Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMIL CONSTANTIN em face de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-93.2025.8.16.0017 Processo: 0008029-93.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.975,38 Autor(s): JAMIL CONSTANTIN Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. JAMIL CONSTANTIN propôs a presente ação de indenização por danos materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando que foi inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.062.953.746-9 e que, em 08/08/2018, com amparo na Lei nº 13.677/2018, sacou o saldo de sua conta individual e recebeu apenas R$ 1.388,15, quantia que reputa ínfima diante dos muitos anos de serviço público. Afirma que somente em fevereiro de 2025, ao requerer os extratos ao réu, tomou ciência da lesão e que o parecer técnico por ele contratado apurou, para a data do saque, saldo devido de R$ 18.363,73 e diferença de R$ 16.975,58 (mov. 1.1, 1.8, 1.9 e 1.12). Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir dois fundamentos. O primeiro é a aplicação incorreta da correção monetária pelo réu, que teria deixado de incorporar os índices inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II, aplicáveis por analogia às contas do FGTS. O segundo é a existência de débitos não autorizados, lançados nas rubricas 1009 "Crédito Rendimento – Folha Pagamento", "Pgto FOPAG" e "Acerto distrib. Reserva a maior", os quais afirma configurarem desfalques, porque as hipóteses de saque são taxativas na lei e jamais as teria autorizado. Invoca o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente à diferença de R$ 16.975,58, em 08/08/2018, com correção monetária e juros desde os eventos danosos. Pediu também a exibição de extratos e demonstrativos e a condenação do réu nos ônus da sucumbência (mov. 1.1). A ação foi originalmente proposta em litisconsórcio com AMALIA REGINA DONEGA. A decisão do mov. 17.1 limitou o litisconsórcio, determinou o prosseguimento apenas em relação ao autor JAMIL CONSTANTIN e ordenou a emenda da inicial. Em emenda, o autor informou que os únicos documentos que possuía eram os dos movs. 1.8 e 1.9 e ajustou o valor da causa (mov. 20.1). Determinada nova emenda (mov. 23.1) e alterado o valor da causa (mov. 25), o autor especificou o pedido de exibição dos demonstrativos de 1977 a 1998 e do extrato de 1999 até o saque final (mov. 31.1). A decisão do mov. 33.1 recebeu a emenda, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ordenou ao réu a juntada dos extratos, das microfilmagens e do extrato analítico, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, sustentando que atua como mero depositário e operador das contas do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Afirma que os valores foram corretamente atualizados e que as movimentações questionadas correspondem ao pagamento anual de rendimentos ao próprio participante, por crédito em folha de pagamento ou em conta. Para isso, argumenta a inépcia da inicial, a prescrição, a ilegitimidade passiva, com competência da Justiça Federal e denunciação da lide à União, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, o ônus do autor de demonstrar que não recebeu os créditos de rendimentos em folha ou em conta, o encerramento dos depósitos nas contas individuais após a Constituição de 1988, a remuneração da conta por juros de 3% ao ano e a falta de amparo legal do cálculo do autor, elaborado com índices diversos dos oficiais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, a produção de prova pericial contábil e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao empregador. Juntou microfichas e extrato da conta individual (mov. 49.1, 49.2, 49.3 e 49.4). Em réplica, o autor rebateu as preliminares e reafirmou a legitimidade do réu e a ocorrência de débitos não autorizados. Sustentou que, ainda que os valores tenham sido repassados por débito automático, teria sofrido prejuízo por deixar de se beneficiar da correção e dos juros anuais. Pediu a homologação de seu cálculo e o indeferimento da perícia (mov. 54.1). Na fase de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu, a prova pericial contábil (mov. 58.1 e 59.1). A decisão de saneamento rejeitou as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e incompetência, afastou a prescrição e manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Fixou como pontos controvertidos a existência de ato ilícito, a existência de desfalques, a aplicação correta dos índices de correção monetária e de juros determinados pelo Conselho Gestor do Fundo e a existência de valores a restituir. Registrou expressamente que não se discutiria o acerto ou desacerto dos índices de atualização, mas apenas sua aplicação adequada pela instituição financeira. Determinou ainda a manifestação das partes sobre o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 61.1). O réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 65.1 e 65.2) e, em seguida, sustentou que, segundo o extrato do mov. 49.4, os pagamentos foram feitos por crédito em conta corrente de titularidade do autor, o que atrairia o Tema 1.300 (mov. 66.1). O Juízo manteve a decisão agravada, salvo quanto à distribuição do ônus da prova, e determinou que as partes esclarecessem a modalidade dos saques (mov. 68.1). Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo (mov. 72.1), e o Juízo reiterou o cumprimento da deliberação anterior (mov. 74.1). Decorreu o prazo sem manifestação das partes (mov. 82.1), e a intimação foi renovada (mov. 84.1). O réu afirmou que, conforme a microficha do mov. 49.3, os rendimentos foram creditados em folha de pagamento do autor (mov. 87.1). O autor sustentou que todas as movimentações, salvo o saque final e eventuais abonos, foram ilegais, pois até a Lei nº 13.677/2018 exigia-se autorização expressa do titular para o repasse de rendimentos, e acrescentou que o processo não versa apenas sobre débitos via FOPAG, mas também sobre a aplicação incorreta dos índices de correção (mov. 88.1). A decisão do mov. 90.1 redistribuiu o ônus da prova conforme o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo ao autor o ônus quanto aos saques por crédito em conta e por folha de pagamento e ao réu o ônus quanto a eventuais saques em caixa, mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sem inversão automática, e renovou a oportunidade de especificação de provas. O autor reiterou o pedido de julgamento antecipado (mov. 93.1), e o réu não se manifestou (mov. 94). Comunicada a redistribuição ao Tribunal (mov. 95.1), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 97.1). O autor renunciou ao prazo recursal (mov. 100), e decorreu o prazo do réu sem impugnação (mov. 101). Por fim, sobreveio acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a legitimidade passiva do réu, a competência da Justiça Estadual, a rejeição da inépcia e da denunciação da lide, o afastamento da prescrição à luz do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 108.1). O acórdão transitou em julgado em 22/10/2026 (mov. 108.2). Consoante certificado (mov. 106.1), o signatário foi designado pela e. Corregedoria-Geral da Justiça para a prolação de sentença no feito. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A decisão que o anunciou não foi impugnada (mov. 97.1, 100 e 101), o autor dispensou expressamente a produção de outras provas (mov. 58.1 e 93.1) e o réu, intimado após a redistribuição do ônus da prova, deixou de reiterar o pedido de perícia (mov. 94). As preliminares, a prejudicial de prescrição, a legitimidade passiva, a competência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor estão definitivamente resolvidas pela decisão de saneamento (mov. 61.1) e pelo acórdão transitado em julgado (mov. 108.1 e 108.2). Resta, portanto, apenas o exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se o Banco do Brasil, na condição de administrador da conta individual do autor vinculada ao PASEP, praticou ato ilícito que tenha reduzido indevidamente o saldo sacado em 08/08/2018, seja por deixar de aplicar os percentuais de valorização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, seja por debitar valores sem destinação ao próprio titular. Em outras palavras, cabe verificar se a diferença de R$ 16.975,58 apontada pelo autor corresponde a um prejuízo efetivamente causado pela gestão do réu, ou se resulta de critérios estranhos ao objeto da demanda e de uma leitura dos lançamentos da conta que desconsidera o destino dos valores. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil depende da demonstração de conduta ilícita, de dano e do nexo causal entre ambos. Isso vale também nas relações de consumo: embora a responsabilidade do fornecedor pelo defeito do serviço independa de culpa, ela não dispensa a prova do defeito e do prejuízo. No campo específico do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação do serviço relativo à conta vinculada, por saques indevidos e desfalques e pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Sua responsabilidade, portanto, está ligada à execução fiel das normas de valorização editadas pelo órgão gestor, e não à definição desses índices, matéria que, segundo o mesmo precedente, envolve a União quando se pretende a recomposição do saldo (mov. 54.1 e 108.1). No Tema 1.300, a mesma Corte definiu que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, cabe a ele o ônus de provar a irregularidade dos saques feitos sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), sendo incabível a inversão ou a redistribuição desse ônus, ao passo que ao réu cabe a prova quanto aos saques em caixa das agências, por se tratar de fato extintivo (art. 373, II, do Código de Processo Civil) (mov. 90.1). No Tema 1.387, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, orientação com base na qual o acórdão do agravo reconheceu a tempestividade da presente ação, ajuizada em 29/03/2025, dentro do prazo decenal contado do saque de 08/08/2018 (mov. 108.1). No caso dos autos, JAMIL CONSTANTIN demonstrou que era titular da conta PASEP, que o saldo sacado em 08/08/2018 foi de R$ 1.388,15 e que sua conta registra, ao longo dos anos, sucessivos lançamentos a débito sob as rubricas que impugna (mov. 1.8 e 49.4). Instruiu a inicial com parecer técnico unilateral que apura saldo de R$ 18.363,73 na data do saque (mov. 1.12). Esse parecer, contudo, declara ter sido elaborado conforme os critérios técnicos determinados pelo próprio contratante e por seu advogado. A diferença que aponta resulta da soma de duas operações. A primeira é a substituição dos percentuais de valorização dos exercícios de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 por percentuais revistos com a inclusão dos índices inflacionários dos planos econômicos, de modo que 595,9153% foi substituído por 863,8252%, 3.503,0128% por 6.863,6777% e 320,0472% por 336,2343%. A segunda é a exclusão de todos os débitos da conta, com exceção do saque final, tratando-os indistintamente como desfalques (mov. 1.12, itens 5, 7 e 9 e Apêndices I a IV). Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A alegou que aplicou os percentuais oficiais e que os débitos correspondem ao pagamento anual de rendimentos ao próprio participante, juntando a microficha da conta desde 30/06/1987 e o extrato do período de 1999 a 2018 (mov. 49.2, 49.3 e 49.4). Confrontando os argumentos das partes, compreende-se que nenhum dos dois fundamentos da pretensão subsiste diante da prova documental. Quanto ao primeiro fundamento, a recomposição do saldo pelos índices inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II não está dentro do objeto desta demanda. Embora a inicial afirme que não se trata de discutir expurgos inflacionários, ela própria pede que esses índices sejam integrados ao cálculo por analogia às contas do FGTS (mov. 1.1), e o parecer técnico concretiza esse pedido ao substituir, nos três exercícios mencionados, os percentuais da tabela oficial do Tesouro Nacional por percentuais por ele revistos (mov. 1.12, Apêndices II e III). Não se trata de alegar que o réu deixou de aplicar o índice que o Conselho Diretor fixou, mas de afirmar que o índice fixado deveria ter sido outro. Ocorre que a decisão de saneamento delimitou expressamente que não se discutiria o acerto ou desacerto dos índices de atualização, mas apenas sua aplicação adequada pela instituição financeira (mov. 61.1), delimitação que está estabilizada, pois não houve pedido de ajuste nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. O acórdão do agravo de instrumento, por sua vez, só reconheceu a legitimidade passiva do réu e a competência da Justiça Estadual porque partiu da premissa de que a pretensão não objetiva a discussão da correção aplicada aos depósitos em razão das normas do Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas a responsabilização do banco pelo descumprimento de seu papel de gestor do fundo (mov. 108.1). Acolher nesta sede a recomposição pelos expurgos seria julgar, contra o banco, exatamente a pretensão que, segundo o Tema 1.150 e o próprio acórdão que definiu a competência deste juízo, só pode ser dirigida à União, perante a Justiça Federal. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade do Banco do Brasil em relação a contas vinculadas ao PASEP. Recurso não provido. [...] III. Razões de decidir 3.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP. 3.2. A Justiça Estadual é competente para julgar a ação, pois a questão envolve a eventual indevida aplicação das normas do Conselho Diretor do PIS/PASEP. 3.3. A União é parte legítima apenas em ações que discutem a aplicação correta da correção monetária e dos juros, não se aplicando ao caso em questão. [...]" (TJ-PR 00485867620258160000 Umuarama, Relator: substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 22/09/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2025) O precedente deixa clara a separação de competências que também orienta este processo. Ao banco cabe responder pela eventual aplicação indevida das normas do Conselho Diretor, ao passo que a discussão sobre a correção monetária devida às contas, à qual pertence a pretensão de incorporar expurgos inflacionários, é dirigida à União. Por isso, a parcela da pretensão fundada nos expurgos não pode ser acolhida contra o réu. Quanto à efetiva aplicação dos percentuais oficiais, que é o objeto próprio desta ação, a prova documental confirma a regularidade da conduta do réu, e o faz inclusive por meio do documento produzido pelo próprio autor. O Apêndice I do parecer técnico compara, exercício a exercício, a "Correção Paga" pelo banco com a "C.M. Devida" segundo a tabela oficial. Fora dos três exercícios em que o parecer introduziu os expurgos, as diferenças são marginais, situando-se em sua maioria entre 0,000% e 0,019%, e decorrem de arredondamento ou do modo como o parecer agrupa os lançamentos de cada exercício; no exercício de 2012/2013, a diferença é negativa, o que indica crédito superior ao devido (mov. 1.12, Apêndice I). A conferência direta dos lançamentos do extrato confirma essa conclusão. No exercício de 2016/2017, a conta recebeu, em 30/06/2017, distribuição de reservas de R$ 17,36, que corresponde a 1,4% do saldo de R$ 1.240,18, e, em 03/07/2017, atualização monetária de R$ 16,32, que corresponde a 1,297% do saldo de R$ 1.257,54, e rendimentos de R$ 75,44, que correspondem a 6% do mesmo saldo, isto é, juros de 3% acrescidos do resultado líquido adicional de 3%, exatamente os percentuais da tabela oficial reproduzida no parecer para aquele exercício (mov. 1.8, 49.4 e 1.12, item 6). No exercício de 2008/2009, a distribuição de reservas de R$ 43,22, a atualização de R$ 2,51 e os rendimentos de R$ 64,10 correspondem, respectivamente, a 4,227%, 0,236% e 6% das bases de cálculo próprias (mov. 49.4 e 1.12, item 6). No exercício de 2012/2013, os rendimentos de R$ 61,44 correspondem a 5,25% de R$ 1.170,35, isto é, juros de 3% e resultado líquido adicional de 2,25%, como previsto na tabela oficial (mov. 49.4 e 1.12, item 6). Por fim, os créditos de atualização monetária de R$ 0,01 lançados entre 2010 e 2014 refletem o percentual oficial de 0,000% previsto para esses exercícios, e não omissão do banco (mov. 49.4 e 1.12, item 6). Também não houve perda patrimonial nas conversões monetárias. A microficha registra a conversão da moeda e a eliminação de três zeros em 01/11/1991, ao passo que o parecer desloca essa operação para 01/08/1993, mas os dois registros chegam ao mesmo saldo de R$ 336,09 em 01/07/1994, após a conversão para o real, lançada sob a rubrica "Plano Real" (mov. 49.3 e 1.12, item 8). A divergência é apenas de escala de lançamento. Pela mesma razão, o valor de "64.810,00" apontado na inicial como débito de 02/10/1992 corresponde a Cr$ 64,81 na escala adotada pela microficha (mov. 1.1 e 49.3), e o próprio parecer não inclui as conversões monetárias entre os desfalques que relaciona (mov. 1.12, Apêndice IV). O mesmo se diga do lançamento "Acerto distrib. reserva a maior", de R$ 10,88, ocorrido em 14/10/2013. Em 28/06/2013, a conta havia recebido distribuição de reservas de R$ 25,75, ao passo que o percentual oficial de 1,3% do exercício, aplicado sobre o saldo de R$ 1.144,60, resulta em R$ 14,88. O estorno de R$ 10,88 apenas reduziu o crédito ao valor devido, e, no mesmo dia, houve inclusive um acerto de correção monetária a menor, de R$ 0,01, em favor do autor (mov. 49.4 e 1.12, item 6). Trata-se de correção de crédito lançado a maior, e não de desfalque. Quanto ao segundo fundamento, os débitos que o autor qualifica como desfalques são, segundo a documentação, pagamentos de rendimentos ao próprio titular, e seu destino está identificado nos lançamentos. A microficha mostra que, a partir do exercício de 1988/1989, os débitos anuais foram lançados sob a rubrica 1009, "Cred.Rend-Folha Pgto", isto é, crédito de rendimento em folha de pagamento, sendo os primeiros de 25/09/1989, 01/10/1990 e 01/11/1991, e seguindo anualmente até 15/08/1998 (mov. 49.3). O extrato mostra que, de 1999 a 2008, e novamente em 13/08/2013, os rendimentos foram pagos sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG 79151312000156", com a identificação do CNPJ do órgão pagador da folha (mov. 1.8 e 49.4); de 2009 a 2012, foram creditados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO C/C :0352/34444"; e de 2014 a 2018, sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO C/C :4768/34444" (mov. 1.8 e 49.4). O saque final de R$ 1.388,15, que o autor reconhece como legítimo e cujo recebimento admite, foi lançado em 08/08/2018 sob a rubrica "PGTO LEI 13.677 C/C :4768/34444", isto é, creditado na mesma conta corrente que recebeu os rendimentos dos anos anteriores (mov. 1.8 e 49.4). Essa coincidência é decisiva. Os rendimentos anuais e o saque final tiveram como destino a mesma conta de titularidade do autor, e não há nos autos nenhuma alegação, nem qualquer indício, de que essa conta pertença a terceiro. Observa-se, ainda, que os valores debitados a cada ano correspondem exatamente aos rendimentos creditados dias ou meses antes, no início de cada exercício. Em 01/07/2016 a conta recebeu R$ 73,62 de rendimentos, e em 13/03/2017 foram debitados R$ 73,62; em 03/07/2017 recebeu R$ 75,44, e em 12/03/2018 foram debitados R$ 75,44 (mov. 49.4). O padrão se repete em todos os exercícios. Os débitos, portanto, nunca atingiram o principal, limitando-se aos rendimentos do exercício, que foram pagos ao participante. Diante disso, a atribuição do ônus da prova confirma a solução. Nos termos do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão do mov. 90.1, cabia ao autor demonstrar que não recebeu os valores creditados em folha de pagamento e em conta corrente. Não se trata de prova impossível nem excessivamente difícil, pois bastaria a juntada de suas fichas financeiras ou dos extratos da conta 34444 dos exercícios correspondentes, documentos que estão a seu alcance. O autor não o fez; pelo contrário, dispensou expressamente qualquer outra prova (mov. 58.1 e 93.1) e não impugnou a decisão que redistribuiu o ônus (mov. 90.1), tampouco a que anunciou o julgamento antecipado (mov. 97.1 e 100). Note-se que o acórdão do agravo considerou o Tema 1.300 inaplicável justamente porque, naquele momento, partiu da premissa de que a demanda não discutia saques indevidos, mas a aplicação dos índices legais (mov. 108.1). Foi o próprio autor que, nas manifestações dos movs. 88.1 e 93.1, afirmou que o processo também versa sobre os débitos lançados na conta e sustentou que todos eles foram ilegais. Na medida em que o autor insiste nesse fundamento, aplica-se o precedente vinculante, como decidido no mov. 90.1. De todo modo, a solução seria a mesma ainda que se mantivesse a inversão do ônus da prova. O réu cumpriu a ordem de exibição do mov. 33.1 e juntou a microficha e o extrato que identificam, lançamento a lançamento, a natureza e o destino de cada débito (mov. 49.2, 49.3 e 49.4). As regras sobre distribuição do ônus da prova só decidem a causa quando falta prova, e aqui a prova existe e aponta para a regularidade da gestão. Além disso, a tese de que, antes da Lei nº 13.677/2018, o repasse dos rendimentos dependeria de autorização expressa do titular não altera o resultado (mov. 88.1 e 93.1). Ainda que se admitisse a premissa, a falta de autorização não transformaria em desfalque um valor que foi pago ao próprio participante. O pedido formulado é de ressarcimento dos valores supostamente desfalcados, sacados ou descontados, conforme o cálculo que exclui integralmente os débitos da conta (mov. 1.1 e 1.12). Acolhê-lo significaria determinar que o réu pague novamente ao autor quantias que ele já recebeu em folha de pagamento e em conta corrente, o que configuraria enriquecimento sem causa. A alegação feita na réplica, de que os valores teriam deixado de render correção e juros enquanto fora da conta (mov. 54.1), não foi acompanhada de pedido nem de cálculo específicos, não considera que o autor dispôs desses recursos ao longo de décadas e não demonstra que teria optado por mantê-los incorporados ao principal. O dano, nesses termos, não passa de hipótese, e não se presta a fundamentar condenação. Por fim, o parecer técnico toma como ponto de partida o lançamento "Fusão cotas Pasep", de 12/07/1988, e não aponta nenhum desfalque anterior a essa data (mov. 1.12, Apêndice I, e 49.3), e a inicial também não formula alegação específica quanto a esse período. Conclui-se, assim, que não há prova de ato ilícito praticado pelo réu na administração da conta individual do autor. Os percentuais oficiais de valorização foram aplicados, como demonstram a microficha, o extrato e o próprio parecer apresentado pelo autor; as conversões monetárias não causaram perda patrimonial; o acerto de distribuição de reservas apenas corrigiu crédito lançado a maior; e os débitos anuais correspondem a rendimentos pagos ao próprio participante, em folha de pagamento e na mesma conta corrente que recebeu o saque final. A diferença de R$ 16.975,58 resulta exclusivamente da adoção de expurgos inflacionários, matéria estranha ao objeto desta demanda e à responsabilidade do réu, e da exclusão indevida de valores já recebidos pelo autor, razão pela qual não constitui dano indenizável. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão. Tem-se reiteradamente decidido que, nas ações indenizatórias relativas ao PASEP, a responsabilidade do banco gestor pressupõe a demonstração de que deixou de aplicar os parâmetros de remuneração fixados pelo Conselho Diretor ou de que houve retirada de valores sem reversão ao participante, não servindo a esse fim o cálculo unilateral que adota índices diversos dos oficiais ou desconsidera os rendimentos pagos anualmente em folha ou em conta. Os lançamentos sob as rubricas de pagamento de rendimentos em folha e em conta corrente, quando identificados nos extratos e microfichas, indicam a destinação dos valores ao próprio titular e afastam a caracterização de desfalque. Em resumo, (a) o autor sacou em 08/08/2018 o saldo de R$ 1.388,15 de sua conta PASEP, creditado na conta corrente 4768/34444, e, durante os exercícios anteriores, recebeu anualmente os rendimentos da conta em folha de pagamento e nas contas correntes 0352/34444 e 4768/34444, conforme registram a microficha e o extrato (mov. 49.3 e 49.4); (b) a pretensão se funda na substituição dos percentuais oficiais dos exercícios de 1988/1989 a 1990/1991 pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos e na qualificação de todos os débitos da conta como desfalques (mov. 1.1 e 1.12); (c) a recomposição pelos expurgos é estranha ao objeto delimitado no saneamento e à responsabilidade do banco gestor, nos termos do Tema 1.150 e do acórdão que fixou a competência deste Juízo, os percentuais oficiais foram aplicados, os débitos correspondem a rendimentos pagos ao próprio participante e o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do Tema 1.300, de demonstrar que não recebeu esses valores, não havendo, portanto, ato ilícito nem dano a indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMIL CONSTANTIN em face de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Pinhão/PR para Maringá/PR, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto Designado
