Ementa
Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo apresentado pelas partes (ev. 33.2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. Honorários conforme acordado (cláusula primeira). 5. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições, se houver. 6. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-19.2026.8.16.0039 Processo: 0002065-19.2026.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.057,76 Exequente(s): Ind eCom de Produtos Agricolas Menossi Ltda Executado(s): FERNANDO ANTONIO DE TOLEDO CAMARGO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA em face de FERNANDO ANTÔNIO DE TOLEDO CAMARGO, ambos qualificados. No ev. 33.1, noticiou-se a realização de acordo entre as partes (ev. 33.2), pondo fim à lide, e, no ev. 34.2, o executado juntou o comprovante de pagamento do valor ajustado. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo apresentado pelas partes (ev. 33.2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. Honorários conforme acordado (cláusula primeira). 5. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições, se houver. 6. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito
