Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0003587-41.2025.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$21.081,86 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA representado(a) por SCHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bairro Mossunguê, em Curitiba/PR, ajuizou a presente ação monitória originalmente em face de MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita no CPF sob nº 716.622.949-72 e portadora do RG nº 51923545 SSP/PR, com domicílio na Rua São Pedro, nº 295, apartamento 26, Bairro Rio Verde, em Colombo/PR. Na petição inicial, a parte autora alegou ser concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e titular de crédito oriundo da prestação de serviços à unidade consumidora cadastrada sob o número 27644430. Sustentou que a ré deixou de quitar faturas de consumo vencidas entre novembro de 2020 e março de 2023, bem como inadimpliu as parcelas com vencimento a partir de 13/01/2021 relativas ao Termo de Reconhecimento de Débito sob o número 01.20209620135800, pactuado em 07/10/2020. Diante da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e da possibilidade de cobrança global, requereu a expedição de mandado de pagamento na quantia total atualizada de R$ 21.081,86, bem como a constituição de título executivo judicial em caso de não oposição de embargos. Juntou documentos. Diante da notícia de falecimento da parte requerida ocorrido em 22 de junho de 2021, foi acolhida a emenda à inicial para redirecionar o polo passivo em face do ESPÓLIO DE MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, representado por sua administradora provisória SCHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 046.694.329-66, residente na Rua Aparecida Barbarini, nº 122, Bairro Alto Tarumã, em Pinhais/PR (#23). A parte autora apresentou certidão negativa de existência de processo de inventário ou arrolamento em nome da falecida (#51). Realizada a citação eletrônica (#62 e #63), a parte ré juntou documentos pessoais e comprovante de endereço situado em Pinhais/PR (#64). Por essa razão, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo proferiu decisão declinando, de ofício, da competência territorial para conhecer da lide, com fundamento na facilitação da defesa do consumidor e remessa ao foro do seu domicílio (#66). Distribuídos os autos a este Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais (#72), foi proferida nova decisão inicial determinando a expedição de mandado de pagamento e assinalando o prazo de 15 dias para adimplemento ou apresentação de defesa (#77). O ESPÓLIO DE MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, devidamente representado, opôs embargos à ação monitória (#91). Preliminarmente, sustentou a impossibilidade jurídica da cobrança e a carência de ação ante a ausência de bens deixados pela de cujus e a inexistência de abertura de inventário, defendendo a limitação da responsabilidade sucessória às forças da herança (intra vires hereditatis). No mérito, alegou a inexigibilidade da dívida perante o espólio pela absoluta falta de patrimônio partilhável, bem como a indevida cobrança de parcelas e faturas vencidas após 22 de junho de 2021, data do falecimento da titular, afirmando tratar-se de obrigação de natureza estritamente pessoal ligada à fruição da energia elétrica por eventuais ocupantes do imóvel. Ao final, postulou a concessão da gratuidade de justiça e o acolhimento dos embargos. A autora embargada apresentou resposta aos embargos monitórios (#95). Em sede preliminar, arguiu a intempestividade dos embargos sob a ótica da intimação anterior realizada no juízo declinado, pugnando pela formação imediata do título executivo judicial. No mérito, alegou que a falta de abertura de inventário não presume a inexistência de patrimônio e que compete aos herdeiros provar o excesso de encargos, a teor do artigo 1.792 do Código Civil. Destacou a licitude dos encargos cobrados pelas normas regulatórias da ANEEL e sustentou a vedação ao enriquecimento sem causa em razão da efetiva disponibilização da energia elétrica no imóvel. Intimadas acerca do interesse na produção probatória (#98), as partes deixaram transcorrer os prazos sem novos requerimentos de provas (#101 e #102). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (#104), que declarou o feito saneado, postergou a apreciação das questões preliminares para a sentença e anunciou o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTO Cuida-se de ação monitória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de ESPÓLIO DE MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, representado por SCHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de faturas de consumo de energia elétrica e parcelas decorrentes de termo de reconhecimento de débito. Afasto a preliminar de intempestividade dos embargos monitórios arguida pela autora em sua resposta. Embora tenha ocorrido tentativa citatória prévia quando o feito tramitava perante o Foro Regional de Colombo, aquele Juízo reconheceu sua incompetência absoluta em razão do domicílio da consumidora e declinou da competência para este Foro Regional de Pinhais. Uma vez redistribuídos os autos a esta Vara Cível, foi proferida nova decisão inicial no movimento #77, com expressa determinação de expedição de mandado monitório e assinalação do prazo de 15 dias para pagamento ou oferecimento de embargos. A prática de novo comando judicial pelo Juízo competente reabriu validamente a faculdade defensiva, tutelando a legítima confiança e a boa-fé processual. Tendo os embargos sido protocolados no movimento #91 dentro do prazo deflagrado pelo pronunciamento deste Juízo, inexiste preclusão temporal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação sustentada pelo espólio embargante. A alegação de inexistência de bens a partilhar e a ausência de inventário aberto não impedem o ajuizamento da demanda em face do espólio, nem retiram o interesse de agir da credora. O falecimento do titular acarreta a transmissão imediata da herança aos herdeiros pelo princípio da saisine, respondendo o espólio pelas dívidas deixadas pelo de cujus, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil. A inexistência de patrimônio não afasta a legitimidade ad causam, funcionando unicamente como delimitação da responsabilidade patrimonial sucessória, que se circunscreve às forças da herança (intra vires hereditatis), nos moldes do artigo 1.792 do Código Civil. A constatação fática sobre a presença de bens penhoráveis constitui matéria pertinente à fase de cumprimento de sentença, momento em que se avaliará a existência de acervo suscetível de constrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a inexistência de bens a inventariar não impede o ajuizamento ou o prosseguimento da demanda contra o espólio, ficando a execução subordinada à comprovação da existência de patrimônio transmissível. No mérito, incidem sobre a relação jurídica as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a concessionária presta serviço público essencial remunerado por tarifa e a usuária enquadra-se como destinatária final do fornecimento de energia elétrica, atraindo o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consagra que a obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica ostenta natureza estritamente pessoal (propter personam), não se vinculando à propriedade ou posse do bem imóvel (não ostenta natureza propter rem). Incumbe a responsabilidade financeira exclusivamente àquele que efetivamente solicitou a prestação do serviço ou dele usufruiu. Comprovou-se nos autos que a devedora originária, MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, faleceu em 22/06/2021, conforme certidão de óbito coligida no movimento #23.2. A partir dessa premissa cronológica, impõe-se cindir o débito perseguido. O Termo de Reconhecimento de Débito sob o número 01.20209620135800 foi celebrado pela falecida em 07/10/2020, consolidando dívidas pretéritas relativas ao consumo de energia havido entre fevereiro e agosto de 2020. Trata-se de obrigação legitimamente contraída em vida pela de cujus. O vencimento sucessivo das parcelas do acordo, inadimplidas a partir de 13/01/2021, não desnatura a responsabilidade do espólio, pois o fato gerador e o compromisso foram firmados pela própria titular. As parcelas impagas desse acordo integram o passivo deixado pela de cujus, devendo ser satisfeitas pelas forças da herança. Idêntica ratio aplica-se às faturas de consumo mensal de energia elétrica vencidas até 22/06/2021. Referidos débitos correspondem ao consumo verificado enquanto a titular estava viva e residia no imóvel sob seu contrato de fornecimento. O crédito está comprovado pelas faturas emitidas pela concessionária, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade técnica, não tendo o espólio apresentado prova idônea de pagamento ou de incorreção métrica. Cenário diverso apresenta-se em relação às faturas de consumo de energia elétrica emitidas com vencimento posterior a 22/06/2021 (competências de julho de 2021 a março de 2023). Cessada a personalidade civil da titular com o evento morte, o fornecimento contínuo de energia elétrica após o falecimento aproveitou a terceiros ou ocupantes que permaneceram no imóvel, não podendo tal encargo ser imputado ao espólio. Dada a natureza pessoal da obrigação tarifária de energia, a concessionária credora deve demandar os efetivos usuários e beneficiários do serviço prestado a partir do falecimento, sendo descabido imputar débitos vincendos pós-morte ao espólio da antiga usuária. Acolho em parte os embargos monitórios para decotar do montante cobrado as contas de consumo vencidas após a data do passamento da devedora. Quanto aos encargos aplicáveis aos valores exigíveis (saldo do parcelamento de 2020 e faturas mensais até 22/06/2021), incide a multa moratória de 2%, em conformidade com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e com o artigo 126 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Tratando-se de dívida positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do vencimento de cada parcela ou fatura inadimplida, em atenção à regra da mora ex re preconizada no artigo 397 do Código Civil e no Enunciado 01 do Tribunal de Justiça do Paraná. No tocante aos índices e taxas aplicáveis, observa-se a modulação instituída pela Lei nº 14.905/2024. Para o período anterior a 30/08/2024, data de entrada em vigor da sistemática de atualização do Código Civil promovida pela novel legislação, os débitos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela. A contar de 30/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios passam a ser computados com base unicamente na taxa SELIC, ex vi do artigo 406 do Código Civil, vedada qualquer cumulação autônoma de índice de atualização. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré, tendo em vista os documentos de hipossuficiência carreados aos autos nos movimentos #64 e #91. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face do ESPÓLIO DE MARLENE DO ROCIO CREN OLIVEIRA, e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para os fins de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, convertendo o mandado inicial em executivo no tocante: a) ao saldo das parcelas inadimplidas do Termo de Reconhecimento de Débito nº 01.20209620135800 celebrado em 07/10/2020; b) às faturas de consumo mensal de energia elétrica inadimplidas vencidas até a data do falecimento da devedora, ocorrido em 22/06/2021. Excluo da cobrança as faturas de energia elétrica com vencimento posterior a 22/06/2021. Fica expressamente consignado que a responsabilidade patrimonial do espólio réu e dos respectivos herdeiros fica estritamente adstrita às forças da herança, na forma do artigo 1.792 do Código Civil e do artigo 796 do Código de Processo Civil. Sobre as obrigações reconhecidas incidirá a multa moratória de 2%. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, calculada na forma do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), sem cumulação com outro índice de correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% a cargo da autora e 50% a cargo da parte ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo metade dessa quantia aos procuradores da parte autora e metade à defensora da parte ré. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte ré, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 03 de novembro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
