Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CONCESSÃO FUNDADA EM ANÁLISE ISOLADA DE DUAS CONDENAÇÕES POR FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º COMO NORMA GERAL E TRANSVERSAL. SOMATÓRIO OBRIGATÓRIO DAS PENAS. INCISO XV DO ARTIGO 9º QUE NÃO OSTENTA CRITÉRIO QUANTITATIVO PRÓPRIO E, POR ISSO, PERMANECE SUJEITO AO TETO GERAL DO INCISO II. PENA UNIFICADA SUPERIOR A SETENTA ANOS. TETO DE DOZE ANOS AMPLAMENTE ULTRAPASSADO. REQUISITO DE VOLUNTARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO A DISPENSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARREPENDIMENTO OU DE INTENÇÃO REPARADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, concedeu indulto ao agravado quanto às condenações pela prática dos crimes de furto constantes dos Autos de Ações Penais nº 0119379-37.1997.8.13.0701 e nº 0113923-38.1999.8.13.0701, declarando extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, a partir de análise isolada dessas duas condenações em relação à pena unificada em execução. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 opera de modo autônomo em relação à regra geral de somatório das penas fixada no artigo 7º do mesmo diploma, de sorte a admitir a concessão do indulto mediante exame isolado de determinadas condenações; e (ii) saber se a presunção de incapacidade econômica prevista no artigo 12, § 2º, inciso I, do referido Decreto dispensa, por si só, a demonstração de conduta voluntária orientada à reparação do dano, exigida pelo artigo 9º, inciso XV. III. Razões de decidir3. A concessão do indulto configura medida de natureza excepcional e deve submeter-se a interpretação restritiva dos requisitos estabelecidos no respectivo Decreto Presidencial, em observância ao princípio da legalidade que rege a execução penal e à competência privativa do Presidente da República, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.4. O artigo 7º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 constitui norma geral, de caráter vinculante e transversal, aplicável a toda e qualquer modalidade de indulto prevista no artigo 9º, determinando que as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas até a data de referência nele estabelecida, sem autorizar o exame fracionado de condenações isoladas.5. O limite de doze anos estabelecido no artigo 9º, inciso II, do Decreto opera como parâmetro geral de exclusão para condenados a penas privativas de liberdade elevadas, não podendo o inciso XV ser interpretado de forma isolada para beneficiar sentenciados com histórico criminal de maior gravidade, sob pena de ampliação indevida do ato de clemência presidencial, tampouco autorizando o fracionamento da execução penal para enquadramento artificial em hipótese mais benéfica.6. Considerada a pena unificada do sentenciado, superior a setenta anos, o teto de doze anos estabelecido no inciso II do artigo 9º resta manifestamente ultrapassado, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do indulto com base no inciso XV, independentemente de qualquer análise isolada das condenações por furto.7. Outrossim, o artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 condiciona a concessão do indulto à reparação do dano, nos termos dos artigos 16 e 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, dispositivos que se referem ao arrependimento posterior e à reparação voluntária do dano. Ao remeter expressamente a esses institutos, cujo elemento nuclear é a conduta volitiva do agente, o próprio Presidente da República incorporou ao texto do Decreto a nota de voluntariedade como requisito para a clemência.8. A presunção de incapacidade econômica prevista no artigo 12, § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, decorrente da representação do apenado pela Defensoria Pública, tem alcance limitado: afasta a obrigação de resultado patrimonial, isto é, a recomposição efetiva do prejuízo sofrido pela vítima, mas não suprime a exigência de que o sentenciado tenha, ao menos, manifestado voluntariamente o propósito de remediar as consequências do ilícito praticado. A voluntariedade, por sua própria natureza, prescinde de recursos materiais para se exteriorizar, razão pela qual a hipossuficiência econômica não a absorve.9. Acolher a tese de que a mera assistência pela Defensoria Pública dispensa integralmente qualquer demonstração de postura reparadora equivaleria a converter o inciso XV do artigo 9º em benefício automático para todo condenado por crime patrimonial sem violência que seja representado por Defensor Público, esvaziando por completo a condição imposta pelo ato normativo, em usurpação da competência privativa do Poder Executivo.10. No caso concreto, não se identifica, nos autos, nenhum elemento indicativo de manifestação voluntária do agravado no sentido de reparar, ainda que parcialmente, os danos decorrentes dos crimes de furto pelos quais foi condenado, inexistindo notícia de tratativas com a vítima, de devolução de valores, de tentativa de composição ou de qualquer outra conduta que revele postura ativa de responsabilização perante os efeitos do ilícito. Ausente, portanto, o requisito material imposto pelo artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.11. O entendimento ora adotado é consonante com a orientação majoritária firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dispositivo12. Agravo em Execução Penal conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, arts. 16, 65, III, "b", 107, II e 155; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 7º, 9º, II e XV, e 12, § 2º, I; LEP, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.005.970/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.037.933/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/3/2026; STJ, HC n. 1.021.370/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 3/12/2025; STJ, HC n. 1.008.710/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5/8/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000463-77.2026.8.16.4321, Rel. Des. Constantinov, j. 13/4/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000518-28.2026.8.16.4321, j. 13/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001417-29.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17/11/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001234-55.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 5/5/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000965-16.2026.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 20/7/2026.