Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A GENITORA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FATO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE E DE INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 28/08/2026 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, §§ 1º, I, e 13, e no art. 147-B do Código Penal, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra sua genitora, pessoa idosa de 77 anos, com dificuldade de locomoção. A impetração volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e de sua conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a interdição civil do paciente afasta a legalidade da custódia, ante a alegada dúvida acerca de sua higidez mental; (ii) saber se a decisão impugnada é nula por fundamentação genérica, per relationem, e por ausência de contemporaneidade; (iii) saber se o alegado exaurimento da colheita probatória afasta a necessidade da prisão; (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a fixação de residência em outra comarca e a monitoração eletrônica, são suficientes; e (v) saber se o estado de saúde do paciente autoriza a prisão domiciliar humanitária. III. Razões de decidir 3. A interdição civil fundada em incapacidade para os atos da vida civil decorrente de alcoolismo não se confunde com a inimputabilidade penal, cuja aferição observa critérios próprios (art. 26 do CP) e exige a instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Na ausência de fato novo, é válida a decisão que mantém a prisão preventiva mediante remissão aos fundamentos do decreto prisional, desde que este contenha motivação concreta, como se verifica na espécie. 5. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, consistente em empurrar violentamente a genitora idosa, com mobilidade reduzida, causando-lhe lesões no rosto e fratura no joelho, seguida da suposta privação de socorro, além da reincidência do paciente e da prática dos fatos enquanto cumpria pena em regime aberto. 6. A alegação de exaurimento da instrução não procede, porquanto a denúncia foi recebida recentemente e ainda está pendente a oitiva da Vítima e das testemunhas. Ademais, a custódia não se fundamenta na conveniência da instrução criminal, mas na garantia da ordem pública e na proteção da Vítima. 7. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes, pois sua eficácia depende da adesão voluntária do agente, fragilizada pela prática dos fatos enquanto ele já se encontrava submetido à fiscalização estatal no cumprimento de pena. 8. A prisão domiciliar humanitária exige a demonstração cumulativa de extrema debilidade por motivo de doença grave e da inviabilidade do tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não comprovados, tendo a unidade prisional informado que o paciente recebe assistência à saúde, inclusive com aplicação rotineira de insulina. IV. Dispositivo 9. Habeas corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 28, II, 129, §§ 1º, I, e 13, e 147-B; CPP, arts. 149, 282, § 6º, 312, caput e §§ 2º e 3º, IV, 313, I, II e III, 315, § 2º, 316, 318, II, e 319; Resolução CNJ nº 492/2023; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; Agenda 2030, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 607.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 1/12/2020, DJe 16/12/2020; HC 0124926-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 12/12/2024.