Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-48.2026.8.16.0052 Processo: 0001181-48.2026.8.16.0052 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$77.181,28 Embargante(s): DARLEI JOSE ODORCICK PAVNOSKI EDSON JOSÉ PAVNOSKI Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de acordo celebrado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, de um lado, e EDSON JOSÉ PAVNOSKI, DARLEI JOSÉ ODORCICK PAVNOSKI, CLEVERSON PAULO GAIESKI PAVNOSKI, BERNADETE ODORCICK PAVNOSKI e ALESSANDRO PAVNOSKI, de outro, com a anuência de GERSON GAIESKI PAVNOSKI, na condição de terceiro interveniente pagador. O ajuste, juntado no mov. 21.1, busca solucionar globalmente as controvérsias existentes entre as partes nos processos relacionados no instrumento, mediante composição da dívida reconhecida no montante de R$5.521.250,42, atualizado até 30/09/2026, pelo valor negociado de R$1.759.000,00. Conforme as condições pactuadas, a composição envolve o pagamento de R$700.000,00, atribuído ao terceiro interveniente, e a dação em pagamento de máquinas e equipamentos agrícolas avaliados em R$1.059.000,00. A quitação integral está condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas, inclusive à entrega e à aceitação dos bens pela credora, nos termos do instrumento. As partes requereram a homologação judicial do acordo, a suspensão dos feitos executivos durante o cumprimento das obrigações e, após a satisfação integral da composição, a extinção das execuções. Também requereram providências quanto às demais ações e aos recursos relacionados à controvérsia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo constitui manifestação de vontade das partes capazes, devidamente representadas, voltada à solução consensual de controvérsias patrimoniais disponíveis. O art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, enquanto o art. 487, III, “b”, do mesmo diploma, prevê a resolução do mérito pela homologação da transação. No caso, a composição abrange múltiplos processos e estabelece uma solução negocial global, com redução substancial do valor exigido pela credora, mediante pagamento em dinheiro e dação em pagamento de bens móveis. O cumprimento integral, contudo, não se confunde com a mera assinatura do instrumento: deve ser observado o que foi expressamente pactuado, especialmente quanto à entrega e à aceitação dos maquinários e à concessão da quitação final. Por essa razão, a homologação não implica, neste momento, o reconhecimento de que todas as obrigações já foram satisfeitas, tampouco autoriza a extinção imediata das execuções. Enquanto pendente o cumprimento, é cabível a suspensão dos processos executivos, nos termos do art. 922 do CPC, preservando-se as garantias e constrições existentes, conforme previsto no acordo. Comprovado o adimplemento integral, as execuções poderão ser extintas pela satisfação da obrigação, na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Em caso de inadimplemento, caberá à parte interessada comunicar o fato e requerer as providências pertinentes, observadas as consequências previstas no próprio instrumento. A existência de outros processos e de recursos em tramitação perante o Tribunal de Justiça exige, ainda, providências individualizadas. Este Juízo pode homologar a transação nos limites de sua competência, mas não deve determinar diretamente a baixa ou a extinção de recursos submetidos à competência do Tribunal. Nesses casos, deverá ser encaminhada comunicação formal ao órgão competente, com cópia do acordo e desta sentença, para apreciação das medidas cabíveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes no mov. 21.1, nos limites de seu conteúdo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A homologação abrange a composição global da dívida pelo valor negociado de R$1.759.000,00, mediante as modalidades de pagamento previstas no instrumento, ficando a quitação integral condicionada ao cumprimento de todas as obrigações pactuadas, inclusive à entrega e à aceitação dos maquinários pela credora. 2. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS Com fundamento no art. 922 do CPC, determino a suspensão dos seguintes processos executivos abrangidos pelo acordo, até o cumprimento integral da composição: a) Execução de Título Extrajudicial nº 0001050-73.2026.8.16.0052; b) Execução de Título Extrajudicial nº 0000146-53.2026.8.16.0052; c) Execução de Título Extrajudicial nº 0000104-04.2026.8.16.0052; d) Execução Hipotecária nº 0001891-05.2025.8.16.0052; e) Execução Hipotecária nº 0000729-38.2026.8.16.0052; f) Ação Monitória nº 0002404-70.2025.8.16.0052, observada a fase processual em que se encontra e a compatibilidade da suspensão com o procedimento adotado. A suspensão deverá perdurar até a comprovação do cumprimento integral do acordo, não se fixando data de encerramento diversa daquela que decorra das obrigações efetivamente previstas no instrumento. 3. GARANTIAS E CONSTRIÇÕES Durante o período de suspensão, mantenham-se as garantias, penhoras, averbações e demais constrições já efetivadas, nos termos do acordo, sem expedição de ordem de levantamento ou cancelamento antes da comprovação do cumprimento integral, salvo se houver previsão expressa em sentido diverso no instrumento homologado ou determinação judicial específica. A Secretaria deverá observar essa determinação nos processos acima relacionados, evitando a baixa prematura de restrições ou garantias. 4. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO A composição possui caráter global, abrangendo os processos indicados nesta sentença. O instrumento prevê o valor de R$ 700.000,00 em dinheiro e a dação em pagamento de maquinários avaliados em R$ 1.059.000,00, mas, conforme os elementos apresentados para esta decisão, não há cronograma individual de quitação para cada processo nem data-calendário específica que permita estabelecer, desde logo, o encerramento do acordo. Assim: a) Não se declare, neste momento, a quitação integral da dívida, pois ela depende da comprovação do cumprimento de todas as obrigações pactuadas, especialmente da entrega e da aceitação dos bens dados em pagamento; b) Apresentada manifestação de cumprimento integral, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar expressamente o adimplemento, esclarecendo se recebeu os valores e os bens previstos no instrumento e se concede a quitação final; c) Havendo confirmação do cumprimento integral, ou estando suficientemente demonstrada a satisfação da obrigação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, com análise das providências necessárias ao levantamento ou cancelamento das constrições, conforme o acordo; d) Havendo notícia de inadimplemento, intime-se a parte contrária para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às consequências contratuais e ao eventual prosseguimento dos atos executivos. Fica consignado que a extinção deverá ser realizada nos respectivos autos, após verificação do cumprimento integral, não bastando a simples juntada desta sentença ou a notícia de pagamento parcial. 5. DEMAIS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO ACORDO O instrumento também relaciona os seguintes feitos: a) Ação Mandamental nº 0002334-53.2025.8.16.0052; b) Embargos à Execução nº 0001181-48.2026.8.16.0052; c) Embargos à Execução nº 0001232-59.2026.8.16.0052. A Secretaria deverá encaminhar cópia integral desta sentença e do acordo homologado aos autos de cada um desses processos, mediante juntada e certificação individualizada, para que a situação processual seja adequada ao conteúdo da transação. Nos processos que tramitem perante este Juízo, tornem-se conclusos, se necessário, para deliberação específica sobre suspensão, extinção ou outra providência processual cabível, respeitados o conteúdo do acordo, a natureza de cada demanda e a fase em que se encontra. A presente sentença não deverá ser interpretada como ordem genérica de baixa imediata de todos esses feitos, independentemente da natureza do pedido ou das condições pactuadas. 6. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Considerando que o acordo também abrange procedimentos recursais em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DETERMINO EXPRESSAMENTE À SECRETARIA que: a) Expeça comunicação oficial, por meio eletrônico e diretamente nos autos recursais, ao órgão julgador ou relator competente, informando a celebração e a homologação do acordo; b) A comunicação deverá abranger, individualmente, os seguintes recursos: Embargos de Declaração Cível nº 0009891-19.2026.8.16.0000; Recurso Especial Cível nº 0079672-31.2026.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0003587-04.2026.8.16.0000; Agravo Interno nº 0029125-84.2026.8.16.0000; c) À comunicação deverão ser anexadas cópias integrais do acordo de mov. 21.1 e desta sentença homologatória, com indicação expressa de que as partes requereram a solução consensual global das controvérsias relacionadas aos processos nela discriminados; d) Deverá constar da comunicação que a transação prevê a quitação final condicionada ao cumprimento integral das obrigações, inclusive à entrega e à aceitação dos bens dados em pagamento, e que este Juízo determinou a suspensão dos processos executivos abrangidos pelo ajuste até a satisfação da composição; e) A comunicação deverá solicitar a apreciação, pelo órgão competente, das providências processuais cabíveis diante do acordo, inclusive quanto à eventual perda superveniente do objeto recursal, se assim entender o relator ou órgão julgador, sem que esta sentença determine diretamente a extinção ou a baixa dos recursos submetidos à competência do Tribunal; f) Após a expedição, a Secretaria deverá juntar aos presentes autos os comprovantes das comunicações e certificar, separadamente, o encaminhamento a cada um dos quatro procedimentos recursais. 7. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas conforme a distribuição prevista no acordo, observada, quando cabível, a regra do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos pactuados, inclusive quanto às renúncias expressamente previstas no instrumento. 8. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS FINAIS Para cumprimento organizado desta sentença, DETERMINO À SECRETARIA: a) Que registre a homologação e a suspensão nos autos em que proferida esta sentença, conforme a situação processual pertinente; b) Que encaminhe cópia da sentença e do acordo a todos os processos relacionados nos itens 2 e 5, certificando individualmente cada juntada; c) Que cumpra integralmente as comunicações ao Tribunal determinadas no item 6, juntando os respectivos comprovantes; d) Que não promova a extinção definitiva das execuções nem o levantamento das garantias antes da comprovação do cumprimento integral do acordo; e) Que, apresentada notícia de cumprimento integral, observe o procedimento estabelecido no item 4, com intimação da credora e posterior conclusão para sentença de extinção, se confirmada a satisfação da obrigação; f) Que, havendo notícia de inadimplemento, observe o procedimento previsto no item 4, alínea “d”, antes de remeter os autos conclusos. Cumpridas as providências de comunicação e juntada, certifique-se nos autos, com indicação objetiva dos processos alcançados e das medidas efetivamente realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
