Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM TREM. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL E TUTELA CAUTELAR PARA PRESERVAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES INTERNAS E A MULTA ATRELADA A TAL DESCUMPRIMENTO, DESDE QUE DECLARADA TECNICAMENTE A INEXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO, AFASTANDO A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO COM USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela cautelar para preservação e exibição de registros audiovisuais e operacionais relacionados a acidente entre veículo e composição ferroviária, sob pena de multa diária, busca e apreensão com uso de força policial e arrombamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência de interesse recursal quanto à ampliação do prazo de cumprimento, aferir a adequação da tutela cautelar de preservação e exibição da prova; definir a exigibilidade da exibição de gravações de câmeras internas cuja existência é negada; e examinar a compatibilidade das medidas coercitivas impostas com o Tema 1000/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela cautelar para preservação e exibição dos registros é adequada diante da natureza perecível e exclusiva da prova técnica, sendo necessária para assegurar a instrução do processo. 4. A exigência de apresentação de gravações internas da composição férrea deve ser afastada por ser obrigação materialmente impossível, caso seja declarada tecnicamente a inexistência do equipamento. 5. A imposição simultânea e automática de multa diária elevada, busca e apreensão com uso de força policial e arrombamento, antes do contraditório e sem demonstração concreta de recusa injustificada, afronta o Tema 1000/STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido parcialmente para reformar a decisão agravada e afastar (i) a exigibilidade da apresentação de gravações internas e a multa atrelada a tal descumprimento, desde que declarada tecnicamente a inexistência do equipamento; (ii) a multa diária por descumprimento da liminar; e (iii) a ordem de busca e apreensão com uso de força policial e arrombamento em caso de descumprimento, antes do estabelecimento do contraditório.