fato (2026). 3.5. Nos termos das Súmulas 718 e 719/STF, bem como 269 e 440/STJ, fixo o fechado como regime inicial de cumprimento de pena, imperioso diante do quantum, da reincidência e da presença de várias circunstâncias judiciais negativas, principalmente diversas condenações criminais transitadas em julgado (art. 33 do Código Penal), pelo que nego o seu direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. 3.6. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspendê-la condicionalmente, tendo em vista o disposto nos arts. 44 e 77 do Código Penal, principalmente em razão da reincidência do acusado. 3.7. Não há falar-se em detração em sentença neste caso concreto (art. 387, §2º, CPP), já que insuscetível de alterar o regime inicial. 3.8. Quanto ao pedido ministerial para o arbitramento de valor indenizatório mínimo à ofendida (art. 387, IV, CPP), vai indeferido porque não foi indicado o valor pretendido na denúncia, fator que prejudica o contraditório e ampla defesa e, portanto, impede a condenação neste momento (Informativo STJ/870). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), relegando ao Juízo da Execução eventual decisão sobre gratuidade da justiça. Arbitro em prol do ilustre defensor dativo nomeado (Dr. NORBERT HEIDEMANN – OAB/PR 38.347) a quantia de R$ 2 mil a título de honorários advocatícios, o que faço com amparo no item 1.2 da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 6/2024, devendo a quantia ser suportada pelo Estado do Paraná e valendo a presente como certidão para os fins da Lei paranaense 18.664/2015. Após o trânsito em julgado: (a) oficie-se ao Instituto de Identificação e comunique-se ao Distribuidor Criminal; (b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral; (c) extraia-se carta de guia definitiva para o Juízo da Execução; (d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa em até 10 dias (CP, art. 50); e (e) dê-se ciência à vítima na forma dos art. 201, §2º, do CPP Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumpridas as disposições do CNFJ. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES Juiz Substituto
