Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 702, § 10, DO CPC. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de empréstimo consignado, reconheceu que as parcelas apontadas como inadimplidas haviam sido descontadas em folha de pagamento e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 12.127,72, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 6.063,86, nos termos do art. 940 do Código Civil.O recorrente requer a gratuidade da justiça, a aplicação da multa do art. 702, § 10, do CPC, a ampliação da base de cálculo da sanção civil, a definição dos consectários legais, a condenação por danos morais e o arbitramento autônomo de honorários na reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça; (ii) se é aplicável a multa do art. 702, § 10, do CPC; (iii) qual é a base de cálculo da sanção do art. 940 do Código Civil; (iv) quais são os consectários legais da condenação; (v) se a cobrança judicial indevida configurou dano moral; e (vi) se são devidos honorários autônomos na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, seguida do regular processamento do feito, autoriza o reconhecimento de seu deferimento tácito, com efeitos desde o requerimento.A multa do art. 702, § 10, do CPC é cabível porque a ação monitória foi proposta indevidamente e de má-fé. As parcelas eram descontadas em folha de pagamento, e a instituição financeira já havia promovido cobrança relacionada ao mesmo contrato em processo anterior, no qual foi reconhecida a regularidade dos pagamentos.A sanção do art. 940 do Código Civil deve incidir somente sobre as parcelas comprovadamente pagas antes da cobrança judicial. O vencimento antecipado não transforma as prestações vincendas em dívida já paga, nem permite incluir as parcelas regularmente quitadas no curso do processo. Mantida a condenação de R$ 12.127,72.A correção monetária incide desde a sentença, e os juros de mora, desde a intimação da instituição financeira para responder à reconvenção, observados os critérios legais vigentes em cada período e vedada a cumulação do IPCA com a taxa Selic integral.A cobrança judicial indevida, desacompanhada de negativação, protesto, constrição patrimonial ou repercussão concreta sobre direito da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável.A reconvenção constitui demanda autônoma e enseja honorários próprios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da respectiva condenação, sem prejuízo daqueles arbitrados em razão da improcedência da ação monitória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A ação monitória proposta indevidamente e de má-fé sujeita o autor à multa prevista no art. 702, § 10, do CPC.A sanção prevista no art. 940 do Código Civil incide somente sobre o valor cobrado cuja prévia quitação tenha sido comprovada.A cobrança judicial indevida, sem repercussão concreta sobre direito da personalidade, não gera automaticamente dano moral indenizável.A reconvenção enseja a fixação autônoma de honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 98, 99 e 702, § 10; Código Civil, arts. 389, 406 e 940