Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002740-32.2026.8.16.0184 Processo: 0002740-32.2026.8.16.0184 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CELSO LUIZ BERTELLI Interessado(s): KATIA MARIA CACHUBA BERTELLI 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para alienação de imóvel, formulado por KATIA MARIA CACHUBA BERTELLI, representada por seu curador provisório CELSO LUIZ BERTELLI. Objetiva-se, em síntese, a alienação da fração ideal de 1/6 do imóvel registrado sob a matrícula 70.567, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR, do qual a curatelada e seu cônjuge são proprietários de 1/6 da totalidade do bem. Sustenta a parte autora que pretende a alienação de sua cota-parte do imóvel com o intuito de custear as elevadas despesas com a saúde e bem-estar da curatelada. Informa que os demais coproprietários anuíram expressamente à venda do referido bem. Requer, ao final, a procedência do pedido inicial com a expedição do competente alvará judicial. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na inicial (seq. 24). Vieram os autos conclusos. 2. O Código Civil, em seu art. 1.781, determina que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela". Nesse passo, em consonância com o art. 1.748 do mesmo diploma legal, compete ao curador, mediante autorização judicial, “vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. Compulsando os autos, verifica-se estarem presentes elementos suficientes a demonstrar a vantajosidade do negócio jurídico pretendido. Consoante informado, a curatelada não reside no imóvel cuja alienação se busca autorizar (seq. 17.2), o qual se encontra desocupado, eis que se trata de terreno sem construção e gera despesas de manutenção sem lhe proporcionar qualquer proveito direto. Além disso, verifica-se que as despesas com os cuidados da curatelada superam os R$ 30.000,00 mensais (seqs. 1.12 a 1.15), ao passo que seu benefício de aposentadoria a fornece a importância mensal de R$ 8.013,26, o que demonstra a vantajosidade do negócio à luz do melhor interesse da curatelada, uma vez que o produto da alienação será destinado diretamente ao custeio de suas despesas. No tocante ao valor da venda, foram juntadas, ainda, três avaliações do imóvel em questão, subscritas por avaliadores regularmente inscritos perante o CRECI, as quais apontam valores de mercado entre R$ 3.660.000,00 e R$ 3.800.000,00 (seqs. 1.7 a 1.9). Considerando que a curatelada e o autor são titulares da fração ideal correspondente a 1/6 do bem, não poderá a respectiva quota-parte ser alienada por valor inferior a R$ 610.000,00. Acerca da vantajosidade do negócio, consignou a Promotoria de Justiça (seq. 24): “(...) Ademais, restou comprovado que, embora a curatelada aufira rendimentos no valor líquido de R$ 8.013,26, ela possui necessidades de saúde decorrentes de sua enfermidade. As planilhas e os comprovantes acostados aos autos demonstram um gasto mensal que superam o montante de R$30.000,00. Conclui-se, portanto, que as despesas da curatelada não são supridas pela sua aposentadoria. Em análise minuciosa, constata-se que o negócio jurídico pretendido representa manifesta vantagem a curatelada, eis que se trata de uma cota-parte de um terreno não utilizado para moradia, que não lhe traz benefícios financeiros diretos no momento, e cujo produto da venda será essencial para garantir o custeio de seus tratamentos médicos, propiciando-lhe dignidade conforto e qualidade de vida. Assim, resta demonstrada a vantajosidade do negócio jurídico. No tocante ao valor obtido com a alienação, determino que seja depositado em conta de titularidade da curatelada. Além disso, eventual movimentação dos valores deverá observar sua destinação exclusiva ao custeio das necessidades, dos tratamentos médicos, do bem-estar e da manutenção da curatelada. A administração e a movimentação desses valores pelo curador ficarão sujeitas à prestação de contas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA PARA APLICAÇÃO NO TESOURO DIRETO OU OUTRA APLICAÇÃO CONSERVADORA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA CURATELADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO NA GESTÃO DO CURADOR. DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DA CURATELADA. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA INCAPAZ. ART. 1.754 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 11ª Câmara Cível – 0000924-23.2024.8.16.0107 – Relatora: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico – Data de Julgamento: 14/12/2024)." No que se refere à prestação de contas, dispõe o art. 1.783 do Código Civil que “quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial”. No caso dos autos, conforme consignado na decisão interlocutória que concedeu a curatela da Sra. Katia ao seu cônjuge nos autos em apenso (autos nº 035136-97.2024.8.16.0001, seq. 39.1), verifica-se que o curador e a curatelada são casados sob o regime da comunhão universal de bens (autos nº 035136-97.2024.8.16.0001, seq. 1.6). Contudo, embora o art. 1.783 do Código Civil dispense, em regra, a prestação de contas nessa hipótese, por se tratar de curatela provisória e de valores expressivos, determino a apresentação de prestação de contas acerca da administração dos valores pertencentes à incapaz anualmente, nos termos do art. 1.757 do Código Civil. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e autorizo a alienação da fração ideal de 1/6 pertencente à curatelada KATIA MARIA CACHUBA BERTELLI e a seu cônjuge CELSO LUIZ BERTELLI, incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 70.567 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da curatelada, com posterior comprovação nos autos, ficando vinculados à curatela e destinados exclusivamente ao custeio de suas necessidades. A administração e a movimentação desses valores pelo curador ficam sujeitas à prestação de contas anual ou sempre que determinado por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 90 dias. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as baixas e anotações de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito
