Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: [email protected] Processo: 0001397-70.2026.8.16.0064 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/03/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PABOLO FERNANDES DA CUNHA DECISÃO O investigado PABOLO FERNANDES DA CUNHA. firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná, o qual resta pendente homologação pelo Juízo. No mencionado pacto ficou acordado que: I- O perdimento da fiança recolhida nos autos (movs. 1.15, 10.3 e 18), no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), afastada a restituição prevista no art. 337 do Código de Processo Penal (art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal); II- Pagamento de prestação pecuniária, consistente no valor de 01 (um) salário-mínimo atualizado, correspondente a R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do art. 45 do Código Penal, parcelável em 03 (três) vezes, em benefício do Conselho da Comunidade. Desde logo fica consignado o vencimento para o dia 11 de cada mês; A destinação da prestação pecuniária ao Conselho da Comunidade observa o disposto na Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 e n. 02/2014, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Ministério Público do Estado do Paraná. Tais normativas regulamentam a constituição, o funcionamento e a regularização dos Conselhos da Comunidade, bem como estabelecem os procedimentos para o recolhimento, a destinação, a aplicação e a prestação de contas dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, visando o financiamento de projetos com finalidade social e de relevância pública, voltados, preferencialmente, à execução penal, à assistência a apenados e egressos, e à prevenção da criminalidade; III- O indiciado se compromete a informar, prontamente, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail; IV- O indiciado se obriga a comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições acordadas nos autos de execução do acordo, independente de notificação ou aviso prévio; V-O indiciado se compromete a apresentar, por iniciativa própria e no prazo de 5 (cinco) dias contados do vencimento da obrigação, justificativa documentada de eventual descumprimento de quaisquer das condições ajustadas; VI- A celebração do acordo de não persecução penal não afasta a eventual responsabilidade administrativa ou cível pelo mesmo ato; VII- O presente acordo de não persecução penal vinculará toda a instituição do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do art. 18-B, caput, da Resolução n. 181/2017 do CNMP, com a redação dada pela Resolução n. 289/2024; VIII- A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal; IX- O indiciado declara-se ciente de que a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o presente acordo (art. 116, inciso IV, do Código Penal). É o relatório. 1. Em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada, é sabido que o Juiz Titular da Vara Criminal de Castro tem como procedimento a não realização de audiência para homologação de ANPP. Visando dar uniformidade ao tratamento dos beneficiários e, em conformidade com precedente do Tribunal de Justiça, passo a dispensar a referida audiência. Nesse sentido: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CP. 1. REQUERIMENTO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÍDIA JUNTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA DO INTERESSADO, ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR. 2. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O APELANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal. A defesa requereu a absolvição da apelante, mas o Ministério Público, em fase recursal, propôs um Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pela interessada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem a realização da audiência de homologação, considerando a manifestação livre e voluntária da interessada e a assistência de seu defensor.III. Razões de decidir3. A dispensa da audiência de homologação é possível quando há elementos que asseguram a voluntariedade e a legalidade do acordo, sem prejuízo às partes.4. O acordo de não persecução penal foi homologado, pois a ré confessou a prática do delito, o crime não envolveu violência, e a pena mínima é inferior a 4 anos.5. A homologação atende aos requisitos legais e constitucionais, com a anuência do Ministério Público e assistência técnica do defensor.IV. Dispositivo e tese6. Acordo de Não Persecução Penal homologado, com a imposição de condições a serem cumpridas pela apelante.Tese de julgamento: É possível a homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem a realização de audiência judicial, desde que estejam presentes elementos que assegurem a voluntariedade e a legalidade do acordo, com a anuência das partes e a assistência técnica do defensor. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299, p.u.; CPP, arts. 28-A, § 4º, e 116, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu homologar o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e a apelante, que confessou ter cometido o crime. A decisão foi tomada porque a apelante, assistida por seu advogado, aceitou o acordo de forma voluntária e não houve violência no crime. Com isso, a apelante deverá pagar uma quantia em dinheiro e prestar serviços à comunidade, evitando assim a continuidade do processo penal. A homologação do acordo foi feita sem a necessidade de uma audiência, pois ambas as partes concordaram com isso e a manifestação da apelante foi registrada em vídeo, garantindo que tudo foi feito de forma legal e justa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000909-97.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026) O investigado e o Ministério público firmaram acordo de não persecução penal e pleitearam a homologação judicial. Considerando que a confissão realizada pelo investigado é livre de temor, coação e represália, pois conduzida pelo Ministério Público na presença de seu defensor, que o delito possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e que o acusado não é reincidente, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A do CPP. 2. Suspendo o curso do prazo prescricional, a contar desta data (art. 116, inciso IV, do CP). 3. Cumpra-se o acordo, cabendo ao Ministério Público promover a execução da avença (art. 28-A, §6º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se A presente decisão serve mandado/ofício. Oportunamente, arquivem-se. Castro, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito
