Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-11.2026.8.16.0044 Processo: 0003817-11.2026.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.400,00 Polo Ativo(s): THIAGO MURADOR MERELO Polo Passivo(s): ENZO COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA. SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por THIAGO MURADOR MERELO em face de ENZO COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Do Código de Defesa do Consumidor Pacífica a aplicação do CDC na presente relação jurídica, por tratar-se de relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente. QUANTO AO MÉRITO Alega a parte autora que, em 05/02/2025, adquiriu da requerida uma máquina de costura industrial, modelo Jack JK-T1900GSK-DTP, pelo valor de R$14.550,00. Sustenta que o produto foi entregue sem itens essenciais ao seu funcionamento, quais sejam, o kit de botão, o kit da polo e os manuais de instrução, razão pela qual precisou adquirir separadamente o kit da polo, pelo valor de R$400,00.Afirma que, ao entrar em contato com a requerida, esta reconheceu a falha na entrega dos acessórios, mas não realizou o reembolso solicitado. Relata que, mesmo após reclamação formal perante o PROCON, a empresa permaneceu inerte, deixando de fornecer os itens faltantes e solucionar a questão administrativamente. Diante disso, requer a devolução do valor pago e a indenização por danos morais. A ré, citada (mov. 41.1), não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação (mov. 44.1), quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Como deixou de apresentar contestação em tempo hábil, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. Além do mais, tem-se que como o presente caso trata-se de relação de consumo, o ônus da prova foi devidamente invertido, e a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, já que sequer apresentou contestação nos autos. Compulsando-se os autos, denota-se que a parte requerente alegou que o produto adquirido foi entregue sem o kit de botão, o kit da polo e os manuais de instrução, não tendo a parte ré desconstituído tal alegação, uma vez que se manteve revel e deixou de juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a entrega dos referidos itens, ou ainda qualquer elemento que demonstrasse culpa única e exclusiva da parte requerente. Competia à parte ré juntar documento assinado pela requerente que comprovasse a entrega do produto, ou, alternativamente, provas das tentativas de entrega frustradas, o que não ocorreu. A requerida permaneceu inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Importa destacar que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a juntada do comprovante de pagamento da máquina (mov. 55.2), da nota fiscal referente à aquisição da peça (mov. 55.5) e dos áudios encaminhados via WhatsApp (movs. 55.6/55.8), os quais demonstram que o equipamento foi entregue desacompanhado da peça. Tais elementos probatórios, aliados à revelia da parte ré, que não apresentou provas capazes de infirmar as alegações autorais, mostram-se suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, como a parte requerida não conseguiu afastar a pretensão da autora, tampouco desconstituir as alegações constantes na petição inicial, têm-se por verdadeiras as afirmações da parte autora, especialmente no sentido de que efetuou o pagamento do produto que não foi integralmente entregue — o que demonstra o descaso da empresa requerida para com seus consumidores. Dessa forma, comprovado o pagamento, incumbia à requerida realizar a entrega integral do produto adquirido, o que não ocorreu. Assim, tendo havido o pagamento integral e não sendo o produto entregue de forma completa, a quantia correspondente deverá ser restituída ao consumidor, motivo pelo qual entendo cabível a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de condenação ao réu ao pagamento de indenização por danos morais, o mesmo deve ser acolhido, já que não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que se absteve de comprovar que não houve, de fato, falha na prestação de seu serviço, devendo haver sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a melhor solução é que o dano moral seja fixado de plano pelo julgador. No arbitramento, o magistrado deve atender as circunstâncias que envolveram os fatos narrados na inicial, observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade do fato, e da situação financeira dos litigantes, não deixando de acrescentar o caráter inibitório que a sanção pecuniária fará emergir do agente causador do dano. É importante ressaltar, que apesar de incorrer em erro, os prestadores de serviços não colaboram com a rápida solução dos litígios, não incorporando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e busca sempre incansável pela conciliação – ao contrário, comparecem trazendo consigo os mesmos vícios e práticas utilizadas no âmbito da Justiça Comum, isto é, utilizar de todos os mecanismos possíveis para postergar o cumprimento da obrigação. Atento a tais critérios, entendo prudente e justo a fixação da indenização no valor de R$1.000,00 ( mil reais). DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente a fim de: a) CONDENAR o réu no pagamento R$400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, descontado o IPCA (IBGE) a contar da citação. b) CONDENAR o réu no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, descontado o IPCA (IBGE) a contar da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será oportunamente analisado em caso de eventual interposição de recurso inominado. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à reclamante promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
