Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", NA FORMA DO ART. 29). ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E AO LIAME SUBJETIVO, À VINCULAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DO CAMINHÃO À EXECUÇÃO DO CRIME, AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS, AO ALCANCE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA DECLARAÇÃO INFORMAL DE CORRÉU, À CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS INSUMOS E OS BENS SUBTRAÍDOS, À SUPERAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE, EM PARTE, IMPUGNA FUNDAMENTOS NÃO ADOTADOS PELO JULGADO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO CONCRETAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público. O Acórdão reformou a Sentença absolutória e condenou o embargante pela prática do crime de roubo majorado à pena de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado contém os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal quanto: (i) à individualização da conduta do embargante e ao liame subjetivo; (ii) à vinculação das fotografias do caminhão à execução do crime; (iii) ao conteúdo e à cronologia das mensagens trocadas com sua companheira; (iv) ao alcance probatório da abordagem policial, da declaração informal de corréu e do silêncio na fase policial; (v) à correspondência entre os insumos mencionados nas mensagens e os bens subtraídos; (vi) à superação dos fundamentos da Sentença absolutória; e (vii) à dosimetria, especialmente quanto às circunstâncias do crime, à agravante relativa à vítima idosa e à aplicação sucessiva das causas de aumento.III. Razões de Decidir3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Não são via adequada à rediscussão do mérito nem à obtenção de nova manifestação em termos mais extensos ou em resposta a quesitos formulados pela parte.4. O Acórdão delimitou a conduta do embargante como atuação logística anterior e posterior à subtração. Fundamentou essa conclusão na vinculação ao caminhão utilizado no roubo, nos dados extraídos de seu aparelho celular e na abordagem em companhia de executor identificado, poucas horas após os fatos.5. As fotografias do caminhão foram expressamente valoradas. O Acórdão reconheceu que, isoladamente, admitiriam explicações alternativas, mas concluiu que deixam de ser neutras quando cotejadas com a efetiva utilização do veículo, a identificação do executor e a abordagem posterior.6. A expressão atribuída à companheira do embargante não foi utilizada como fundamento da condenação. A declaração informal do corréu foi expressamente afastada como fundamento autônomo. O silêncio na fase policial não foi valorado, e o julgado não atribuiu ao veículo da abordagem participação na logística do crime.7. A compatibilidade de natureza entre os insumos mencionados nas mensagens e os bens subtraídos foi valorada como elemento da cadeia indiciária, e não como prova de identidade entre os produtos.8. A dosimetria foi concretamente fundamentada. A valoração das circunstâncias do crime decorreu da utilização residual do concurso de pessoas. A agravante relativa à vítima idosa foi vinculada à dinâmica executória e à comunhão de esforços. A aplicação sucessiva das causas de aumento apoiou-se no substrato fático específico de cada majorante (CP, art. 68, parágrafo único).9. O prequestionamento não exige pronunciamento nominal sobre cada dispositivo legal ou constitucional indicado, desde que as questões jurídicas pertinentes tenham sido efetivamente enfrentadas, como ocorreu na espécie.IV. Dispositivo Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.__________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 29, 59, 61, inciso II, alínea "h", e 68, parágrafo único; CF, arts. 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXIII, e 93, inciso IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.190.162/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002097-93.2025.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2025.