Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000844-02.2025.8.16.0050 Processo: 0000844-02.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$67.261,76 Autor(s): VANDERLEI DE ALMEIDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de julgamento simultâneo dos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050 e 0002822-19.2022.8.16.0050. Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050 – Reclamação Trabalhista VANDERLEI DE ALMEIDA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do ESTADO DO PARANÁ. O autor alegou, em síntese, que: a) que foi contratado em 1º de fevereiro de 1977 pela Fundação Faculdade de Agronomia “Luiz Meneghel” (FFALM), sob regime celetista e por prazo indeterminado, inicialmente para a função de zelador, posteriormente denominada agente universitário, mantendo contrato de trabalho ainda em curso; b) não se submeteu a concurso público, visto que foi admitido antes da Constituição Federal de 1988, circunstância que não invalida o vínculo celetista; c) com a estadualização da FFALM, ocorrida por legislação estadual que integrou a instituição inicialmente à UNESPAR e posteriormente à UENP, houve sucessão de empregadores, passando o Estado do Paraná a responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato; d) apesar da manutenção das mesmas atividades, o réu passou a tratá-lo como servidor estatutário em razão da Lei Municipal nº 1.788/1993, que promoveu a transposição automática do regime celetista para o estatutário; e) tal transmudação é inconstitucional, pois a investidura em cargo estatutário exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, entendimento respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) por ser admitido antes da Constituição de 1988 e contar com mais de cinco anos de exercício na data de sua promulgação, encontra amparo no art. 19 do ADCT, que garante estabilidade no serviço público aos servidores nessas condições; g) em razão da indevida alteração do regime jurídico, o réu deixou de efetuar depósitos de FGTS desde abril de 1993, embora tais valores fossem devidos ao trabalhador celetista; h) obteve aposentadoria espontânea concedida pelo INSS em maio de 2018, com possibilidade de movimentar a conta vinculada do FGTS, o que não foi possível em razão da ausência dos depósitos devidos; i) a omissão do réu viola a Constituição Federal, a CLT e a Lei nº 8.036/1990, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS não recolhido, calculados sobre a remuneração percebida, incluindo reflexos sobre décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço. Ao final, pleiteou a procedência dos pedidos inicias para declarar a existência de contrato de trabalho celetista ininterrupto e por prazo indeterminado desde 1º de fevereiro de 1977; declarar a inconstitucionalidade inter partes do artigo 64 da Lei Municipal nº 1.788/1993, que determinou a transposição automática do regime celetista para o estatutário; determinar o cancelamento da anotação constante na CTPS que registrou a extinção do contrato em razão da referida lei; o reconhecimento da sucessão processual e da responsabilidade do Estado do Paraná pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato; a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de 8% incidentes sobre a remuneração percebida desde abril de 1993 até o trânsito em julgado da decisão, incluindo bases de cálculo relativas a décimos terceiros salários e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço. Inicialmente, a presente demanda foi distribuída perante a Justiça do Trabalho, sendo reconhecida a incompetência daquele juízo para o processo e julgamento do feito, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum. Redistribuído o processo a este Juízo, foi suscitado conflito negativo de competência (mov. 26.1), sob o fundamento de que a controvérsia decorre de relação de trabalho regida pela CLT, o que, em tese, atrairia novamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 1.16). Suscitou, em preliminar, além da incompetência material, sua ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, sustentou a natureza estatutária do vínculo e a consequente impossibilidade de pagamento do FGTS. A parte autora impugnou a contestação e os documentos que a acompanham (movs. 1.27/1.28). Sobreveio aos autos decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da qual se conheceu do presente conflito negativo de competência e declarou competente a Justiça Comum para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência daquela Corte (mov. 30.1). Intimadas a se manifestarem acerca da possibilidade de julgamento do feito com as provas até então constantes dos autos (mov. 38.1), a parte autora pleiteou a reunião da presente demanda com os Autos nº 0002822-19.2022.8.16.0050, em trâmite perante este Juízo, alegando que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de trabalho, havendo risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente porque o referido processo já se encontra em fase de sentença (mov. 41.1). