Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da requerida remanescente (NU Pagamentos S.A.), estes arbitrados em 10% do valor dado à causa atualizado pelo IPCA, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora nos moldes do art.98, §3º, do CPC, dado tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 29 de outubro de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
Inteiro teor
PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0003482- 23.2024.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA LUANA MEDRADO LOPES E COMO RÉ NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO I - RELATÓRIO Luana Medrado Lopes propôs a presente Ação Indenizatória em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que as requeridas mantiveram seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, apesar da tutela concedida nos autos nº 0014566-55.2023.8.16.0024, em que se determinou a suspensão das cobranças e negativações relativas a operações bancárias declaradas fraudulentas. Requer indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos de Mov. 1.2/1.16. Ao Mov. 9.1 foi indeferido o pedido liminar. Citada, a requerida apresentou contestação (Mov. 30.1) sustentando a regularidade de sua conduta, o cumprimento da ordem judicial e a inexistência de dano moral indenizável. Acostou documentos aos Mov. 30.2/30.15. A requerente apresentou impugnação à contestação (Mov. 37.1). Ao Mov. 43.1, foi homologado o acordo de Mov. 40.1 e extinto o feito com resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu Banco Bradesco S.A..Saneado o feito na Mov.73.1, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova e deferida a prova oral. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (Mov. 106.1/106.2). Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais (Mov. 110.1 e 112.1). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende indenização por danos morais em razão da manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, apesar da determinação judicial proferida nos autos nº 0014566-55.2023.8.16.0024. Verifica-se que a anotação de R$ 7.133,10, atribuída à NU Financeira S.A., com vencimento em 04.09.2023 (Movs. 1.4 e 37.2), é a mesma restrição referida no extrato juntado à Mov. 53.3 da ação de autos nº 0014566- 55.2023.8.16.0024. Naqueles autos (Mov. 48.1), o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0079924-39.2023.8.16.0000 determinou a suspensão das cobranças e negativações relativas aos empréstimos questionados, tendo o Juízo posteriormente determinado o cancelamento da anotação (Mov. 72.1). A sentença proferida naquela ação (Mov.76.3 destes autos) reconheceu a irregularidade da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização de R$ 6.000,00 por danos morais, decisão esta que transitou em julgado em 04.07.2025. Embora a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente ao trânsito em julgado daquela sentença, a superveniência da coisa julgada deve ser considerada nos termos do art. 493 do CPC, até porque anteriormente havia litispendência.Não se nega o fato de que os extratos de Mov.1.4 e 37.2 comprovam a continuidade do mesmo apontamento. A manutenção da restrição após ordem judicial pode, em tese, constituir fato lesivo autônomo. Porém, no caso em tela, a autora funda sua pretensão na mesma anotação e no período de permanência anterior à sentença em que já se determinou o cancelamento da negativação e se condenou a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral correspondente. Desse modo, a pretensão reparatória ora deduzida já foi abrangida pelo pronunciamento judicial definitivo, configurando-se a coisa julgada quanto ao pedido indenizatório, nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC. A inversão do ônus da prova determinada no Mov. 73.1 quanto à regularidade da inscrição não afasta esse óbice processual. Eventual descumprimento da obrigação de exclusão da restrição deverá ser objeto de pedido deduzido nos autos originários, em sede de cumprimento de sentença, com adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, conforme prescreve o art. 536 do CPC. Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da requerida remanescente (NU Pagamentos S.A.), estes arbitrados em 10% do valor dado à causa atualizado pelo IPCA, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora nos moldes do art.98, §3º, do CPC, dado tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 29 de outubro de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
