Ementa
Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDAMIR TEREZINHA RODRIGUES em face de ASSIS COBRANÇAS LTDA., o que faço para reconhecer a nulidade da execução na forma do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgá-la extinta sem solução do seu mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais geradas por ambos os feitos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo para ambos os feitos em 12% (doze por cento) sobre o valor da acusa originária devidamente atualizado, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas.4 Fica previsto que os honorários do curador especial serão suportados pela própria embargada/exequente, e, na hipótese de restar frustrada a cobrança será possível o arbitramento para serem suportados pelo Estado do Paraná. Trasladar cópia para os autos da execução, haja vista que aquele feito foi também julgado por meio desta sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob o nº 4740-76.2026.8.16.0031, na qual figura como embargante LINDAMIR TEREZINHA RODRIGUES e como embargada ASSIS COBRANÇAS LTDA. I - Relatório LINDAMIR TEREZINHA RODRIGUES, devidamente qualificada e representada por curador especial, opôs embargos contra a execução que lhe move ASSIS COBRANÇAS LTDA., então autuada sob o nº 9466-64.2024.8.16.0031, suscitando a nulidade do título executivo sob o fundamento de que não conta com a assinatura de 02 (duas) testemunhas na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil; sustentou que não foi comprovada a existência de êxito para que fosse autorizada a cobrança da comissão de êxito, expondo que não estava obrigada a aceitar a proposta de acordo, que foi recusada dita proposta, sendo que não existe prova de que a embargante tenha saldado a obrigação; arguiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor; postulando pela extinção da execução ou mesmo sua improcedência. Juntou documentos (itens 9.2/seg.). Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender o processamento da execução (item 11.1). A embargada ofertou impugnação (item 16.1), foi quando argui a regularidade do título executivo e sustentou que foi preenchido o requisito para deflagração da obrigação de pagamento da comissão; pugnando pela improcedência Houve réplica (item 19.1). É o relatório. DECIDO.2 II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além das documentais já carreadas aos autos, conforme artigo 355, inciso I, e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. O contrato que embasou a execução, consistente em instrumento particular, foi assinado por 02 (duas) testemunhas, de modo que não prospera a alegação de nulidade da execução considerando que foi observado o que dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Depreende-se da análise dos autos que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços em março de 2.023 prevendo como objeto a renegociação de dívida mantida pela embargante junto à B.V. Financeira no valor de R$ 49.392,00 (quarenta e nove mil e trezentos e noventa e dois reais). As partes estipularam como meta para os serviços a obtenção de desconto mínimo de 40% (quarenta por cento) do débito confirmado como existente pela embargante, situação que inclusive ensejaria a deflagração do direito da embargada ao percebimento de comissão complementar de êxito de 20% do valor reduzido da dívida (cláusula quarta – item 9.13). O documento juntado nos autos do processo da execução, consistente em boleto bancário, comprovou que foi alcançado desconto para fins de quitação do contrato de financiamento, tendo sido emitido pelo Banco do Brasil constando o Banco Votorantim S/A como beneficiário e que o prazo para pagamento seria até o dia 23 de novembro de 2.023, e que o valor para quitação seria de R$ 6.494,21 (seis mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) (item 1.35 dos autos da execução). E, constou dos autos informação de que a embargante foi comunicada a respeito da proposta para quitação do contrato de financiamento com desconto, tanto que lhe foi enviada correspondência eletrônica em 22 de novembro de 2.023 (item 1.8, fl. 04). Ocorre que a comunicação da proposta ocorreu no dia anterior ao do vencimento do mencionado boleto bancário, de modo que nem sequer foi conferido prazo razoável para que pudesse ser quitado pela embargante, impondo-se a conclusão no sentido de que os serviços não foram proveitosos ou exitosos.3 Veja-se que a legislação processual pátria exige que qualquer intimação judicial seja efetivada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para obrigar o cumprimento da decisão judicial, norma esta que deve ser aplicada ao caso dos autos ainda que por analogia (artigo 218, §2º, do CPC). E, considerando que no caso dos autos não foi conferido prazo nesta proporção, isto é, para que fosse possível a aceitação de proposta e pagamento de obrigação representada por boleto bancário, certamente que seria desarrazoado conceber que a notificação pudesse ter obrigado a embargante, haja vista a impossibilidade de sua observância. Diante deste quadro, entendo que não houve êxito que pudesse justificar a cobrança da comissão de êxito, pois a proposta e correlato boleto bancário foram informados para a embargante sem a devida antecedência, impedindo que pudesse ser aceita e paga a dívida com desconto. Segue a conclusão pela procedência dos embargos e necessidade de extinção da execução considerando a sua nulidade, eis que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível (artigo 803, inciso I, do CPC), e, via de consequência, impõe-se a extinção da execução considerando a carência da ação por falta de interesse processual, pois não seria viável o prosseguimento de execução para cobrar dívida nem sequer existente. III – Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDAMIR TEREZINHA RODRIGUES em face de ASSIS COBRANÇAS LTDA., o que faço para reconhecer a nulidade da execução na forma do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgá-la extinta sem solução do seu mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais geradas por ambos os feitos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo para ambos os feitos em 12% (doze por cento) sobre o valor da acusa originária devidamente atualizado, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas.4 Fica previsto que os honorários do curador especial serão suportados pela própria embargada/exequente, e, na hipótese de restar frustrada a cobrança será possível o arbitramento para serem suportados pelo Estado do Paraná. Trasladar cópia para os autos da execução, haja vista que aquele feito foi também julgado por meio desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 03 de novembro de 2.026. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
