Ementa
ostra-se desnecessária a intervenção do Ministério Público. As partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente assistidas. O acordo foi celebrado de forma consensual e versa sobre direitos disponíveis, não se verificando óbice à sua homologação. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010 do CNJ, e estando atendidos os interesses dos peticionários, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, conforme mov. 1.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de ANGELO LUIZ DE BORTOLI e DANIELI APARECIDA PORONICZAK DE BORTOLI, e julgo EXTINTA a reclamação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Embora os requerentes possuam filho menor, as questões relativas à guarda, convivência e alimentos não integram o objeto da presente avença, porquanto já foram regulamentadas e homologadas judicialmente nos autos nº 0009881-67.2026.8.16.0131, oportunidade em que houve prévia manifestação favorável do Ministério Público. Inexistindo, portanto, neste procedimento, interesse de incapaz submetido à apreciação judicial, mostra-se desnecessária nova intervenção ministerial. Destaco que o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 515, II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com distribuição de nova ação, observando-se a respectiva competência e as demais disposições da legislação processual. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, por correr exclusivamente em favor das partes. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO CEJUSC PATO BRANCO - PRE - EXTRAJUDICIAL - SERVIÇO DISTRITAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PROJUDI Av. Padre Ivo Zolet, 762 - Bom Sucesso do Sul/PR Autos nº. 0012060-71.2026.8.16.0131 Processo: 0012060-71.2026.8.16.0131 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$2.060.399,97 Reclamante(s): ANGELO LUIZ DE BORTOLI (RG: 64878018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.838.369-33) Dalton Trevisan, 231 Q 458 L4 - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-380 Reclamado(s): DANIELI APARECIDA PORONICZAK DE BORTOLI (RG: 86769760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.001.039-02) Dalton Trevisan, 231 - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-380 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo promovido por ANGELO LUIZ DE BORTOLI e DANIELI APARECIDA PORONICZAK DE BORTOLI, em relação ao divórcio consensual cumulado com partilha de bens. Consta dos autos que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos do filho comum já foram objeto de regulamentação e homologação judicial nos autos nº 0009881-67.2026.8.16.0131, não integrando o objeto da presente avença. Assim, inexistindo, neste feito, interesse de incapaz submetido à apreciação judicial, mostra-se desnecessária a intervenção do Ministério Público. As partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente assistidas. O acordo foi celebrado de forma consensual e versa sobre direitos disponíveis, não se verificando óbice à sua homologação. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010 do CNJ, e estando atendidos os interesses dos peticionários, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, conforme mov. 1.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de ANGELO LUIZ DE BORTOLI e DANIELI APARECIDA PORONICZAK DE BORTOLI, e julgo EXTINTA a reclamação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Embora os requerentes possuam filho menor, as questões relativas à guarda, convivência e alimentos não integram o objeto da presente avença, porquanto já foram regulamentadas e homologadas judicialmente nos autos nº 0009881-67.2026.8.16.0131, oportunidade em que houve prévia manifestação favorável do Ministério Público. Inexistindo, portanto, neste procedimento, interesse de incapaz submetido à apreciação judicial, mostra-se desnecessária nova intervenção ministerial. Destaco que o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 515, II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com distribuição de nova ação, observando-se a respectiva competência e as demais disposições da legislação processual. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, por correr exclusivamente em favor das partes. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o respectivo mandado de averbação do divórcio ao Registro Civil competente, observando-se, quanto ao nome dos requerentes, o que foi expressamente convencionado no acordo homologado. Transitada em julgado a presente sentença, se necessário, expeça-se o formal de partilha, comunicando-se à Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo de eventual imposto, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, após as baixas e anotações de estilo. Pato Branco, 03 de novembro de 2026. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
