Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-07.2026.8.16.0098 Processo: 0002054-07.2026.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.322,00 Autor(s): ANTONIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A. A autora alegou, em síntese, que identificou em seu benefício previdenciário descontos decorrentes do contrato nº 1511962559, que afirma não ter celebrado. Sustentou que a instituição financeira teria promovido unilateralmente o refinanciamento de obrigação anterior, sem sua autorização, ocasionando descontos mensais em verba de natureza alimentar. Afirmou que não manifestou consentimento para a operação, não reconhece a assinatura eletrônica nem a biometria facial apresentadas pela instituição financeira e não recebeu informações adequadas sobre as condições do negócio. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 1511962559, a cessação dos descontos, a restituição em dobro das parcelas cobradas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos no mov. 12.1, oportunidade em que também foi determinada a citação da parte requerida. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 17. Sustentou a regularidade da contratação e afirmou que a operação nº 1511962559 foi celebrada eletronicamente, por meio de aplicativo utilizado em estabelecimento correspondente, com identificação da consumidora e validação por biometria facial. Alegou que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da autora e posteriormente utilizado. Defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor disponibilizado, caso fosse declarada a invalidade da contratação. A autora apresentou impugnação no mov. 21.1. Questionou a autenticidade e a suficiência dos documentos eletrônicos, afirmando que a fotografia poderia ter sido obtida em relacionamento bancário anterior. Apontou divergências temporais e financeiras nos documentos, bem como localização de endereço IP supostamente distinta de seu domicílio. Sustentou, ainda, que a contratação não teria observado a legislação estadual de proteção à pessoa idosa. No mov. 23.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu-se a inversão do ônus da prova e foram fixados como pontos controvertidos a existência e a autenticidade da contratação, a regularidade da prestação do serviço, a disponibilização do numerário e a ocorrência dos danos alegados. A decisão atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a relação contratual, a autenticidade da manifestação de vontade e o recebimento do crédito, enquanto à autora incumbiu a prova da ocorrência e da extensão do dano moral. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e não formularam requerimentos de dilação instrutória. Encerrada a fase probatória, os autos foram remetidos ao contador, que apresentou a conta de custas no mov. 32.1. Vieram os autos conclusos para sentença no mov. 34. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a autora é destinatária final dos serviços financeiros e o réu atua profissionalmente na concessão de crédito. Aplicam-se, dessa forma, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na decisão saneadora e em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova não significa presunção absoluta de veracidade das alegações da consumidora. Significa que, diante da impugnação da contratação, cabia à instituição financeira apresentar elementos suficientes para demonstrar a existência do negócio e a autenticidade da manifestação de vontade que atribuiu à autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, estabeleceu que, impugnada pelo consumidor a autenticidade de assinatura constante de contrato bancário produzido pela instituição financeira, cabe ao próprio banco demonstrar sua autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil. A orientação não determina, contudo, que a perícia seja o único meio admissível. A instituição financeira pode cumprir o encargo mediante perícia ou por outros meios probatórios capazes de demonstrar a regularidade da contratação. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu recentemente que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, assinatura eletrônica, quando o conjunto probatório demonstra participação ativa do contratante mediante envio de dados, documentos, fotografia, geolocalização ou outros elementos individualizadores. A questão, portanto, não deve ser solucionada pela simples afirmação de que contratos digitais são válidos nem pela presunção de que a biometria necessariamente pertence à consumidora. É indispensável examinar o conjunto dos elementos apresentados neste processo. 2.2. Prova da contratação nº 1511962559 O réu apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 1511962559, que contém o nome e o CPF da autora, o número de seu benefício previdenciário, a modalidade da operação, o número de parcelas, o valor da prestação, as taxas aplicáveis, o custo efetivo total, a conta indicada para o crédito e o registro de formalização eletrônica mediante aplicativo do consultor com biometria facial. O instrumento prevê 84 parcelas de R$ 32,20 e identifica a operação como empréstimo consignado. A prova da contratação não se limita, entretanto, à cópia da Cédula de Crédito Bancário. O dossiê do mov. 17.7 identifica: a contratação nº 15571347; o contrato nº 1511962559; o produto “Crédito Consignado”; o canal de contratação “Loja”; o número do estabelecimento ou correspondente; o nome do consultor responsável; a matrícula do consultor; o telefone utilizado no procedimento; a data e o horário do início do atendimento; o registro de aceite por aplicativo do consultor; o arquivo de biometria facial; os arquivos da cédula vinculados ao número do contrato; as etapas de análise de crédito, verificação de margem, ressimulação, averbação e pagamento. O dossiê também apresenta sequência cronológica compatível com a execução da operação. A formalização foi iniciada em 05/01/2024. O procedimento passou por análise de crédito e manutenção cadastral, permanecendo posteriormente em fase de liberação da margem consignável. Em 21/01/2024 foram registradas as fases de ressimulação e validação de dados. Depois, houve solicitação de averbação e, em 22/01/2024, a operação foi finalizada e paga. Essa sequência afasta a alegação de que a assinatura eletrônica teria levado 17 dias para ser concluída. O aceite inicial ocorreu em 05/01/2024, enquanto a liberação financeira ficou condicionada às etapas de margem, validação, averbação e pagamento. A existência de intervalo entre o aceite e a disponibilização do crédito não demonstra, por si só, fraude, reaproveitamento de fotografia ou alteração unilateral da contratação. 2.3. Biometria facial e dados técnicos da operação O dossiê registra arquivo denominado “biometria facial”, associado à contratação nº 15571347 e ao contrato nº 1511962559. É correto observar que a prova biométrica apresentada não contém, de forma claramente individualizada, índice de similaridade facial, percentual de correspondência, relatório de prova de vida, hash do arquivo ou descrição detalhada da tecnologia antifraude empregada. Também há registros em que o sistema operacional e o navegador aparecem como “undefined” ou “N/A”. Essas circunstâncias reduzem a força da biometria caso ela seja analisada isoladamente. Uma fotografia inserida em dossiê elaborado pelo próprio fornecedor não deve ser considerada prova absoluta da contratação. No caso, contudo, a biometria não está isolada. Ela se encontra vinculada a dossiê específico, com número de contratação, número de contrato, loja, consultor, telefone, datas, horários, etapas de formalização, dados bancários, instrumento contratual e execução financeira correspondente. A autora afirmou que a fotografia poderia ter sido reutilizada de relacionamento anterior. A alegação não lhe transferia o ônus de provar tecnicamente a reutilização, pois cabia ao banco demonstrar a autenticidade do procedimento. Todavia, a mera possibilidade abstrata de reaproveitamento também não é suficiente para neutralizar os demais elementos convergentes apresentados pela instituição financeira. A prova deve ser valorada globalmente, e não mediante exame isolado de cada registro. 2.4. Endereços IP e local da contratação A autora sustentou que os endereços IP registrados na trilha estariam vinculados à cidade de Chavantes, diversa de seu domicílio. A alegação não é suficiente para afastar a contratação. O endereço IP não identifica necessariamente a localização física exata da pessoa que participa do procedimento. Ele pode corresponder ao provedor de acesso, à rede corporativa, ao gateway utilizado pelo estabelecimento ou à infraestrutura tecnológica disponibilizada ao correspondente bancário. A contratação foi registrada no canal “Loja”, por intermédio de aplicativo utilizado pelo consultor. Assim, não se afirmou que o procedimento foi realizado diretamente pelo aparelho pessoal da autora ou no interior de sua residência. A localização supostamente distinta reduz a utilidade do IP como elemento autônomo de autenticação, especialmente porque o banco não apresentou esclarecimento específico sobre o endereço da loja indicada no dossiê. Não obstante, essa circunstância não prevalece sobre o restante do conjunto probatório nem constitui, por si só, prova de fraude. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite o reconhecimento da validade de contratação eletrônica quando há biometria, dados individualizados e execução financeira, não sendo a localização diversa do correspondente elemento suficiente, por si só, para invalidar o negócio. 2.5. Disponibilização e utilização do crédito A instituição financeira apresentou comprovante de disponibilização de R$ 1.330,39, com referência expressa ao contrato nº 1511962559 e identificação nominal da autora como destinatária. O histórico de empréstimos consignados do INSS, juntado pela própria demandante, registra a mesma operação, o mesmo número de contrato, a inclusão em 22/01/2024, as 84 parcelas de R$ 32,20 e o exato valor de R$ 1.330,39 como quantia liberada. A coincidência entre o comprovante bancário e o registro previdenciário constitui elemento externo de confirmação da execução financeira do contrato. O extrato bancário também registra o ingresso da quantia com referência ao contrato nº 1511962559 e, poucos dias depois, saques que praticamente consumiram o numerário creditado. O extrato não identifica a pessoa que materialmente efetuou os saques. Por isso, a movimentação não pode ser considerada prova isolada e conclusiva da autoria da contratação. Entretanto, o ingresso do valor na conta vinculada à autora e sua posterior movimentação, quando considerados em conjunto com o dossiê individualizado, o atendimento em loja, o consultor identificado, o telefone, a biometria, a cédula, a averbação e o histórico oficial do INSS, reforçam a conclusão de que a operação foi efetivamente realizada. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admite que o depósito em favor do consumidor, a utilização da quantia e os demais elementos convergentes sejam considerados na demonstração da contratação, sem exigência automática de perícia. 2.6. Lei Estadual nº 20.276/2020 e dever de informação A autora sustentou que a contratação contrariaria regras estaduais destinadas à proteção de consumidores idosos. A idade da consumidora impõe especial cautela e reforça os deveres de transparência, informação e segurança da instituição financeira. Todavia, não se pode concluir que todo contrato eletrônico celebrado por pessoa idosa seja automaticamente nulo. No caso, o instrumento identifica o valor da operação, a quantidade e o valor das parcelas, as taxas aplicáveis, o custo efetivo total e a forma de pagamento. Além disso, o dossiê indica contratação realizada em canal de loja, com auxílio de consultor identificado, e não contratação telefônica desprovida de qualquer elemento adicional de confirmação. Embora não tenha sido apresentado comprovante autônomo de recebimento da via contratual, essa ausência, por si só, não comprova a inexistência da manifestação de vontade nem invalida toda a contratação diante dos demais elementos produzidos. Também não foi demonstrado prejuízo informacional autônomo capaz de justificar a desconstituição do negócio independentemente da alegação de inexistência. 2.7. Conclusão quanto à contratação A instituição financeira suportava integralmente o ônus de demonstrar a contratação e a autenticidade da manifestação eletrônica. A conclusão decorre da análise conjunta de elementos independentes e convergentes: instrumento contratual individualizado; dossiê específico da operação; identificação do estabelecimento e do consultor; telefone vinculado ao aceite; registro de biometria facial; sequência cronológica coerente; etapas de margem, ressimulação, averbação e pagamento; crédito nominal vinculado ao número do contrato; coincidência do valor com o histórico oficial do INSS; posterior movimentação da quantia depositada. O réu, portanto, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório estabelecido no saneamento. Reconhecida a validade do contrato nº 1511962559, os descontos realizados possuem causa jurídica e não há fundamento para declaração de inexistência ou nulidade da operação. 2.8. Restituição dos valores A restituição pressupõe a existência de pagamento indevido. Como a contratação foi demonstrada e os descontos decorreram de obrigação válida, não existe indébito a ser devolvido, em forma simples ou dobrada. A repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança indevida e efetivo pagamento em excesso. Ausente o primeiro requisito, o pedido deve ser rejeitado. Também não cabe determinar compensação do valor disponibilizado, porque o pedido subsidiário do réu somente teria relevância caso fosse reconhecida a inexistência da contratação. 2.9. Danos morais O dever de indenizar depende da presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de contratação regularmente demonstrada. Não houve, portanto, falha na prestação do serviço, cobrança sem causa ou retirada indevida de valores. A natureza alimentar do benefício previdenciário não transforma em ilícito o desconto autorizado por contrato válido. Também não foram demonstradas negativação, bloqueio da conta, recusa de pagamento essencial, privação de recursos indispensáveis ou outra repercussão concreta autônoma. Ausente ato ilícito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) REJEITAR o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 1511962559; b) REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos decorrentes do contrato nº 1511962559; c) REJEITAR o pedido de restituição simples ou em dobro das parcelas descontadas em razão do contrato nº 1511962559; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais; Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito
