TJPR, Reclamação Pré-processual 0018798-84.2026.8.16.0031

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA CEJUSC GUARAPUAVA - PRE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROJUDI Atualize o endereço., sn - Guarapuava/PR Autos nº. 0018798-84.2026.8.16.0031 Processo: 0018798-84.2026.8.16.0031 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): V. DAS G. O. G. Reclamado(s): L. A. SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de divórcio consensual realizado no âmbito pré-processual. 2. A composição apresentada não viola norma legal ou constitucional. 3. Instado, o Ministério Público manifestou parecer favorável à homologação do acordo no evento 6.1. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Acordo realizado entre as partes no mov. 1.2 e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. 5. Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo Projudi, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. 6. Na forma do art. 98 do Código de Processo Civil e diante dos documentos juntados no mov. 1.4 e 1.7, DEFIRO às partes os benefícios da Justiça Gratuita 7. Dou esta por publicada por sistema Projudi. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação. 9. Defiro a dispensa do prazo recursal. 10. Determino que sejam os autos encaminhados ao Cartório Distribuidor para registro. 11. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, 20 de outubro de 2026. Rafhael Wasserman Juiz de Direito