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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0061395-66.2019.8.16.0014

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0061395-66.2019.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, em virtude da concessão do indulto, julgo extinta a pena de multa imposta a AUGUSTO BONATTI VIEIRA, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, art. 107, II, do Código Penal. Ainda, diante da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pelo sentenciado, e, inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao sentenciado AUGUSTO BONATTI VIEIRA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Registre-se que o benefício ora concedido não obsta a quitação, ainda que parcial, das custas processuais mediante a destinação de eventual fiança depositada no processo.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 4o ANDAR - Fórum Criminal de Londrina - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061395-66.2019.8.16.0014 Processo: 0061395-66.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 10/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GRAZIELE FERNANDA CARDOSO Réu(s): Augusto Bonatti Vieira JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO 1. A defesa do sentenciado AUGUSTO BONATTI VIEIRA formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais e da pena de multa (mov. 469.1). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da promulgação de decreto de indulto coletivo e não se opôs à concessão da gratuidade da justiça (mov. 472.1). É o brevíssimo relatório. 2. Da pena de multa A Constituição Federal confere ao Presidente da República a competência para a concessão de indulto (art. 84, XII). No uso de suas atribuições, o chefe do executivo federal expediu o Decreto nº 12.790/2025, o qual estabelece que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; No caso dos autos, a pena de multa calculada totaliza o montante de R$ 746,52, valor este inferior ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Ainda, ressalte-se que o crime de estelionato não é considerado hediondo e nem se enquadra nos impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em questão, não havendo óbice à aplicação de indulto no caso em tela. Ademais, em que pese o Decreto nº 12.790/2025 seja aplicável às penas impostas por sentença transitada em julgado anterior a sua publicação, é possível a aplicação no caso concreto, nos termos do artigo 2ª, I, do mencionado Decreto que dispõe: Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; Portanto, visto que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 03/12/2024, ou seja, anteriormente a publicação do Decreto, mesmo que pendente o julgamento de recurso interposto pela defesa é possível a concessão de indulto. Assim, impõe-se a extinção do feito exclusivamente no que se refere à pena de multa. 3. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, em virtude da concessão do indulto, julgo extinta a pena de multa imposta a AUGUSTO BONATTI VIEIRA, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, art. 107, II, do Código Penal. Ainda, diante da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pelo sentenciado, e, inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao sentenciado AUGUSTO BONATTI VIEIRA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Registre-se que o benefício ora concedido não obsta a quitação, ainda que parcial, das custas processuais mediante a destinação de eventual fiança depositada no processo. 4. Anotações e comunicações de praxe, inclusive aos autos da execução da pena corporal, futuramente. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. No mais, transitada em julgado, não havendo pendências, cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta