TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0014011-81.2022.8.16.0021

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI (9) Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014011-81.2022.8.16.0021 Processo: 0014011-81.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Réu(s): ALEX SANDRO ACUNHA FREITAS (RG: 102955676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.304.799-10) Rua Pedra Branca, 97 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-770 - Telefone(s): (45) 98821-0441 / (45) 99142-1917 / (45) 98816-9119 ANDERSON ODORIZZI GALVÃO (RG: 109936383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.187.419-75) RUA SÃO ROQUE, 812 - MORUMBI - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99918-0622 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 2940 DETRAN-PR - TARUMÃ - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 1. Conforme certificado, a pena de multa encontra-se quitada. Portanto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ademais, deduzido o valor da pena de multa e das custas processuais, restitua-se o saldo remanescente da fiança. 3. Expeça-se alvará para o levantamento. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito