Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível pela parte autora contra sentença prolatada em Procedimento de Indenização por Danos Morais, em que foi julgado improcedente o pedido de reparação fundado no alegado recebimento reiterado de ligações de telemarketing. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as ligações de telemarketing atribuídas à empresa de telefonia caracterizam prática comercial abusiva, aptas configurar lesão a direito da personalidade passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor alcança todas as pessoas expostas às práticas comerciais nele disciplinadas, ainda que inexista vínculo contratual prévio. A prospecção realizada por telemarketing insere-se na disciplina da oferta e sujeita o fornecedor aos deveres da boa-fé objetiva e à responsabilidade objetiva pelos danos causados no exercício dessa atividade (arts. 14, 29 e 30 do CDC). 4. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova ope legis dispensam a demonstração da culpa da empresa de telefonia, mas não afastam o ônus do consumidor de comprovar a existência da conduta reputada abusiva e a efetiva ocorrência do dano, por constituírem fatos constitutivos do direito alegado.5. Não se caracteriza prática comercial abusiva quando as chamadas comprovadamente imputáveis à fornecedora são realizadas em quantidade, frequência e período que não ultrapassam os limites do exercício regular da prospecção comercial.6. O recebimento de ligações de telemarketing indesejadas, desacompanhado da demonstração de prática ostensiva, reiterada e excessiva, por si só, configura incômodo ordinário da vida cotidiana e não enseja reparação por dano moral.7. A teoria do desvio produtivo do consumidor somente fundamenta a condenação por danos morais em situações excepcionais, quando demonstrado o comprometimento efetivo do tempo útil do consumidor além da razoabilidade. A simples visualização ou rejeição de chamadas, sem prova do comprometimento efetivo das atividades habituais ou de tentativa administrativa frustrada, não caracteriza perda de tempo útil indenizável.8. O prequestionamento prescinde da menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tiver sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 14, 29, 30 e 39; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.171.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026; STJ, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001981-35.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007145-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.03.2025.