Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA PRÉ-OPERATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A Autora ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de uma cirurgia de túnel do carpo que evoluiu para isquemia arterial grave e amputação parcial de seu polegar direito. A sentença de primeiro grau reconheceu negligência médica na fase pré-operatória e condenou solidariamente o médico e o hospital, e a seguradora na lide secundária, ao pagamento de indenizações e pensão vitalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e nexo causal, (ii) avaliar a adequação da quantificação dos danos morais, estéticos e da pensão vitalícia, bem como o pedido de majoração da verba honorária deduzido no recurso adesivo, (iii) decidir sobre a legalidade da multa por embargos de declaração protelatórios e a condenação em honorários na lide secundária, e (iv) aplicar os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do médico (subjetiva) e do hospital (solidária) é mantida em virtude da negligência na fase pré-operatória, consubstanciada na ausência de avaliação clínica prévia adequada e na falta de registros no prontuário médico, conforme a prova pericial. 4. Os valores arbitrados para danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) pela sentença de primeiro grau são mantidos, pois se mostram razoáveis e proporcionais à gravidade das sequelas permanentes da Autora. 5. A pensão mensal vitalícia fixada em 9% do salário-mínimo nacional é mantida, porquanto a perícia atestou a redução da capacidade laboral da Autora, sendo o percentual considerado adequado. 6. A multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) imposta à Unimed Seguros Patrimoniais S.A. é afastada, porquanto os aclaratórios visavam sanar omissão relevante sobre o termo final da pensão, caracterizando exercício regular do direito de recorrer. 7. A condenação em honorários advocatícios na lide secundária é mantida, visto que a seguradora não se limitou a aceitar a denunciação, mas resistiu à pretensão regressiva, impugnando os limites da apólice e o próprio cabimento da verba. 8. Os consectários legais são ajustados em conformidade com o pedido expresso da Unimed Seguros Patrimoniais S.A., ao Tema 1368/STJ e à Lei nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO Nega-se provimento aos recursos de apelação de Altaídes Lima Ibiapino Junior e do Instituto Dr. Aurélio Regazzo, bem como ao recurso adesivo de Laudilene Aparecida de Souza. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da Unimed Seguros Patrimoniais S.A.