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito (mov. 45.1). Intimado, o Estado do Paraná não se opôs ao pleito de reunião de demandas formulados pela parte autora (mov. 51.1). Deferido o pedido formulado pela parte autora e determinada a reunião dos presentes autos com o de nº 0002822-19.2022.8.16.0050 (mov. 53.1). Na ocasião, determinou-se a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. As partes informaram ausência de interesse na produção de provas (mov. 57.1 e 58.1). Reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 60.1). Autos nº 0002822-19.2022.8.16.0050 – Ação de Cobrança VANDERLEI DE ALMEIDA ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO PARANÁ. O autor sustentou, em resumo, que: a) que foi contratada em 01/02/1977, sem concurso público e sob o regime celetista, pela Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM), fundação do Município de Bandeirantes/PR, para a função de zelador, depois denominada "agente universitário"; b) a FFALM foi estadualizada (Lei Estadual nº 13.385/01 e Decreto Estadual nº 1.052/03), integrada à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pela Lei Estadual nº 15.300/06 e extinta pela Lei Municipal nº 3.652/16. Seus servidores foram cedidos ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 15.464/07, cujo art. 2º, §2º, atribui ao réu a responsabilidade pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho, independentemente da natureza do vínculo; c) se aposentou por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social, com vigência a partir de 16/05/2018, e continuou a trabalhar; d) por meio da Portaria/GR nº 197/2020, a Reitoria da UENP a desligou do quadro de pessoal cedido, por motivo de aposentadoria, a partir de 31/08/2020. Em seguida, a Portaria Municipal nº 12.542/2020 a exonerou a partir de 01/09/2020; e) a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, conforme as ADIs 1.721 e 1.770 e o Tema 606 do STF, e que a vedação do art. 37, §10, da Constituição Federal não alcança as aposentadorias do Regime Geral. Por isso, o desligamento configuraria rescisão imotivada. Ao final, requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§1º a 3º do art. 3º da Lei Estadual nº 15.464/07, incluídos pela Lei Estadual nº 18.575/15; indenização por dano moral; a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; aviso prévio indenizado de 90 dias; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 3/12 de 13º salário; a multa do art. 477, §8º, da CLT; a anotação da saída na CTPS em 31/08/2020, sob pena de multa. Subsidiariamente, para o caso de ser reconhecida sua condição de servidor estatutário (art. 326 do CPC), requereu: o pagamento em pecúnia de 24 meses de licença especial não usufruída (R$ 145.351,20); o pagamento da indenização por tempo de serviço instituída pela Lei Municipal nº 1.987/96 (R$ 263.953,73). Recebida a emenda, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e dispensada a realização de audiência de conciliação (mov. 18.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 29.1). Suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo e sua ilegitimidade passiva, requerendo, ainda, a inclusão do Ministério Público no feito. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 32.1). A parte autora declarou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 37.1) Com vista dos autos, em razão da arguição incidental de inconstitucionalidade de lei estadual (mov. 39.1), o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito (mov. 42.1). Com a concordância das partes (movs. 48.1 e 54.1), o feito foi suspenso até o julgamento da Reclamação Trabalhista nº 0000205-72.2019.5.09.0459 (mov. 56.1). A parte autora juntou cópia do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (mov. 71.2). O acórdão reconheceu a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado em 03/02/2025. Intimada a dizer se desistia dos pedidos principais (mov. 73.1), a parte autora os manteve com base no Tema 1.157 do STF e reiterou os pedidos subsidiários (mov. 77.1). As partes declararam não ter outras provas a produzir (movs. 82.1 e 83.1), sendo proferida decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 85.1). A pedido da parte autora (mov. 89.1), o presente feito foi apensado aos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050 para julgamento conjunto (movs. 91.1 e 92). II – FUNDAMENTAÇÃO Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050 – Reclamação Trabalhista - Do pedido de gratuidade da justiça O autor, pessoa natural, requereu a gratuidade na petição inicial. A declaração de insuficiência goza de presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), e não há nos autos elementos concretos que a infirmem. Assim sendo, defere-se o benefício, com os efeitos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicialmente, não é caso de se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Isso porque, conforme previsão do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 15.464/07, é o referido ente público o responsável legal por todas as obrigações decorrentes das relações – trabalhistas e estatutárias – contraídas pela Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneghel (FFALM), incorporada à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP): “§2° Em decorrência da incorporação tratada no caput deste artigo, o Estado do Paraná fica responsável por eventuais obrigações decorrentes das relações de trabalho concernentes aos servidores constantes da relação citada no art. 3º desta Lei, independentemente da natureza do vínculo.” Dessa forma, conclui-se pela legitimidade passiva do Estado do Paraná para a presente demanda. Também não comporta acolhimento o pedido subsidiário de inclusão do Município de Bandeirantes/PR e da UENP no polo passivo (mov. 42.1). Não se trata de litisconsórcio necessário, pois não há disposição legal que o imponha. Além disso, a natureza da relação jurídica controvertida não exige decisão uniforme para todos os supostos coobrigados (art. 114 do Código de Processo Civil). A responsabilidade do Estado do Paraná decorre de previsão legal expressa. Indefiro, portanto, tal pedido. - Do pedido de exibição de documentos O pedido de exibição formulado no mov. 36.1 está prejudicado. Depois de formulá-lo, a parte autora declarou não ter interesse na produção de outras provas (movs. 41.1 e 58.1). Além disso, os documentos pretendidos destinavam-se a demonstrar a ausência de concurso público, nomeação e posse, fatos incontroversos e considerados nesta sentença. - Dos atos praticados perante a Justiça do Trabalho A ratificação determinada nos movs. 38.1 e 53.1 (art. 64, § 4º, do CPC) alcança os atos postulatórios e instrutórios praticados perante a Justiça do Trabalho. As decisões de mérito lá proferidas não subsistem, pois emanaram de juízo cuja incompetência material foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (movs. 1.38/1.39 e 30.1), e serão substituídas pela presente sentença. - Do mérito Por meio da presente demanda, pretende a parte autora, a condenação da parte ré ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, sustentando que houve trabalho ininterrupto e por prazo indeterminado sob o regime celetista, no entanto, não houve o depósito respectivo desde abril de 1993. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida junto à FFALM, que integrava a Administração indireta do Município de Bandeirantes/PR, em 01.02.1977 (mov. 1.4) sob o regime celetista, sem a realização de concurso público. Posteriormente, houve a transformação dos contratos de trabalho do Município de Bandeirantes/PR em cargos públicos, sob o regime estatutário, por meio do art. 64 da Lei Municipal nº 1.788/93: “Art. 64 – Os atuais servidores da administração direta, inclusive da Câmara Municipal, e da administração autárquica e fundacional, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão os seus empregos transformados em cargos públicos, na data da publicação desta Lei, extinguindo-se automaticamente os contratos de trabalho.” A extinção do contrato de trabalho com fundamento no referido dispositivo foi anotada na CTPS da parte autora (movs. 1.4 e 11.3/11.6). Além disso, a FFALM foi estadualizada pela Lei Estadual nº 13.385/01 e passou a integrar a Universidade Estadual do Paraná. Mais tarde, a Lei Estadual nº 15.300/06 separou a FFALM da UNESPAR, e a fundação passou a integrar a UENP, autarquia estadual formada pela integração da FFALM com outras instituições. Por fim, a Lei Estadual nº 15.464/07 autorizou a incorporação da FFALM à UENP e a cessão dos servidores da FFALM pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Bandeirantes/PR. A fundação municipal foi formalmente extinta pela Lei Municipal nº 3.652/16. A parte autora está incluída no Quadro do Anexo da Lei Estadual nº 15.464/07. Ela já estava nessa condição na data de publicação da lei estadual porque seu emprego, antes de natureza celetista, havia sido transformado em cargo público, de natureza estatutária, pelo art. 64 da Lei Municipal nº 1.788/93, desde a data de sua publicação, em 31/03/1993. Dessa forma, a transformação do regime de trabalho foi operada pela legislação municipal. Não decorreu da estadualização da FFALM, de sua incorporação à UENP ou da cessão dos seus servidores, uma vez que a parte autora já era considerada servidora estatutária desde 1993. Ademais, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a parte autora contava com mais de onze anos de exercício contínuo. Enquadra-se, portanto, na hipótese de estabilidade excepcional prevista no art. 19, caput, do ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. O precedente invocado pela parte autora (ADI 1.150/RS) não ampara sua pretensão. Naquela ação, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a transposição automática de servidores não concursados para cargos de provimento efetivo, porque isso equivaleria a provimento derivado vedado pelo art. 37, II, da Constituição Federal e pelo art. 19, § 1º, do ADCT. Não reputou inválida, contudo, a submissão desses servidores ao regime jurídico único. A distinção relevante está entre estabilidade e efetividade. O servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT tem direito de permanência no serviço público e passa a ser regido pelo estatuto. Não ocupa, porém, cargo efetivo, cujo provimento depende do concurso previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, em consonância com o AI 431.258-AgR/RS do Supremo Tribunal Federal, e foi adotado no julgamento do recurso de revista interposto nestes autos (mov. 1.38/1.39). A natureza jurídico-administrativa do vínculo também foi a premissa da decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 8.445/PR. Ali se consignou expressamente que o vínculo firmado entre a parte autora e o Estado do Paraná está submetido a regime jurídico-administrativo (mov. 30.1). Revendo entendimento anteriormente adotado e considerando recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especificamente a respeito da transmudação de servidores celetistas em estatutários realizada pela Lei Municipal nº 1.788/93, há que ser considerada válida a transmudação realizada e em discussão no presente feito, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em análise de caso semelhante a respeito da mesma legislação: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS – PRELIMINAR – ALEGAÇÕES ACERCA DAS VERBAS A SEREM PERCEBIDAS ENTRE MARÇO/1992 E MARÇO/1993 NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO MAGISTRADO SINGULAR – NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – APELANTE QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1992 JUNTO À FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGHEL (FFALM) – LEI MUNICIPAL Nº 1.788/1993 QUE ALTEROU O REGIME DOS SERVIDORES CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIO – ESTADUALIZAÇÃO DA ENTIDADE DE ENSINO QUE NÃO INTERFERIU NA MODALIDADE LABORAL EXERCIDA – VÍNCULO DE TRABALHO QUE NÃO ABRANGE O FGTS – IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DESSA VERBA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003611-52.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.11.2022; grifo nosso) Por outro lado, a parte autora sustenta que conservou os direitos do regime celetista porque não detém efetividade e não pode ser reenquadrada em plano de carreira, conforme a tese firmada no Tema 1.157 da repercussão geral (mov. 41.1). O argumento não prospera. A referida tese apenas veda o reenquadramento do servidor estável e não efetivo em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Não afirma que o servidor estabilizado permanece regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nem que a ausência de efetividade restabelece o contrato de trabalho extinto. A limitação quanto às vantagens privativas dos ocupantes de cargos efetivos opera dentro do regime estatutário, e não fora dele. Note-se, ainda, que a própria parte autora reconheceu, nos movs. 17.1, 36.1 e 41.1, a ocorrência da transposição do regime celetista para o estatutário a partir da Lei Municipal nº 1.788/93. Essa posição é incompatível com a pretensão de declaração de contrato de trabalho celetista ininterrupto e ainda vigente. Portanto, o vínculo da parte autora tem natureza estatutária desde a vigência da Lei Municipal nº 1.788/93. Rejeito, incidentalmente, a arguição de inconstitucionalidade do art. 64 da referida lei, no que submeteu a parte autora ao regime jurídico único. - Do FGTS Por se tratar a parte autora de servidora estatutária, conforme concluído acima, não faz ela jus ao recebimento do FGTS, que consiste em verba de natureza celetista. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço está previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal e não se encontra entre os direitos estendidos aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.036/90 exclui expressamente do conceito de trabalhador, para os fins do Fundo, os servidores públicos civis sujeitos a regime jurídico próprio. Dessa forma, pela natureza estatutária do vínculo, não se aplicam as normas da Consolidação das Leis do Trabalho nem as da Lei nº 8.036/90. A ausência de depósitos a partir de abril de 1993 não configura inadimplemento. Pela mesma razão, não há reflexos sobre décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. - Dos pedidos declaratórios e de retificação da CTPS Reconhecida a validade da submissão da parte autora ao regime estatutário, não há contrato de trabalho celetista vigente a ser declarado. A anotação lançada na fl. 57 da CTPS registra a extinção do contrato de trabalho com fundamento no art. 64 da Lei Municipal nº 1.788/93 e corresponde à situação jurídica efetivamente verificada. Não há fundamento para seu cancelamento. - Dos pedidos acessórios e da prescrição Ficam prejudicados, por dependerem da condenação principal, o pedido de exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda e os critérios de correção monetária e juros indicados na inicial. Diante da improcedência integral, fica igualmente prejudicada a análise da prescrição arguida pelo réu. Autos nº 0002822-19.2022.8.16.0050 – Ação de Cobrança Encerrada a fase instrutória nos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050, cessa o sobrestamento determinado no mov. 91.1. - Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência absoluta não deve prosperar. A Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, reconheceu a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário e declarou sua incompetência material quanto ao período posterior à instituição do regime jurídico único (mov. 71.2). Tratando-se de vínculo jurídico-administrativo, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 8.445/PR, nos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050. Rejeito, assim, a preliminar arguida. