Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRATOR AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO REAL. ARTIGO 833, INCISO V E § 3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E PENDENTE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE VALORES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. BEM QUE NÃO SOFREU PERDA TOTAL. AVARIAS REPARADAS PELO EXECUTADO. MAQUINÁRIO EXISTENTE E EM PLENA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE CONVERSÃO DO BEM PROTEGIDO EM PECÚNIA. NATUREZA DE MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL ORDINÁRIA. CRÉDITO PECUNIÁRIO FUNGÍVEL SUJEITO À REGRA GERAL DE PENHORABILIDADE. ARTIGO 789 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor e manteve a penhora no rosto dos autos de ação de cobrança de seguro incidente sobre créditos decorrentes de indenização securitária vinculada a trator agrícola danificado em sinistro.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se os créditos decorrentes de indenização securitária referente a sinistro de trator agrícola ostentam a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V e § 3º, do CPC/2015 por efeito de sub-rogação real, mesmo quando o maquinário não sofreu perda total e já foi devidamente reparado pelo executado, permanecendo íntegro e em uso.III. Razões de decidir1. A ação de conhecimento em que se postula a indenização securitária (autos nº 0000610-72.2025.8.16.0162), embora julgada parcialmente procedente, ainda se encontra pendente de julgamento de embargos de declaração, inexistindo trânsito em julgado, depósito judicial ou disponibilidade imediata de valores pela seguradora, o que consubstancia mera expectativa de direito.2. O artigo 833, inciso V e § 3º, do CPC/2015 confere proteção de impenhorabilidade às máquinas e aos implementos agrícolas necessários ou úteis à atividade produtiva rural, resguardando o instrumento de trabalho em sua materialidade física.3. A extensão da garantia legal de impenhorabilidade à indenização securitária por sub-rogação real pressupõe a perda total e o perecimento do bem originalmente protegido, hipótese em que a quantia paga pela seguradora substitui o próprio maquinário que deixou de existir.4. No caso concreto, restou incontroverso que o trator sofreu apenas avarias parciais em sinistro, as quais foram reparadas pelo próprio devedor, permanecendo o maquinário existente, íntegro e em plena utilização no labor rural.5. A verba securitária postulada em juízo ostenta natureza de ressarcimento pecuniário/reembolso de despesas, consubstanciando direito creditício autônomo e fungível que não se equipara ao instrumento de trabalho nem se amolda às hipóteses taxativas dos incisos IV ou VI do artigo 833 do CPC/2015.6. As normas que estabelecem impenhorabilidade encerram exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, artigo 789), comportando interpretação restritiva e inviabilizando ampliação analógica desprovida de previsão legal.IV. Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de maquinário agrícola prevista no artigo 833, inciso V e § 3º, do CPC/2015 não se estende, a título de sub-rogação real, ao crédito decorrente de indenização securitária por avarias parciais quando o bem não sofreu perda total e já foi reparado, permanecendo em posse e uso do executado em sua atividade profissional.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 789 e 833, incisos IV, V, VI e § 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a penhora sobre o crédito de indenização de seguro porque a ação contra a seguradora ainda não transitou em julgado e está pendente de embargos de declaração, não havendo dinheiro depositado ou disponível, mas simples expectativa de direito. Além disso, o trator do produtor rural não teve perda total e já foi consertado e colocado em uso, de modo que o valor a ser recebido da seguradora representa simples reembolso de despesas, tratando-se de quantia em dinheiro que pode ser penhorada para pagamento da dívida.