Inteiro teor
Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0000131-88.2022.8.16.0193 I – RELATÓRIO JOSÉ ERALDO GRANDE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de ELV MULTIMARCAS LTDA, alegando, em síntese, que: a) em 13/08/2021, adquiriu da ré o veículo usado Chevrolet Celta 1.0L LT, placa AXV-4C04, pelo valor de R$ 24.990,00; b) um mês após a aquisição, notou problemas no automóvel e, ao realizar procedimento de recall em concessionária, foi surpreendido com a informação de que o veículo apresentava diversos defeitos; c) realizou orçamento junto à concessionária para o reparo mecânico no valor de R$ 28.032,18, bem como um segundo orçamento complementar em outra oficina para solucionar os problemas restantes, no importe de R$ 3.897,00; d) procurou a empresa ré para que efetuasse o reparo, visto que o bem se encontrava no prazo de garantia;e) após a ré submeter o veículo a leitura por scanner e confirmar as avarias, recusou-se a solucionar o impasse, mantendo-se o automóvel sem uso por oferecer riscos à segurança; f) a recusa injustificada e o descaso da fornecedora em reparar os vícios surgidos trinta dias após a compra configuram ato ilícito passível de reparação moral. Ao final, requereu a condenação da ré à obrigação de consertar o veículo, deixando-o em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, ao custeio do reparo em oficina de confiança do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (seq. 7), o ato restou infrutífero (seq. 34). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 36), argumentando, em resumo, que: a) no ato da compra, o autor assinou contrato e declaração autônoma dando plena ciência de que o veículo era recuperado de sinistro com colisão frontal, declarando nada ter a reclamar; c) a garantia contratual restringia-se a motor e caixa de câmbio, excluindo itens de desgaste natural como embreagem, suspensão, parte elétrica e frenagem; d) o veículo foi entregue com 42.044 km e, na data do primeiro orçamento em 13/09/2021, registrava 43.243 km, demonstrandoque o autor percorreu 1.199 km em trinta dias sem apresentar falhas mecânicas; e) a aprovação do financiamento integral pela instituição financeira pressupõe vistoria prévia, a qual não seria aprovada caso o bem ostentasse as avarias descritas; f) o autor não notificou a loja sobre o primeiro orçamento de R$ 28.032,18 (valor superior ao próprio veículo) e continuou utilizando o bem normalmente; g) o contato com a ré ocorreu apenas cinco meses após a compra, ocasião em que o autor realizou o segundo orçamento (de R$ 3.897,00, com peças distintas do primeiro) e reclamou tão somente de avaria no radiador, tendo a loja se colocado à disposição mesmo fora da cobertura; h) operou-se a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes pelo decurso do prazo legal de noventa dias, uma vez que a compra ocorreu em 13/08/2021 e a reclamação deu-se apenas em janeiro de 2022; i) os problemas decorrem de ausência de manutenção pelo próprio usuário em veículo usado, inexistindo ato ilícito ou abalo moral indenizável. Ao final, requereu a revogação da gratuidade da justiça e a total improcedência dos pedidos. Em réplica (seq. 41), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial,defendendo a manutenção da benesse gratuita com base em sua carteira de trabalho, a existência de ação revisional paralela quanto ao financiamento, o desconhecimento da gravidade real dos vícios ocultos no ato da assinatura do termo de ciência e a tempestividade das reclamações presenciais feitas na loja antes de completar um mês da compra, onde o veículo permaneceu por dias sem solução. Intimadas as partes para especificação de provas (seq. 42), o autor postulou a produção de prova documental, pericial e oral (seq. 45). Decisão saneadora rejeitou a impugnação à justiça gratuita; fixou como pontos controvertidos a existência de vícios no veículo, a ocorrência e extensão de danos morais e a obrigação da ré em consertar o bem; declarou aplicável o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; deferiu a realização de prova pericial mecânica e postergou a análise da prova oral (seq. 48). O perito judicial apresentou laudo pericial (seq. 99), sobre o qual o autor manifestou concordância (seq. 107) e a ré apresentou impugnação e pedidos de esclarecimentos (seqs. 109, 110 e 117). O expert acostou manifestações complementares mantendo suas conclusões (seqs. 113 e 120), seguindo-se nova anuência do autor (seq. 123), insurgência da ré arguindo ausência de respostas e parcialidade do perito (seq. 128) e derradeira ratificação pericial (seq. 131). Decisão homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes sobre o interesse na prova oral (seq. 139).As partes requereram a produção de prova oral (seqs. 143 e 144). A ré juntou fotografias do veículo (seq. 147), as quais foram impugnadas pelo autor (seq. 152). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 156), o ato foi realizado com a desistência do depoimento pessoal da ré, colhendo-se o depoimento pessoal do autor, a oitiva de uma testemunha (Edewagner Francisco Klosinski) e um informante (Edimar Luis Klosinski) arrolados pelo autor, bem como de um informante da ré (Michael Fernando de Oliveira), deliberando-se ao final pela juntada de documentos complementares (seq. 234). Aportaram aos autos boletim de ocorrência pelo autor (seq. 237) e mídia e documentos pela ré (seq. 238). Em alegações finais, o autor reiterou as teses iniciais com amparo nas conclusões periciais e na prova oral, requerendo a procedência da ação para condenar a ré ao conserto do veículo, custeio do reparo ou troca por outro bem em condições de uso, além de danos morais (seq. 241), ao passo que a ré pugnou pela improcedência dos pedidos, destacando a ciência prévia do sinistro, os equívocos metodológicos da perícia, o mau uso por quase 30.000 km rodados e o envolvimento do autor em novos acidentes (seq. 244). Vieram os autos conclusos a este magistrado para prolação de sentença em razão de designação específica no SEI!TJPR Nº 0046467-53.2026.8.16.6000, Eixo 3 do Mutirão CGJ 2026 – Enfrentamento do Congestionamento Processual nas Varas Cíveis.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora pretende compelir a ré a realizar o conserto de veículo usado adquirido junto ao estabelecimento demandado ou a custear os orçamentos mecânicos apresentados, além de indenização por abalo extrapatrimonial. De início, cumpre delimitar os contornos objetivos da demanda em atenção ao princípio da adstrição e às regras de estabilização da lide. Na petição inicial, o autor formulou pedido certo e determinado de obrigação de fazer consistente no reparo do automóvel ou no custeio dos orçamentos de R$ 28.032,18 e R$ 3.897,00, cumulando-o com danos morais. A pretensão de "trocar por outro veículo em condições de uso", suscitada tão somente em sede de alegações finais (seq. 241), a par da sugestão de "devolução do veículo" lançada pelo perito judicial (seq. 99), configura manifesta inovação processual após o saneamento do feito, razão pela qual não comporta conhecimento. Superada a questão processual, no mérito, em se tratando de aquisição de veículo usado e com considerável tempo de fabricação, a aferição da responsabilidade do comerciante exige a ponderação da legítima expectativa do consumidor frente ao estado natural de desgaste do bem, às condições expressamente pactuadas no negócio jurídico e ao dever de informação prévia (art. 6º, inc. III, do CDC).Ora, não se pode exigir de um automóvel usado a mesma performance, durabilidade de componentes e integridade estética ou estrutural de um veículo zero-quilômetro, sobretudo quando o adquirente é previamente cientificado acerca do histórico de sinistro do bem. Extrai-se do contrato de compra e venda firmado em 13/08/2021 (seq. 1.7) que o autor adquiriu o veículo Chevrolet Celta 1.0L LT, ano/modelo 2013/2014, placa AXV-4C04, com 42.044 km rodados, pelo preço de R$ 24.990,00. No campo destinado às observações contratuais, constou em letras maiúsculas e em destaque que "CLIENTE ESTÁ CIENTE QUE O VEÍCULO FOI RECUPERADO DE SINISTRO E FOI DADA UMA BATIDA FRONTAL, E NÃO TEM NADA A RECLAMAR COM A ELV MULTIMARCAS", cláusula específica que contou com assinatura autônoma do comprador logo ao lado do texto (seq. 36.2, pág. 2). Não bastasse a previsão contratual impressa, o autor redigiu e assinou declaração integralmente manuscrita de próprio punho, datada do mesmo dia da compra (13/08/2021), afirmando textualmente: "EU JOSE ERALDO GRANDE [...] ESTOU CIENTE QUE ESTOU COMPRANDO UM CHEVROLET/CELTA 1.0 LT PLACA AXV4C04 [...] TEM SINISTRO E FOI DADA UMA BATIDA FRONTAL. NÃO TENHO NADA A RECLAMAR DA ELV MULTIMARCAS" (seq. 36.2, pág. 1). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência (04:18 a 05:32), o autor admitiu que assinou o contrato (sem ler) e confirmou ter redigido de próprio punho a declaração de ciência, tentando escusar-se sob o argumento de que desconhecia o significado técnico da palavra "sinistro". Todavia, ainda que o consumidor seja leigo quanto aojargão securitário, a expressão "foi dada uma batida frontal", escrita por sua própria mão, é de compreensão elementar a qualquer pessoa de instrução mediana, inexistindo vício de consentimento ou falha informacional por parte da fornecedora. A ciência inequívoca da colisão frontal pretérita desmantela a pretensão autoral fundada no primeiro orçamento, elaborado pela concessionária CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A em 13/09/2021, no vultoso montante de R$ 28.032,18 (seq. 1.8). Pela leitura estrita das rubricas que compõem o orçamento de seq. 1.8, verifica-se que a cotação — cujo valor supera em mais de três mil reais o próprio preço de aquisição do automóvel (R$ 24.990,00) — destina-se exclusivamente à substituição completa do painel de instrumentos (R$ 5.123,32), coluna de direção (R$ 1.255,92), volante (R$ 1.185,33), módulo de diagnóstico e bolsas infláveis de airbag (R$ 1.560,51, R$ 946,48 e R$ 1.062,42), cintos de segurança, chicotes e mão de obra de concessionária (R$ 7.500,00), constando expressamente no cabeçalho da ordem de serviço a observação "VEÍCULO FOI BATIDO". Como se vê, o autor adquiriu um automóvel com oito anos de uso, sabidamente recuperado de colisão frontal — o qual, diga- se, já havia passado por vistoria oficial e obtido Certificado de Segurança Veicular (CSV nº 526229953) junto ao Detran/PR e Inmetro no ano de 2019, atestando sua aptidão para livre circulação viária (seq. 99.1, pág. 9) — , e pretende, um mês após a compra, exigir que a loja vendedora custeie a reconstrução integral da parte frontal interna em concessionária autorizada com peças genuínas de fábrica.Tal pretensão viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a própria comutatividade contratual, pois busca transformar um veículo adquirido sob a condição expressa de sinistrado em um automóvel com padrões de fábrica mediante o desembolso, pelo vendedor, de quantia superior ao valor do negócio. Ademais, como corroborado pela conduta do próprio autor, o comprador prosseguiu na utilização normal do veículo. Nesse ponto, impõe-se analisar com rigor crítico as conclusões do laudo pericial de seq. 99 (e complementações de seqs. 113, 120 e 131), no qual o perito judicial afirmou que o veículo apresentava adulteração na numeração do chassi e encontrava-se em "condição de sucata na época da compra e venda". Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Primeiramente, observa-se que para afirmar que a gravação do chassi 9BGRP48F0EG260333 divergia do padrão da montadora, o perito utilizou como paradigma fotográfico a marcação de um chassi distinto (9BGEB48...). E conforme esclarecido tecnicamente em audiência pelo informante e perito veicular Michael Fernando de Oliveira (02:40 a 04:12), a tipologia de gravação da fabricante General Motors varia conforme o modelo e o ano específico de fabricação, sendo incorreto o paradigma utilizado pelo perito do juízo.Corrobora a higidez da identificação veicular o fato incontroverso de que o automóvel foi submetido à inspeção oficial do Inmetro em 2019 (CSV nº 526229953) e teve sua propriedade regularmente transferida para o nome do autor junto ao Detran/PR, com emissão de CRLV em 03/04/2023 sem qualquer restrição ou apontamento de adulteração (seq. 99.1, pág. 6). Em segundo lugar, o equívoco lógico da conclusão pericial que classificou o veículo como "sucata na época da compra" (em agosto de 2021) é infirmado pela prova objetiva do hodômetro e pela confissão real do próprio demandante. Ao ajuizar a demanda em 18/01/2022, o autor afirmou na petição inicial que "até o presente momento, o automóvel se mantém sem uso" (seq. 1.1, pág. 8). Entretanto, o registro fotográfico colhido pelo perito em 04/05/2024 comprovou que o veículo registrava 79.339 km rodados (seq. 99.1, pág. 6). Considerando que o bem foi entregue pela ré em 13/08/2021 com 42.044 km (seq. 1.7), constata-se que o automóvel percorreu a expressiva distância de 37.295 km sob a posse exclusiva do autor — sendo 1.199 km rodados apenas nos primeiros trinta dias entre a compra e o orçamento da concessionária (43.243 km à seq. 1.8). Quando questionado em audiência sobre essa discrepância (05:45 a 06:16 e 11:53 a 13:34), o autor confessou que a pane ocorrida no primeiro final de semana de uso resumiu-se a um cabo de bateria solto, por ele mesmo reconectado, e admitiu que utilizou o automóvel de forma contínua e ininterrupta até maio de 2024, realizando viagens constantes ao litoral (cerca de 400 km por final de semana) alémde deslocamentos diários para o trabalho na Região Metropolitana de Curitiba. Foge à razoabilidade e à experiência comum (art. 375 do CPC) sustentar que um veículo automotor adquirido em suposta "condição de sucata" e inapto à circulação seja capaz de trafegar por quase quarenta mil quilômetros ao longo de quase três anos em rodovias e vias urbanas. Mais grave ainda é a constatação de que a degradação estrutural e mecânica verificada pelo perito em maio de 2024 decorreu de fatos supervenientes imputáveis ao uso severo e a acidentes de trânsito sofridos pelo próprio autor após a tradição do bem — ou, ao menos, não foi possível separar os eventos; não foi possível identificar precisamente o nexo causal. Em seu depoimento pessoal (09:03 a 10:35), o autor confessou ter se envolvido em duas colisões automobilísticas com o veículo objeto da lide: a primeira ocorrida na véspera do Natal de 2021 (Boletim de Ocorrência nº 2021/1333331, lavrado em 29/12/2021 — seq. 237.2), e a segunda consistente em colisão frontal contra uma motocicleta, admitindo que realizou os reparos decorrentes dessas batidas em "mecânico próprio". Instado pela ré a esclarecer o ponto em sede de quesitos complementares, o próprio perito judicial admitiu que o veículo sofreu abalroamentos nos setores anterior e posterior após a venda (seq. 99.1, pág. 10, quesito 3) e admitiu expressamente não ser possíveldistinguir os danos pré-existentes daqueles resultantes dos acidentes ocorridos após a comercialização (seq. 120.1, pág. 2). De igual modo, não socorre o autor o segundo orçamento acostado à inicial, emitido pela oficina E F Klosinski Auto Center (K2 Centro Automotivo) em 17/01/2022, no valor de R$ 3.897,00 (seq. 1.9), tampouco os depoimentos prestados em juízo pelo mecânico Edewagner Francisco Klosinski e pelo informante Edimar Luis Klosinski (amigo íntimo do autor). Muito embora os referidos mecânicos tenham relatado em audiência que o veículo apresentava luzes de anomalia acesas no painel relativas a catalisador, airbag e freio ABS (Edewagner, 02:02 a 03:22 e 06:18 a 08:49; Edimar, 01:44 a 03:04), nenhum deles soube precisar a data ou a época do ano em que o automóvel foi levado à oficina K2 (03:58 a 04:08 do depoimento de Edewagner; 03:25 a 03:38 e 05:10 a 05:30 do depoimento de Edimar). A prova documental, contudo, é exata: o único orçamento emitido pela oficina K2 (seq. 1.9) data de 17/01/2022 — isto é, cinco meses após a compra do veículo (ocorrida em 13/08/2021) e dezenove dias após o autor ter sofrido o acidente de trânsito de 29/12/2021 (seq. 237). Analisando-se estritamente os itens descritos no orçamento de seq. 1.9, observa-se, em primeiro lugar, que não há absolutamente nenhuma peça ou serviço relacionado a freio ou módulo de ABS, o que esvazia a relevância das declarações orais acerca de suposto defeito oculto no sistema de frenagem.Em segundo lugar, a relação de peças orçadas em janeiro de 2022 contempla válvula termostática (R$ 72,50), kit correia dentada (R$ 179,00), bomba d'água (R$ 119,00), correia de acessórios (R$ 80,00), jogo de velas (R$ 79,00), jogo de cabos de vela (R$ 110,00), mangueira superior (R$ 38,50), tubo de refrigeração (R$ 45,00), cano da bomba (R$ 15,00), catalisador (R$ 1.350,00), coxins de amortecedor (R$ 140,00), par de amortecedores (R$ 490,00) e radiador (R$ 599,00). Tais componentes referem-se, em sua quase totalidade, a itens de manutenção periódica preventiva e de desgaste natural decorrente do uso contínuo do veículo (correias, velas, cabos, amortecedores, coxins e componentes periféricos de arrefecimento), os quais, além de expressamente excluídos da garantia contratual restrita a motor e câmbio (Cláusula Quinta e Observações de seq. 1.7), foram orçados apenas quando o autor já havia utilizado intensamente o automóvel por cinco meses e se envolvido em colisão viária. Sob o prisma do prazo legal de garantia, o art. 26, inc. II, do CDC estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias no fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem a partir da entrega efetiva do produto (art. 26, § 1º) ou, no caso de vício oculto, no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º). Ainda que a decisão saneadora tenha invertido o ônus da prova, tal regra de julgamento não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, é dizer, de provar, ao menos, que o defeito existia à época da tradição ou que se manifestou dentro do prazo legal de garantia de noventa dias, tampouco transfere aofornecedor a obrigação de custear a manutenção ordinária do veículo pelo resto de sua vida útil. Nos autos, não há qualquer comprovação documental de reclamação formulada pelo autor perante a ré acerca dos itens do orçamento da oficina K2 dentro do prazo de noventa dias contados de 13/08/2021 (cujo termo final operou-se em 11/11/2021). Pelo contrário, o próprio orçamento que materializa a constatação dessas avarias mecânicas somente foi confeccionado em 17/01/2022 (seq. 1.9), na véspera do ajuizamento da ação (18/01/2022), quando já havia transcorrido integralmente o prazo nonagesimal de garantia legal e após o veículo ter rodado milhares de quilômetros e sofrido acidente de trânsito sob a posse do comprador. Nesse cenário, seja pela plena ciência prévia do comprador quanto ao histórico de colisão frontal do veículo usado (afastando a exigibilidade do orçamento de concessionária de seq. 1.8), seja pela ocorrência da decadência e pela ausência de nexo causal entre a venda e as manutenções de desgaste natural orçadas cinco meses depois e após colisão superveniente (orçamento de seq. 1.9), não se verifica prática de ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da empresa ré. Por conseguinte, ausente falha na prestação do serviço ou vício redibitório imputável à fornecedora, resta igualmente inviabilizado o pleito de indenização por danos morais, impondo-se a total improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais) e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demanda instrução e participação em audiência, fixo em 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Datado e assinado digitalmente Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Designado