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Também não é o caso de se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Conforme o art. 2º, §2º, da Lei Estadual nº 15.464/07, incluído pela Lei Estadual nº 18.575/15, o referido ente público é o responsável legal pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho dos servidores da Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneghel (FFALM), incorporada à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP): "§2° Em decorrência da incorporação tratada no caput deste artigo, o Estado do Paraná fica responsável por eventuais obrigações decorrentes das relações de trabalho concernentes aos servidores constantes da relação citada no art. 3º desta Lei, independentemente da natureza do vínculo." Registre-se que a responsabilidade patrimonial assim atribuída ao Estado do Paraná não altera o regime jurídico de origem do servidor cedido. Ela apenas define quem responde pelas obrigações dele decorrentes. Dessa forma e consoante já mencionado na presente sentença, conclui-se pela legitimidade passiva do Estado do Paraná. - Da alegada prescrição Não há prescrição a ser reconhecida, de ofício. O desligamento ocorreu em 31/08/2020, e a ação foi ajuizada em 30/08/2022, dentro do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Do mérito Por meio da presente demanda, a parte autora pretende, em caráter principal, receber verbas rescisórias de natureza celetista e indenização por dano moral, em razão do desligamento ocorrido em 31/08/2020. Subsidiariamente, pretende a conversão em pecúnia de licenças especiais e a indenização por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 1.987/96. Os documentos acostados aos autos mostram que a parte autora foi admitida pela FFALM em 01/02/1977, sob o regime celetista e sem concurso público. Os depósitos de FGTS foram efetuados até março de 1993. Posteriormente, o art. 64 da Lei Municipal nº 1.788/93 transformou em cargos públicos, sob o regime estatutário, os empregos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Bandeirantes/PR A validade dessa transmudação foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão transitada em julgado (mov. 71.2). O fundamento foi que a parte autora, em exercício há mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estabilizada pelo art. 19, caput, do ADCT e submetida ao regime jurídico único, sem ocupar cargo de provimento efetivo. A mesma conclusão foi adotada nesta sentença no julgamento dos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050, cujos fundamentos se aplicam integralmente ao presente feito. Portanto, desde 31/03/1993 o vínculo da parte autora tem natureza estatutária. É a partir dessa premissa que os pedidos devem ser examinados. - Das verbas rescisórias de natureza celetista Os pedidos de multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais com a projeção do aviso prévio, multa do art. 477, §8º, da CLT e anotação da data de saída na CTPS pressupõem a existência de contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Essa premissa não se verifica. O contrato de trabalho da parte autora foi extinto por força de lei em 31/03/1993, com sua submissão ao regime estatutário. A partir de então, não se aplicam ao vínculo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 8.036/90 e a Lei nº 12.506/11. O desligamento ocorrido em 2020 constitui ato de natureza administrativa, e não rescisão contratual. Pelas mesmas razões, não socorrem a parte autora as ADIs 1.721 e 1.770 nem a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que tratam dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre contratos regidos pela CLT. Também não lhe aproveita o Tema 1.157 do STF, invocado no mov. 77.1. A referida tese apenas veda o reenquadramento do servidor estável e não efetivo em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Não afirma que esse servidor permanece regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nem que a ausência de efetividade restabelece o contrato de trabalho extinto. A restrição às vantagens privativas dos ocupantes de cargos efetivos opera dentro do regime estatutário, e não fora dele. Improcedem, portanto, os pedidos autorais. - Do dano moral e da arguição de inconstitucionalidade O pedido de indenização por dano moral foi formulado com fundamento no art. 223-G da CLT, como consequência da alegada rescisão injusta do contrato de trabalho. Afastada a natureza celetista do vínculo, cai seu fundamento normativo. Ainda que se examine a pretensão à luz da responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal), ela não merece acolhimento. A tese de que a aposentadoria pelo Regime Geral concedida antes da EC nº 103/2019 não rompe o vínculo (art. 6º da referida Emenda e Tema 606 do STF) foi firmada em relação a empregados públicos, cujo contrato de trabalho subsiste à aposentadoria espontânea. Essa não é a situação da parte autora. O contrato dela foi extinto em 1993, e o vínculo, desde então, é jurídico-administrativo. Nesse regime, a situação funcional do servidor cedido é definida pela lei, e o desligamento foi praticado com base na disciplina legal da cessão dos servidores da FFALM (art. 3º da Lei Estadual nº 15.464/07, com as alterações da Lei Estadual nº 18.575/15), que goza de presunção de constitucionalidade. Ademais, a parte autora não postulou a invalidação do ato de desligamento nem a reintegração ao cargo, e não há nos autos prova de ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o inconformismo com a cessação do exercício. Ausente ato ilícito apto a gerar dever de indenizar, improcede o pedido de indenização por dano moral. Fica prejudicada a arguição incidental de inconstitucionalidade dos §§ 1º a 3º do art. 3º da Lei Estadual nº 15.464/07, formulada pela parte autora apenas para a hipótese de invocação desses dispositivos e desnecessária à solução da lide. - Dos pedidos subsidiários Os pedidos de conversão em pecúnia de licença especial e de indenização por tempo de serviço foram formulados para a hipótese de reconhecimento da condição de servidora estatutária da parte autora (art. 326 do Código de Processo Civil). Verificada essa condição e julgados improcedentes os pedidos principais, passa-se a seu exame: - Da licença especial Não é o caso de condenar a parte ré ao pagamento em pecúnia de licenças especiais. A licença especial dos arts. 247 a 250 da Lei Estadual nº 6.174/70 era assegurada aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A parte autora, por sua vez, integra o quadro de pessoal do Município de Bandeirantes/PR e foi cedida ao Estado. Como já consignado, a cessão e a atribuição da responsabilidade patrimonial ao Estado do Paraná não alteram o regime jurídico de origem do servidor, que permanece submetido ao estatuto municipal. Por isso, a parte autora não adquiriu direito à licença especial sob as normas estaduais revogadas. Não altera essa conclusão o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 217/19, que assegura ao servidor estável o direito à licença especial já adquirida. O dispositivo pressupõe que o direito tenha sido adquirido sob a legislação estadual revogada, o que não ocorreu. A conversão em pecúnia, por sua vez, é disciplinada especificamente pelo art. 5º da mesma Lei Complementar, que a restringe ao "titular de cargo público efetivo". A parte autora, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, não ocupa cargo de provimento efetivo. Improcede, portanto, o pedido autoral. - Da indenização por tempo de serviço Também não é o caso de condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista nos artigos 7º a 12 da Lei Municipal nº 1.987/96. De início, observa-se a inconstitucionalidade dos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, que preveem referida indenização. O artigo 33, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não se inclui o FGTS, mesmo porque ao servidor ocupante de cargo público já é garantida a estabilidade, conforme artigo 36 da Constituição Estadual. Assim, referida indenização, prevista na Lei Municipal para os casos de aposentadoria, demissão ou exoneração sem justa causa, consistiria na instituição de regime análogo ao FGTS para servidores que já possuem estabilidade. Tal cenário, se admitido, evidentemente caracterizaria bis in idem, pois conduziria à inauguração de um regime dúplice, com a fusão de regimes trabalhistas incompatíveis a servidores que já possuem a proteção constitucional de seus direitos. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1718/2003 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - ARTIGO 69 E PARÁGRAFOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 33 A 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PROL DOS SERVIDORES - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE APOSENTADORIA, MORTE OU EXONERAÇÃO - BIS IN IDEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 180725-8 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA - Unânime - J. 18.11.2005; grifo nosso) Diante disso, deve ser considerada a inconstitucionalidade dos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, por violar os artigos 33 a 36 da Constituição do Estado do Paraná. Portanto, não há que se falar em pagamento da referida indenização, porquanto inconstitucionais os dispositivos que a preveem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos Autos nº 0000844-02.2025.8.16.0050, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos Autos 0002822-19.2022.8.16.0050, o que também faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora, em cada uma das demandas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa respectiva. Observe-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
