Ementa
Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da lei 11.343/06. decisão de indeferimento de novo pedido de revogação de prisão preventiva, na modalidade de recolhimento domiciliar, imposta ao paciente. Ilegalidade não vislumbrada. Decisão devidamente fundamentada. Alteração do cenário fático-processual não evidenciada. Fragilidade da imputação e aplicabilidade do tema 506, do stf. Matéria que demanda análise fático-probatória. Constrição cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Pretensão de extensão da ordem concedida em favor do corréu bruno visoto rodrigues nos autos nº 0095814-13.2026.8.16.0000. Identidade fático-processual entre as situações em cotejo não demonstrada.Ordem conhecida e denegada.I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, atualmente na modalidade de prisão domiciliar, decretada em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se promana constrangimento ilegal da decisão que, em 28/09/2026, indeferiu novo pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do paciente.III. Razões de decidir:3. Não há que se reconhecer constrangimento ilegal emanado da decisão que, em 28/09/2026, indeferiu o novo pedido de revogação da prisão preventiva (atualmente cumprida em regime de prisão domiciliar) aforado em favor do paciente, diante da necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, consoante inclusive reconhecido pelo Órgão Fracionário, quando da análise da legalidade da prisão em impetração anterior, oportunidade em que foi afirmada a presença tanto do fumus comissi delicti, quanto do periculum libertatis.4. A pretensão de discussão de suposta fragilidade da imputação, inclusive à luz da aplicabilidade do entendimento firmado no âmbito do Tema 506, do STJ, promove indisfarçável incursão na análise de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, sendo igualmente certo, ademais, que a c. 5ª Câmara Criminal, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 0003192-84.2025.8.16.0149, não havendo qualquer alteração do panorama dos autos por esse enfoque.5. Com relação ao periculum libertatis, não sobreveio qualquer alteração fático-processual relevante que justifique a modificação das conclusões anteriormente adotadas pela Corte em relação à higidez da custódia preventiva decretada em face do paciente. Ainda que, em relação ao Fato 05, imputado ao paciente, tenha sido decretada a extinção da punibilidade, remanesce a imputação formulada em relação ao Fato 08, que envolve a apreensão de entorpecente em contexto de prévia investigação de associação criminosa dedicada à distribuição de entorpecentes.6. É descabida, ademais, a pretensão de serem estendidos os efeitos da decisão que concedeu ao corréu Bruno Visoto Rodrigues ao ora paciente, porquanto não evidenciada a exigida identidade entre as situações em cotejo.IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 310, 312, 313, 316 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.959.041/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.