Ementa
DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS COBRANÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATO CELEBRADO EM 1991. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, determinando a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, da capitalização mensal e das cobranças efetuadas sob os códigos 62, quanto ao segundo lançamento denominado “NHOC”, e 97, denominado “Tarifas Diversas”, com restituição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se os lançamentos sob o código 97 são legítimos em razão da regulamentação bancária, de autorização contratual genérica e da alegada prestação de serviços; ii) se a ausência de questionamento contemporâneo das cobranças configura supressio; iii) se é possível limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência de comprovação da taxa contratada; iv) se deve ser admitida a capitalização anual dos juros, independentemente de pactuação expressa; e v) quais critérios devem ser utilizados para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre o indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera classificação dos lançamentos sob a rubrica genérica “Tarifas Diversas” não demonstra quais serviços foram solicitados ou prestados, tampouco a correspondência entre cada débito e uma efetiva contraprestação bancária. 4. A cláusula que autoriza genericamente o débito de encargos e despesas vinculados ao contrato não legitima cobranças cuja causa concreta e contraprestação não foram individualizadas, especialmente diante da inversão do ônus da prova e do dever de informação aplicável à relação de consumo. 5. A falta de impugnação contemporânea dos lançamentos não configura supressio, pois o decurso do tempo, por si só, não demonstra concordância do consumidor, legítima confiança da instituição financeira ou alteração objetiva de sua posição jurídica. 6. Na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. 7. A solução não decorre do reconhecimento automático de abusividade pela simples superação da média, mas da ausência de prova da taxa contratada, somada à constatação pericial de que, em 105 das 128 oportunidades analisadas, os encargos cobrados superaram as médias de mercado. 8. A afetação do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça não impede o julgamento da apelação, pois a determinação de suspensão alcança os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da controvérsia. 9. A capitalização anual não pode ser admitida no caso concreto, pois o vínculo foi constituído em 1991, sob a vigência do Código Civil de 1916, e não foi comprovada convenção que autorizasse a incorporação periódica dos juros ao capital. 10. Sobre os valores indevidamente descontados deve incidir correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, exclusivamente a Taxa SELIC, abrangendo correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida exclusivamente para esclarecer que os valores a restituir devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária. Tese de julgamento: “1. A indicação genérica de que determinado lançamento corresponde a tarifa bancária não basta para demonstrar sua legitimidade quando a instituição financeira não individualiza o serviço contratado e efetivamente prestado. 2. Na ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais favorável ao devedor. 3. A ausência de pactuação impede a capitalização anual dos juros em relação contratual constituída sob a vigência do Código Civil de 1916. 4. Na restituição de indébito decorrente de relação contratual, incide o IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, arts. 113, 187, 354, 405 e 422; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 1.009, 1.010 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula nº 44: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”; STJ, Súmula nº 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”; STJ, Tema nº 1.368: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”