Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014723-32.2025.8.16.0194 Processo: 0014723-32.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$34.415,41 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.164.021/0001-00) Rua Sampaio Viana, n° 44 10º andar - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-902 Réu(s): SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.732.762/0001-33) Rua Ludovico Kaminski, 880 - Augusta - CURITIBA/PR - CEP: 81.265-310 I – RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Tokyo Marine Seguradora S.A em face de SDV Transportes Rodoviários S.A. Alega a autora que possuía contrato de seguro com Scania Latin America Ltda, na modalidade de transporte internacional, com cobertura para eventuais riscos relacionados às mercadorias transportadas pela empresa. Sustenta que, resguardada pelo contrato de seguro, a segurada contratou a empresa ré para realizar o deslocamento do veículo Scania P450 A6X4 de São Bernardo do Campo/BR para Juliaca/PE. Narra que, em 24/06/2024, na BR 476, km 198, no município de Lapa/PR, o veículo assegurado, conduzido pelo Sr. Rogério da Silva Santos, efetuou manobra para a direita em uma rotatória e perdeu o controle direcional, saindo da rodovia e caindo em um buraco. Assevera que, em decorrência desse acidente, a autora indenizou os danos sofridos à segurada, razão pela qual ajuizou a presente ação de regresso. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 23), arguindo prejudicial de prescrição e preliminares de inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito, sustenta que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28), rechaçando as alegações da ré e ratificando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (mov. 34). Em decisão saneadora foram rejeitadas a prejudicial e as preliminares de mérito, indeferida a aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 37). Apenas a parte ré arrolou testemunha, mas dispensou sua oitiva na data da audiência (mov. 60). As partes apresentaram alegações finais ratificando os argumentos e pedidos contidos em inicial e contestação (mov. 62 e 63). É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se a analisar o mérito da demanda. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a requerida ao pagamento do valor indenizado pela autora à segurada, em decorrência de acidente de trânsito supostamente causado pelo preposto da requerida. O art. 94 da Lei 15.040/2024 dispõe que: Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. Cinge-se controvérsia acerca da culpa pelo acidente ocorrido. A autora afirma que o preposto da ré perdeu o controle do veículo, enquanto a ré afirma que havia um veículo de terceiro, que trafegava na frente do veículo conduzido pelo seu preposto, e teria freado bruscamente, forçando o seu motorista a efetuar manobra para evitar uma colisão, o fazendo perder o controle do automóvel. Importante destacar que, conforme determinado em decisão saneadora, o ônus probatório recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito e sobre a parte ré sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Analisando o acervo probatório contido nos autos, verifica-se que a autora juntou a prova da ocorrência do acidente de trânsito (mov. 1.10 e 1.11), a apólice de seguro (mov. 1.7), o aviso de sinistro e relatórios técnicos (mov. 1.12-1.16), além de orçamentos e notas fiscais dos valores pagos para os reparos necessários no veículo (mov. 1.17-1.19). Nota-se que não foi acionada nenhuma autoridade de trânsito que tenha emitido relatório acerca do ocorrido, mas apenas foi confeccionada a declaração de acidente de trânsito (mov. 1.10) e declaração de próprio punho do condutor do veículo, indicando a existência de outro veículo que teria parado bruscamente seu veículo, mas sem qualquer informação sobre marca, modelo, cor e placa de tal automóvel (mov. 1.11). Além disso, nessa mesma declaração feita pelo preposto da ré, consta a informação de que era período noturno, em uma rotatória e com clima chuvoso, circunstâncias que impunham ao condutor o dever redobrado de cautela. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os motoristas devem observar a cautela, atenção e prudência na condução dos seus veículos, a fim de resguardar sua integridade e de todos os cidadãos. No caso dos autos, sabe-se, ainda, que a ré é obrigada a fornecer aos seus motoristas curso de direção defensiva[1], a fim de que os colaboradores conduzam os veículos em velocidade compatível com a via, com as condições climáticas e de visibilidade, bem como com distância segura do veículo da frente. Ademais, a jurisprudência consolidada do TJPR atribui responsabilidade àquele que conduz seu veículo sem as cautelas necessárias, como manter distância segura do veículo da frente e atenção às condições climáticas e da pista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. I) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO. OMISSÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1 .013, § 3º, DO CPC). PROVA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ACIDENTE, AVISO DE SINISTRO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC). AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA E DA CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MOTORISTA DA APELANTE CONFIRMANDO QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM PROBLEMAS NO SISTEMA DE FRENAGEM. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. III) DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE ORÇAMENTOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1 .059 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00034416520238160097 Ivaiporã, Relator: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 01/06/2026, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2026). (Grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1 .1. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HABILITAÇÃO DO DÉBITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6 .024/76. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTEGRALMENTE CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU (FERNANDO ROBERTO SAUGO) QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ABALROOU O VEÍCULO NO QUAL A GENITORA DOS AUTORES TRAFEGAVA COMO PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO TERIA SIDO SURPREENDIDO COM UMA FREADA BRUSCA REALIZADA PELO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NESSE SENTIDO. AVENTADA CULPA DE TERCEIRO, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE CAUSADO DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO RÉU. MOTORISTA QUE DEIXOU DE GUARDAR A DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, ALÉM DE MANTER VELOCIDADE MUITO PRÓXIMA AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS QUE SE APRESENTAVAM NA OCASIÃO DOS FATOS (TEMPO CHUVOSO, PISTA MOLHADA E EM DECLIVE) E DAS PRÓPRIAS DIMENSÕES DO CAMINHÃO (QUE TRACIONAVA DOIS SEMIRREBOQUES). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA. RECIBO CONTEMPORÂNEO E CORRELATO AO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 4. DANOS MORAIS. MORTE DE GENITOR. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 5. LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA. SÚMULA Nº 537, STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000121-75.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) (TJ-PR - APL: 00001217520168160186 Ampére 0000121-75.2016.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 31/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022). (Grifei) No caso concreto, não há qualquer elemento objetivo apto a afastar a responsabilidade da ré pelo sinistro ocorrido. Importante destacar que, em que pese a alegação da ré de que outro veículo foi o causador do sinistro, tal argumento permaneceu no campo meramente especulativo, visto que não há qualquer prova que indique a veracidade da alegação. Cabe ressaltar que o preposto da ré não acionou autoridades policiais ou de trânsito no momento do acidente, a fim de que fosse elaborado um relatório técnico e imparcial sobre o ocorrido, bem como não anotou informações sobre o veículo que supostamente teria causado o acidente. Além disso, a ré não juntou eventuais imagens de câmeras de segurança do local e, ainda, dispensou a oitiva da única testemunha arrolada. Frise-se, outrossim, que embora a réu tenha formulado pedido de produção de prova pericial, sabe-se que esta prova somente se justifica quando houver objeto material apto a exame técnico e possibilidade concreta de obtenção de resultado útil para o julgamento. No presente caso, todavia, a perícia revelou-se manifestamente imprestável, uma vez que não foram acostados aos autos elementos probatórios úteis para uma análise técnica. Assim, eventual perícia indireta seria construída exclusivamente sobre conjecturas, fotografias e versões das partes, sem substrato técnico minimamente seguro para aferição da velocidade empregada pelo veículo ou para a formação de conclusões científicas confiáveis. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, posto que a prova pericial pleiteada seria inviável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE RESCISÃO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU/COMPRADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS – PODER/DEVER DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE POR RAZÕES DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – PARTE ADVERSA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, SEQUER CONSIDERADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE INEXISTENTE – “PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00096623620178160045 Arapongas, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2025). (Grifei) Tem-se, portanto, que a autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando a existência do contrato securitário (mov. 1.7), a ocorrência do sinistro (mov. 1.10) e os valores indenizados (mov. 1.19). Além disso, comprovou a culpa do preposto da ré pelo acidente, através da declaração feita por ele (mov. 1.11) indicando a perda do controle do veículo após entrar em uma rotatória, no período noturno e em dia chuvoso, condições que exigem atenção redobrada dos motoristas e prática de direção defensiva, em conformidade com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, cabendo à requerida o ressarcimento dos valores gastos pela autora para indenização da segurada pelos danos causados pelo preposto da ré. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 34.415,41 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos) à autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, conforme estabelecido no Tema 1368 do STJ, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo exigido, trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. do CONTRAN. Curitiba, 29 de outubro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada [1] Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN. Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização
