Ementa
8.16.0048 Processo: 0001117-84.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$29.336,70 Autor(s): SILVIO GOMEZ (CPF/CNPJ: 800.386.359-76) Avenida Radial Leste, 772 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99855-9936 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 76) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 73), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No que tange às custas, deve ser observada a dispensa expressa no bojo da sentença homologatória (mov. 57). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-84.2025.8.16.0048 Processo: 0001117-84.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$29.336,70 Autor(s): SILVIO GOMEZ (CPF/CNPJ: 800.386.359-76) Avenida Radial Leste, 772 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99855-9936 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 76) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 73), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No que tange às custas, deve ser observada a dispensa expressa no bojo da sentença homologatória (mov. 57). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada eventual preferência a que faça jus a parte, conforme judicialmente reconhecido. Para tanto, deverá a Secretaria atentar para a necessidade de instruir o pertinente ofício com a documentação exigida por força do art. 365 do RITJ e Seção 9 do CN. Na sequência, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público, e, nada sendo requerido, transmita-se. Após, aguardem os autos suspensos até que seja certificada a efetiva disponibilização dos valores em conta vinculada a esta unidade. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, devendo ser observado o DECRETO Nº 382/2020 quanto às pertinentes retenções legais. Registre-se, quanto ao ponto, que a retenção do Imposto de Renda ocorre ex lege, não dependendo, pois, de autorização prévia do sujeito passivo tributário. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 27 de outubro de 2026. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado
