Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 76 DA LEI Nº 5.764/1971. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA A CONTA DA LIQUIDAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA ORIGEM. EFEITOS DA SUSPENSÃO LIMITADOS AO SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL E DOS ATOS DE LEVANTAMENTO OU EXPROPRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta 16ª Câmara Cível que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento para determinar a suspensão do cumprimento de sentença promovido em face de cooperativa pelo prazo de um ano, na forma do artigo 76 da Lei nº 5.764/1971.2. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando a ausência de manifestação expressa sobre o pleito de transferência dos valores depositados nos autos originários para a conta bancária da liquidação extrajudicial, com o propósito de assegurar a paridade entre os credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deferir a suspensão do feito executivo com amparo no artigo 76 da Lei nº 5.764/1971 sem emitir ordem direta de remessa dos montantes depositados em juízo à conta vinculada ao procedimento liquidatório extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inocorrentes na espécie. 2. O provimento do agravo de instrumento circunscreveu-se à reforma da decisão interlocutória de primeiro grau que havia indeferido o sobrestamento da execução, restringindo-se o efeito legal do artigo 76 da Lei nº 5.764/1971 à suspensão do curso do feito executivo pelo prazo de um ano, obstando a prática de novos atos expropriatórios ou de levantamento de importâncias depositadas. 3. A liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa não se confunde com a falência e não opera juízo de atração universal capaz de ensejar a remessa automática de valores penhorados ou depositados sob jurisdição contenciosa para a administração da própria cooperativa devedora. 4. A pretensão de transferência imediata dos depósitos judiciais para a conta da liquidação sequer comportou deliberação fundamentada na decisão de piso recorrida e as matérias postas a deslinde foram integral e fundamentadamente enfrentadas no julgado, restando evidente a tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia e ampliar o objeto do recurso por via declaratória.IV. DISPOSITIVO 1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.