Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI - Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053921-97.2026.8.16.0014 Processo: 0053921-97.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.905,30 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): RONAN OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes no seq. 18.1, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, atribuo à transação a natureza de título executivo judicial e resolvo a fase de conhecimento desta demanda na forma do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC. 2. Nos termos do art. 313, II, do CPC, suspendo a tramitação do feito pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação decorrente do acordo homologado (02/09/2028). 3. Desde já, com a notícia do integral cumprimento do acordado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI - Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053921-97.2026.8.16.0014 Processo: 0053921-97.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.905,30 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): RONAN OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes no seq. 18.1, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, atribuo à transação a natureza de título executivo judicial e resolvo a fase de conhecimento desta demanda na forma do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC. 2. Nos termos do art. 313, II, do CPC, suspendo a tramitação do feito pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação decorrente do acordo homologado (02/09/2028). 3. Desde já, com a notícia do integral cumprimento do acordado, arquivem-se os autos. 4. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, CPC. Destaco que a expressão “custas processuais remanescentes” diz respeito a despesas devidas após a juntada do acordo, como expedição de alvará, lavratura de termo de caução e outros. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, sua cobrança deve ocorrer nos moldes do acordo. Observo, desde logo, que taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, por isso, deve ser paga nos termos do acordo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). 4.1. Honorários na forma acordada. 5. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 6. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intima-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, observando o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
