Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-33.2022.8.16.0148 Processo: 0000952-33.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.130,95 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): ADELAIDE CAMARGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR em desfavor de ADELAIDE CAMARGO, visando à satisfação de crédito tributário referente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020, corporificados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021/7015 (mov. 1.2), no valor originário de R$ 3.564,28. Citada por edital e decorrido o prazo legal, foi nomeada Curadora Especial, a qual ofereceu Exceção de Pré-Executividade no mov. 161.1. Em suas razões, sustentou a nulidade absoluta do título executivo por: a) ausência de fundamentação legal específica dos tributos exigidos, porquanto a CDA apenas faz menção genérica aos diplomas normativos (Lei Municipal nº 69/2012, CTN e LEF), sem declinar os artigos de incidência tributária do IPTU e da Taxa de Lixo, violando o art. 202, III, do CTN e o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980; b) deficiência na indicação do termo inicial e forma de cálculo dos encargos legais; e c) ausência de indicação do número do processo administrativo. Invocou precedente paradigmático deste Tribunal de Justiça em caso idêntico oriundo deste Foro Regional (AI nº 0062714-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva), defendeu a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA (Súmula 392/STJ) e requereu a extinção da execução com fixação de honorários sucumbenciais. Instado, o Município de Rolândia apresentou impugnação no mov. 167.1, arguindo preliminarmente o não conhecimento do incidente em razão da preclusão consumativa decorrente do trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal em apenso, com esteio na eficácia preclusiva da coisa julgada e na tese do STJ (Informativo nº 838). No mérito, defendeu a regularidade formal e a presunção de certeza e liquidez da CDA nº 2021/7015, a desnecessidade de menção a processo administrativo para tributos lançados de ofício e a ausência de prejuízo ao exercício do contraditório. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Afastamento da Preliminar de Preclusão / Coisa Julgada Inicialmente, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento deduzida pelo Ente Municipal. A objeção de pré-executividade é construção doutrinária e pretoriana vocacionada à cognição de matérias de ordem pública, aferíveis de plano e prescindentes de dilação probatória, consoante assenta o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sustenta o exequente que o prévio julgamento de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, transitado em julgado, atrairia a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), inviabilizando a reabertura de matérias de defesa pela via incidental, nos moldes do entendimento vertido no REsp nº 2.130.489/RJ (Informativo nº 838 do STJ). Todavia, a premissa invocada pela Fazenda Pública não se amolda à moldura fática e processual dos presentes autos. Compulsando o conteúdo decisório dos referidos embargos em apenso, constata-se que a cognição judicial esteve estritamente adstrita à higidez formal do ato citatório editalício e ao esgotamento das diligências de localização perante sistemas conveniados, não tendo havido, em nenhum momento, enfrentamento meritório acerca da certeza, liquidez ou regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa. Os limites objetivos da coisa julgada material operam-se sobre a matéria efetivamente decidida na lide, a teor do disposto nos artigos 502, 503 e 504 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a higidez do título executivo extrajudicial constitui verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, cuja carência comina a nulidade cominada no artigo 803, inciso I, do CPC, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. Ademais, a ratio decidendi do Informativo nº 838 do STJ visa a coibir a reiteração fracionada de defesas de mérito em execuções garantidas onde houve julgamento exauriente da relação jurídica material. No caso vertente, a representação fora exercida por Curadora Especial atuando sob as prerrogativas funcionais da ausência de contato pessoal com a executada, não se podendo transmudar a eficácia preclusiva em manto convalidatório de um título executivo congênita e originariamente nulo. Inexistindo pronunciamento jurisdicional antecedente acerca dos requisitos de validade da CDA nº 2021/7015, afasta-se o óbice da coisa julgada e admite-se o processamento do incidente. Do Mérito Da Nulidade da CDA No mérito incidental, a insurgência veiculada pela executada merece integral acolhimento. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial de criação unilateral da Administração Pública, cuja presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980)é estritamente condicionada à observância imperativa dos requisitos legais de validade fixados no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Nesse prisma, preconizam os indigitados diplomas normativos que o termo de inscrição em dívida ativa e a respectiva CDA devem, obrigatoriamente, consignar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (art. 202, III, do CTN; art. 2º, § 5º, III, da LEF). A mens legis dessa imposição reside na necessidade basilar de assegurar ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, franqueando-lhe a exata compreensão da hipótese de incidência tributária, alíquota, base de cálculo e legalidade do lançamento fiscal que lhe é imputado, sem exigir esforços de adivinhação. Verifica-se, de plano, que a autoridade lançadora limitou-se a invocar genericamente diplomas legislativos em bloco. Não houve a indicação de artigo, parágrafo ou inciso específico da Lei Municipal nº 69/2012 que tipifique e dê suporte material à instituição e à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. A única especificação de dispositivo legal constante do título reporta-se ao artigo 71 do CTM, o qual disciplina exclusivamente os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento, omitindo por completo a base legal instituidora dos tributos principais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento pacífico no sentido de que a citação genérica do Código Tributário Municipal, desacompanhada dos dispositivos normativos que autorizam a exação, desnatura a certeza e liquidez do crédito, eivando o título de nulidade absoluta. A deficiência substancial da CDA, ao subtrair a regra matriz de incidência tributária, frustra a prerrogativa de defesa do executado, privando o título de sua indispensável higidez jurídica. Da Impossibilidade de Emenda ou Substituição da CDA Constatada a nulidade, cumpre deliberar sobre a inviabilidade de oportunizar prazo para emenda ou substituição do título executivo. A faculdade de substituição da CDA conferida pelo artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e balizada pelo enunciado da Súmula nº 392 do STJ restringe-se exclusivamente à sanação de erros materiais ou meramente formais de digitação e escrituração, sendo terminantemente vedada a alteração do próprio ato de lançamento. A ausência ou a deficiência na indicação do fundamento legal da cobrança tributária não constitui equívoco instrumental sanável, mas defeito ontológico que compromete a própria validade do ato de constituição do crédito e da respectiva inscrição em dívida ativa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.350/STJ, REsp nº 2.194.734/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria), fixando a seguinte tese de observância vinculante (art. 927, III, do CPC): "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário." Conclui-se, destarte, que o vício normativo que inquina a CDA nº 2021/7015 ostenta caráter estritamente insanável no bojo desta relação processual executiva, inviabilizando qualquer emenda e impondo a imediata desconstituição do título executivo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Da Sucumbência e dos Honorários Advocatícios Em virtude do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade com a consequente extinção anômala do processo executivo, recai sobre a Fazenda Pública o dever de arcar com os consectários sucumbenciais, em estrita reverência ao princípio da causalidade, tendo em vista o ajuizamento de execução fiscal lastreada em título executivo desprovido dos pressupostos legais de validade. Considerando que a defesa técnica da parte executada fora patrocinada por advogada nomeada no múnus de Curadora Especial, a qual apresentou peça jurídica minuciosa e tempestiva, mostra-se imperativa a fixação de verba honorária sucumbencial em seu favor, a ser suportada pelo Município exequente, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no mov. 161.1 para, nos termos do artigo 202, inciso III, e artigo 203 do CTN, combinados com o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 e Tema 1.350 do STJ, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2021/7015. 2. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 803, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Condeno o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Curadora Especial (Dra. Thais Gibin de Souza, OAB/PR nº 115.503), ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Tema 1.076 do STJ. 4. Custas por conta da parte exequente. 5. Havendo constrições ou gravames determinados nestes autos sobre o patrimônio da executada, providencie a Secretaria o imediato e integral levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
