Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA CEJUSC PIRAQUARA - PRE - DEFENSORIA PÚBLICA - FAMÍLIA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0007066-97.2026.8.16.0034 Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de seq. 14.2, firmado perante a Defensoria Pública do Estado. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do CPC. Custas, pro rata, observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC, e dispensadas por força do art. 90, par. 3º, do mesmo Código. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.