Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA QUALIFICADA (LEI N.º 9.455/1997, ART. 1º, I, “b”, C/C § 4º, II E III). CONTEXTO DE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VÍTIMA AGENTE DE CADEIA PÚBLICA MAIOR DE 60 ANOS MANTIDA COMO REFÉM MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE TAMBÉM DEMONSTRADA POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA QUANTO AO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E CIRCUNSTANCIADAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS APELANTES NO MOMENTO INICIAL DA ABORDAGEM E PELA VOZ, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INDIVIDUAL PELOS POLICIAIS QUE NÃO DESCONSTITUI A PALAVRA DA VÍTIMA NO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA FACILITAR FUGA, COM SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. MAJORANTES DO § 4º, II E III, DA LEI DE TORTURA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E REQUERIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS A DEFENSORES DATIVOS. RECURSO DE M. L. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE J. M. DA S. C. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura, em contexto de rebelião em estabelecimento prisional, no qual a vítima, agente de cadeia pública maior de 60 anos, foi rendida, amarrada, vendada e mantida como refém durante várias horas. Os réus requerem a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tortura para lesões corporais. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em preliminar, pela concessão de habeas corpus de ofício, com declaração de nulidade em razão da alegada ausência de exame de corpo de delito, ou, em atenção à Súmula n.º 160 do STF, pela absolvição dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é caso de declaração de nulidade processual, de ofício, em razão da alegada ausência de exame de corpo de delito destinado à comprovação da materialidade delitiva; (ii) saber se o pedido de justiça gratuita formulado por um dos apelantes deve ser conhecido nesta instância ou submetido ao Juízo da Execução; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelo crime de tortura qualificada; (iv) saber se há espaço para desclassificação da conduta para lesão corporal leve; e (v) saber se a incidência das majorantes previstas no art. 1º, § 4º, incisos II e III, da Lei n.º 9.455/1997, observa o princípio da correlação entre acusação e sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria cuja análise é atribuída ao Juízo da Execução. 4. Não comporta acolhimento a alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito, pois há laudo de lesões corporais nos autos e a materialidade do crime de tortura, no caso concreto, também se extrai da prova oral judicializada quanto ao contexto de violência, grave ameaça, restrição de liberdade e sofrimento físico e mental impostos à vítima. 5. A autoria delitiva, em relação a ambos os apelantes, é evidenciada pela prova oral judicializada, com destaque para as declarações da vítima, que descreveu a abordagem inicial, individualizou José Mailson como o detento que a abordou pela frente e Matheus como o que a conteve por trás, afirmando ter reconhecido ambos no início dos fatos e também pela voz, em harmonia com os demais elementos de prova. 6. Reconhecido o constrangimento mediante violência e grave ameaça, com imposição de sofrimento físico e mental e finalidade típica, não há falar em desclassificação para lesão corporal leve, pois a conduta excede a mera lesão corporal e se amolda ao tipo penal de tortura. IV. DISPOSITIVO Recurso de M. L. da S. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de J. M. da S. C. conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 383 e 804; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, alínea “b”, c/c § 4º, II e III; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0020050-81.2014.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas produzidas nos autos são suficientes para manter as condenações dos apelantes pelo crime de tortura, ocorrido no contexto de tentativa de fuga de estabelecimento prisional e agressões a agente de cadeia pública. A decisão manteve as condenações porque o conjunto probatório demonstrou o emprego de violência e grave ameaça, com imposição de sofrimento físico e mental à vítima, circunstância que também afasta a desclassificação para crime menos grave.