Inteiro teor
PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N° 0005005-36.2025.8.16.0024 EM QUE FIGURAM COMO AUTOR CELITO AZE KOLTER E COMO RÉU BANCO AGIBANK S.A. I – RELATÓRIO Celito Aze Kolter propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral em face de Banco Agibank S.A., na qual sustenta que desconhece qualquer razão para estar sofrendo desconto de valores em seu benefício previdenciário. Afirma que os contratos a que se referem os descontos teriam decorrido de fraude. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, a cessação dos descontos em seus proventos de inatividade e restituição em dobro dos valores descontados. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.2/1.9. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 55.1) arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência em nome do autor, a falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação, tendo o requerente expressamente anuído com o desconto em folha. Defende a impossibilidade de repetição de indébito, dado que a parte autora não foi cobrada injustamente por quantia indevida, e assevera a ausência de vício na prestação de serviço, o que afastaria, assim, a responsabilidade de indenização por dano moral. Com a contestação foram juntados os documentos de mov. 55.2/55.4.A parte autora impugnou a contestação (mov. 63.1). Saneado o feito à mov. 68.1, foram afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade da justiça, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus probatório. Oportunizada a especificação de outras provas, a ré permaneceu inerte (mov. 73.0), enquanto o autor impugnou a assinatura do contrato e pugnou pela realização de prova pericial (mov. 70.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A tese de inépcia da petição inicial, motivada pela irregularidade da juntada de comprovante de residência pelo autor não prospera, porquanto não se trata de documento imprescindível à propositura da ação. Ademais, verifica-se que a declaração do terceiro confirmando o endereço residencial do requerente foi colacionada no mov. 1.5, p. 2-4, o que serve ao propósito de justificar a tramitação do feito neste Juízo. Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela ré. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A controvérsia havida entre os litigantes consiste basicamente na aferição da efetiva contratação de empréstimos pela parte autora junto à instituição financeira ré, bem como dos danos daí advindos, acaso se conclua pela inexistência de contratação. Primeiramente, cumpre ressaltar que ao presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu se enquadra na condição de fornecedor, e a parte autora no conceito de consumidor, por força dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.Não por outra razão, restou invertido o ônus probatório à mov. 68.1 (na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC), ocasião em que foi oportunizada ao banco réu a produção das provas que entendesse pertinentes. Contudo, a despeito disso, o réu não se desincumbiu a contento no que concerne à comprovação dos fatos que alegou na sua peça de defesa. A despeito de ter juntado os instrumentos supostamente firmados entre as partes (mov. 55.2 e 55.4), tem-se que a assinatura nele constante é questionada pelo requerente (mov. 70.1). Dada a inversão do ônus da prova levada a efeito no saneador, incumbia à parte ré comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, notadamente porque, a despeito de ter sido firmada digitalmente por meio de biometria facial, não conta com qualquer meio de validação, como por exemplo um certificado eletrônico ou token, tampouco é acompanhada de qualquer indicação de georreferenciamento, que permitiria constatar a localização do contratante no momento da celebração do serviço (os campos de latitude e longitude do georreferenciamento estão zerados (mov. 55.2, p. 2/4)). Tendo sido impugnada a autenticidade da assinatura pelo autor, sem que a ré tenha produzido prova em sentido contrário, há que se adotar a premissa fática segundo a qual é falsa a assinatura. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema 1061, do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Corrobora a versão dos fatos declarada na inicial, o fato de o autor ter firmado inúmeros outros contratos bancários, pelo que se depreende do extrato de mov. 1.8 e 21.3, o que torna impossível concluir se a biometria do contrato em apreço (selfie) teria sido realmente colhida pelo correspondente bancário para a celebração efetiva deste ou de outro empréstimo anterior. Na mesma linha, extrai-se da análise do instrumento colacionado aos autos (mov. 55.2, p. 2, 4 e 7), que há divergência entre os endereços e números telefônicos nele constantes e aqueles indicados pelo autor à mov. 1.2/1.5. Até mesmo a conta bancária indicada para liberação dos valores no contrato (banco 756, agência 6044, mov. 55.2, p. 4) não coincide com o comprovante de transação apresentado pela ré (banco 121, agência 1, mov.55.3), elementos de convicção estes que corroboram a tese de que os dados pessoais do autor foram indevidamente utilizados por terceiros para a formalização fraudulenta da contratação. Invertido o ônus probatório e intimada a parte ré para esclarecer se pretendia ver produzidas outras provas, a instituição financeira permaneceu inerte (mov. 73.0). Com isso, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe tocava, qual seja, o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, e art. 14, § 3º, do CDC). Ademais, os documentos acostados ao feito não são suficientes, por si mesmos, para respaldar a tese defensiva, em especial porque não restou demonstrado que a demandada tenha adotado as medidas de segurança necessárias para a questionada contratação de empréstimo, dever de cuidado este inerente à atuação no mercado financeiro. Estabelecidas as premissas acima expostas, cumpre destacar que incidem no caso as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor, esta fundada na teoria do risco do empreendimento, e que parte do pressuposto que todo aquele que se dispõe a fornecer bens e/ou serviços a consumo, deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente da existência de culpa. Acerca da Teoria do Risco nas relações de consumo, tem-se o voto paradigmático da eminente Desembargadora do TJPR, Themis Furquim Cortes, no seguinte sentido: “A Teoria do Risco é uma cláusula de proteção que obsta que o prejuízo seja suportado pela parte mais vulnerável da relação jurídica. Dito isso, resta evidente que a afortunada Teoria do Risco, mesmo prevista no Código Civil, é consequência lógica da proteção ao consumidor inserida na Constituição Federal de 1988 que, além de direito fundamental garantido pelo inciso XXXII do art. 5º, é princípio geral da atividade econômica, conforme inciso V do art. 170. Aliás, mesmo que a apelada não tenha firmado relação jurídica direta com a instituição financeira, não se afasta a aplicação da legislação consumerista, pois se equipara à figura do consumidor no caso de fato do produto eserviço, nos exatos termos do art. 17 do CDC. Assim, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, tendo como requisitos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Não se aplica, ainda, a excludente de responsabilidade da culpa de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Isto porque a fraude perpetrada por terceiro no âmbito das relações jurídicas bancárias é classificada como fortuito interno, entendido este como fato que, previsível ou não, compõe o risco da atividade.” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1354183- 2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 01.10.2015) Nesse mesmo sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da edição da Súmula 479, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Veja-se que a ocorrência de fraudes, das quais resultem danos a terceiros (no caso, a autora), insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-Cdo CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (destaquei). Finalmente, a requerida não comprovou que a requerente agiu de forma desidiosa ao não preservar o sigilo de seus dados bancários ou manter a guarda cautelosa de seus documentos; em verdade, sequer levantou tal hipótese. Impõe-se, desta feita, reconhecer a ausência de contratação e a consequente responsabilidade civil da requerida, diante do defeito no serviço prestado à parte autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tendo em conta o reconhecimento da inexistência das contratações, impõe-se a devolução dos valores indevidamente pagos pela requerente. Quanto à forma da repetição do indébito, é de se ter em conta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Assim, porque a cobrança decorreu de falha nos serviços prestados pelo banco requerido, ainda que a título de culpa, a restituição deverá se dar de forma dobrada.Por outro lado, não se pode desconsiderar que, embora o comprovante indique banco e agência diversos daqueles previstos no contrato, houve a efetiva transferência do valor nele mencionado, uma vez que o autor não impugnou a titularidade da conta destinatária. Sendo assim, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa, deve haver a compensação do importe devido pela demandada, com o valor depositado na conta bancária do autor (R$ 1.744,46, mov. 55.3), acrescido apenas de correção monetária, à luz do que prescreve a norma do art. 884, do Código Civil. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dada a conjuntura fática retratada nos autos, o dever de reparação deve ser averiguado segundo as regras da responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que se cuida de fornecedora de serviço, enquanto que o autor é consumidora, tendo sofrido prejuízos consequentes do FATO DO SERVIÇO “prestado” pela requerida. Diante da falha na prestação do serviço, não há como afastar a responsabilidade da empresa ré que, ao promover a contratação de empréstimo consignado em nome do requerente à sua revelia, prestou serviço defeituoso e, com isso, produziu dano indenizável. O dano advindo do FATO DO SERVIÇO de que tratam os autos, perfaz-se no descaso com que foi tratada o autor-consumidor, diante da indevida utilização de seus dados pessoais para a realização das operações bancárias, o que acabou por gerar diversos descontos em seu benefício previdenciário. A esse respeito, sequer se mostra necessária a produção de prova específica, eis que se trata de dano moral in re ipsa, segundo orientação jurisprudencial que, inclusive, foi tema de enunciado das Turmas Recursais do TJPR, aplicável ao caso mutatis mutandis: “Enunciado nº. 1.8 – Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná - Cobrança de serviço não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza praticaabusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.” Resta inquestionável a ocorrência de transtornos ao requerente, infortúnios estes que superam meros dissabores e aborrecimentos cotidianos pela conduta da ré, o que enseja o dever de indenizar os danos morais suportados. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 01: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS QUE GERARAM OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. FRAUDE CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZATÓRIO PONDERADO ADEQUADAMENTE.QUANTUM VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02: REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001624-78.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.09.2018) (destaquei).Para a fixação dos danos morais, revela-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico- financeira dos litigantes, atentando-se sempre para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva a ponto de não surtir o efeito pedagógico de desestimular o agressor a reiterar em tais práticas. Tomando por parâmetro os argumentos acima indicados, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes, o valor até então descontado e, por outro viés, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva perpetrada pela ré, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra condizente e adequado para a compensação do abalo sofrido pela parte autora, valor este que não tem o condão de causar o seu enriquecimento indevido, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e com a função pedagógica da indenização. Ainda afigura-se oportuno destacar que a atualização da indenização do dano moral deve seguir o critério da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, não só no que tange à correção monetária, como também em relação aos juros. É com o arbitramento que a obrigação de pagar se torna líquida, antes do que nem mesmo por hipótese há que se falar em mora do devedor, razão pela qual se revela impertinente a incidência de juros retroativa, e inaplicável a Súmula nº 54, do Superior Tribunal, que toca apenas à reparação pelo dano material. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante do acolhimento da pretensão inicial, não há que se falar em alteração da verdade dos fatos pelo autor, razão pela qual rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e encerro o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo indicado na exordial, confirmando a liminar de mov. 9.1; b) CONDENAR o réu a devolver de forma dobrada os valores eventual e comprovadamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação e acrescidos de juros moratórios e correção pela SELIC desde a citação até o pagamento; c) CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir desta data, em que se tornou líquida a obrigação de pagar; e d) AUTORIZAR a compensação do valor devido pela parte ré com o montante depositado na conta do requerente (R$ 1.744,46, mov. 55.3), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o depósito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 8° do CPC, dada a expedita tramitação do feito e a reduzida repercussão econômica do julgado. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 29 de outubro de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
