Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DIANTE DA NÃO CITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE INADIMPLENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO REFERIDO FINANCIAMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, assim, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. Considerando o retorno como “ausente” da intimação do agravado para contrarrazões, deve-se ressaltar que esta é dispensável, vez que a parte ainda não foi citada em primeiro grau, não tendo sido formada a relação processual, conforme precedentes do STJ.4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em sentido contrário, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.5. O exercício de atividade remunerada pela agravante, por si só, não é capaz de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, inclusive devido ao fato de a empresa ter sido encerrada em setembro de 2025.6. O veículo apontado como sinal de riqueza pelo Juízo a quo não serve como prova da atual capacidade financeira da parte, vez que foi adquirido há mais de um ano e foi integralmente financiado, estando a agravante inadimplente com as parcelas do financiamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita, reformando-se a decisão agravada.Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, somente elidível por prova concreta em sentido contrário. 2. A concessão da justiça gratuita independe de estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100 e 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.558.813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2020; TJPR, 0083118-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025; TJPR, 0053512-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 24.08.2024; TJPR, 0039133-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.10.2022.