TJPR, Inquérito Policial 0002964-43.2026.8.16.0095

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Processo: 0002964-43.2026.8.16.0095 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 06/08/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): Jair Roberto Romanini Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público propôs acordo de não-persecução penal, aceito pelo(s) réu(s) acompanhado(s) de advogado. É o relato do essencial. DECIDO. Conferidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, notadamente a aceitação gravada do investigado, o que dispensa nova audiência designada especialmente para esse fim, a homologação é imperiosa. Ante o exposto, HOMOLOGO a minuta de acordo retro informada, o qual poderá ser rescindido em caso de descumprimento fundamentado pelo Parquet. Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 118 e 824 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; (iii) Comunique-se à(s) vítima(s) nos termos do artigo 28-A, §9º, do Código de Processo Penal; (iv) Mantenha-se em arquivo provisório até a conclusão do processo de fiscalização, a ser iniciado pelo Ministério Público. Irati, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito