Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042226-69.2024.8.16.0030 Processo: 0042226-69.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$10.134,28 Autor(s): ELIANA DOS SANTOS ALVES Réu(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO ELIANA DOS SANTOS ALVES ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Sustenta a parte autora que recebeu diversas ligações de cobrança da requerida a respeito de dívida existente, que após buscas junto à plataforma “quero quitar”, verificou a existência de pendência financeira no valor de R$ 134,28, afirma que desconhece a dívida e que a data de vencimento é superior a oito anos, evidenciando a prescrição do débito. Culminou pelo reconhecimento de inexigibilidade do débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida em decisão de evento 13.1, oportunidade em que foi concedido a parte autora o benefício da justiça gratuita. Audiência de conciliação foi realizada com resultado infrutífero (evento 29.2). A ré ofertou contestação no evento 30.1, defendeu que a autora efetivamente contratou os serviços da empresa, sustentando a legitimidade da cobrança discutida. Aduziu que não houve negativação do nome da autora, nem prejuízo ao seu score de crédito, tampouco comprovação de dano moral. Sustentou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão do cancelamento da assinatura e da isenção dos valores em aberto; impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; alegou a inexistência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que a autora possui histórico de outras negativações, circunstância que afastaria eventual dano moral indenizável. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação no evento 33.1, rechaçando as alegações da contestação. A parte autora culminou pelo julgamento antecipado (evento 38.1), já a requerida, em que pese instada não se manifestou expressamente quanto a produção de outras provas (evento 48.1). É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado (evento 38.1), enquanto a ré não especificou outras provas. O único requerimento probatório formulado na contestação, consistente na expedição de ofício à Serasa para obtenção do score de crédito da autora, mostra-se desnecessário, pois a própria demandante esclareceu, em réplica, que não discute sua pontuação (evento 33.1), circunstância que tampouco é determinante para a análise do dano moral. De igual modo, a prescrição pode ser apreciada a partir das datas constantes dos documentos apresentados pelas partes. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares. A ré sustenta a perda superveniente do objeto, ao argumento de que cancelou a assinatura e isentou os valores cobrados. Contudo, as telas acostadas pela requerida no corpo da contestação indicam que o cancelamento se deu em razão de protocolo realizado em 2025, portanto posterior ao ajuizamento da ação. Além disso, na própria contestação, a ré defende a legitimidade das cobranças e requer a improcedência dos pedidos, sem renunciar ao crédito ou reconhecer sua prescrição. Subsiste, assim, o interesse processual da autora na obtenção de provimento jurisdicional que defina a exigibilidade da dívida. Rejeito, portanto, a preliminar de perda do objeto. No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, sem razão a requerida. O benefício foi deferido após a autora apresentar declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, extratos e comprovantes de isenção do imposto de renda (eventos 1.5 a 1.8 e 10.1 a 10.5), e a ré não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar alteração de sua capacidade financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil), tampouco a opção pela Justiça comum, em detrimento do Juizado Especial, evidencia capacidade econômica. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Também não procede a alegação de ausência de pretensão resistida. O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, a própria contestação, ao sustentar a legitimidade das cobranças e requerer a improcedência dos pedidos, evidencia a resistência à pretensão da autora. Passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a ré presta serviço de televisão por assinatura mediante remuneração, e a autora figura no cadastro da ré como assinante pessoa física. No que se refere a existência de contrato entre as partes e da dívida, os comprovantes acostados no corpo da contestação constituem elementos suficientes para demonstrar, em princípio, a contratação, pois contêm o número do contrato e os dados pessoais da autora, além de registros de utilização do serviço entre dezembro de 2018 e junho de 2019. A alegação de fraude ou erro não é corroborada pelos elementos produzidos pela autora, especialmente porque o contrato indicado nos documentos apresentados pela ré é o mesmo que consta da tela por ela própria juntada (evento 1.9). Reconhecida, portanto, a existência da relação contratual e do débito, resta verificar se a obrigação permanece exigível, diante da prescrição arguida pela autora. Pois bem, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a violação do direito faz nascer a pretensão, que se extingue pela prescrição. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, a dívida decorre de contrato de assinatura de televisão (evento 30.4), com mensalidade de valor determinado, sendo igualmente líquido o débito indicado, de R$ 134,28 (evento 1.9). Embora os documentos não indiquem a data exata do vencimento, os elementos dos autos permitem concluir que a dívida já estava vencida, no máximo, em 20/06/2019, data em que o histórico da própria ré registra a realização de “ações de cobrança” (evento 30.1, figura 2). A conclusão é compatível com a tela juntada pela autora, que, em 18/12/2024, apontava 2.103 dias de atraso (evento 1.9). Assim, mesmo adotado o marco mais favorável à ré, o prazo quinquenal encerrou-se em 20/06/2024, não tendo sido demonstrada qualquer causa suspensiva ou interruptiva, motivo pelo qual, está prescrita a pretensão de cobrança. Referida conclusão está aliada à conduta da requerida de “isentar” os valores após o conhecimento da ação. Por consequência, embora subsista a dívida, não mais pode ser exigida da autora, judicial ou extrajudicialmente, pois a prescrição atinge justamente a pretensão, isto é, o poder de exigir o cumprimento da prestação. Assim, reconheço a inexigibilidade do débito de R$ 134,28 relativo ao contrato nº 1515703719 ante a ocorrência da prescrição. No que tange ao dano moral, o pedido é improcedente. A ré não promoveu a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A declaração da Serasa informa a inexistência de apontamentos realizados pela ré, inclusive de anotações excluídas nos últimos cinco anos (evento 30.2), fato também reconhecido pela autora em réplica (evento 33.1). O único registro da dívida comprovado nos autos consiste na sua disponibilização na plataforma “Quero Quitar”, em área de acesso pessoal da autora (evento 1.9). Não há prova de que a informação tenha sido divulgada a terceiros, afetado sua pontuação de crédito ou ocasionado recusa de crédito. Também não foram comprovadas as alegadas ligações insistentes e ameaças de negativação. Embora tais fatos pudessem ser demonstrados por registros de chamadas, mensagens, gravações ou protocolos de atendimento, a autora não apresentou qualquer elemento nesse sentido, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, não se configura o alegado desvio produtivo, pois não foram demonstradas as providências adotadas para solucionar a questão nem o tempo despendido. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispensa a demonstração de culpa, mas não a comprovação do dano. Assim, a manutenção da dívida prescrita em plataforma de negociação de acesso restrito, desacompanhada de negativação, publicidade ou cobrança abusiva comprovada, não evidencia lesão a direito da personalidade apta a justificar indenização por dano moral. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DE UM DÉBITO QUITADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO NÃO É PÚBLICA E NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DO DÉBITO QUITADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO PÚBLICA E, PORTANTO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A MENÇÃO À DÍVIDA NÃO FOI PÚBLICA E NÃO IMPACTOU NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO AUTOR. 5. A PLATAFORMA É DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ACESSÍVEL APENAS AO DEVEDOR E AO CREDOR, SEM EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. 6. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA. (...) . (TJ-PR 00053116920238160090 Ibiporã, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 07/09/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025) Desse modo, é cabível apenas a declaração de inexigibilidade da dívida, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexigível, em razão da prescrição, o débito de R$ 134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) atribuído à autora pela ré, relativo ao contrato nº 1515703719. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a ré aos 50% restantes, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Como o proveito econômico obtido pela autora é irrisório (R$ 134,28), condeno a ré a pagar ao advogado da autora honorários fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), corrigidos pelo IPCA desde a data de prolação da sentença, com juros de mora pela taxa legal (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Condeno a autora a pagar ao advogado da ré honorários de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil), corrigido o valor da causa pelo IPCA desde o ajuizamento, com juros de mora pela taxa legal (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil), verba suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Observo que, em que pese instada diversas vezes a acostar substabelecimento com assinatura válida, a parte requerida não cumpriu com a determinação, assim, proceda a Secretaria a habilitação dos advogados constantes da procuração de evento 61.2 e intime-se da presente sentença. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito
