Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, com fundamento nos artigos 103, 104, parágrafo único (analogia) e 107, inciso V, do Código Penal. Dispensável a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003201-68.2026.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O crime de lesão corporal noticiado pela vítima se processa mediante Ação Penal Pública Condicionada, que depende da apresentação de representação, conforme artigo 88 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Conforme noticiado no termo de audiência anexo ao evento 15.1, a vítima renunciou ao seu direito de representar. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, com fundamento nos artigos 103, 104, parágrafo único (analogia) e 107, inciso V, do Código Penal. Dispensável a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito
