Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO FAMILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CASO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA SEXUAL NEM PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 7 ANOS. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 13.431/2017. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRÉVIA ESCUTA ESPECIALIZADA REALIZADA PELO NUCRIA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova, consistente na colheita de depoimento especial de criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência no contexto familiar, ao argumento de que a medida seria necessária para evitar revitimização e preservar a memória dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, nas circunstâncias do caso concreto, é cabível a produção antecipada do depoimento especial de criança e adolescente, à luz da Lei nº 13.431/2017 e dos requisitos de urgência, relevância, necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 156, I, do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. O caso não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade do rito cautelar previstas no art. 11, § 1º, da Lei nº 13.431/2017, pois não envolve violência sexual e as pessoas a serem ouvidas tinham 11 e 12 anos à época dos fatos.4. Fora dessas hipóteses, a produção antecipada de prova não é afastada em abstrato, mas depende de fundamentação concreta quanto à urgência e ao risco real de perecimento da prova, não bastando a invocação genérica da preservação da memória ou da proteção integral.5. A existência de escuta especializada previamente realizada, sem demonstração de elemento adicional que torne imprescindível a imediata antecipação judicial da prova, reforça a adequação do indeferimento, sem impedir eventual depoimento especial no momento processual próprio, caso demonstrada sua necessidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A produção antecipada de depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, fora das hipóteses do art. 11, § 1º, da Lei nº 13.431/2017, exige demonstração concreta de urgência, necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo legítimo o indeferimento quando ausente risco real de perecimento da prova, especialmente diante de escuta especializada previamente realizada._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.431/2017, arts. 8º e 11; Decreto nº 9.603/2018; Código de Processo Penal, art. 156, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou, neste momento, a realização antecipada de novo depoimento de criança e adolescente em caso de violência no contexto familiar. Entendeu-se que a lei prevê a antecipação obrigatória quando a vítima tem menos de 7 anos ou quando se trata de violência sexual, o que não ocorre neste caso. Também se considerou que já houve escuta especializada por profissional do NUCRIA e que não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem urgência para nova oitiva judicial antecipada. A decisão não impede eventual depoimento especial em momento adequado, se demonstrada sua necessidade.