Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Levante-se eventual restrição e/ou penhora. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006281-62.2017.8.16.0031 Processo: 0006281-62.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.851,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS SERGIO PALUDO R C PALUDO GASTRONOMIA – ME O exequente, Banco Bradesco S/A, requereu a suspensão dos autos, nos termos do art. 921, III do CPC, após infrutíferas diligências para encontrar o executado (mov. 501.1). Em despacho, determinou-se que a Escrivania certificasse a existência de penhora hígida nos autos e informasse a data da primeira tentativa de penhora frustrada, para fins de análise da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Determinou-se, ainda, a intimação da parte exequente para manifestação acerca da questão (mov. 503.1). Escrivania certificou que não há penhora hígida nos autos. Informou que a primeira tentativa de penhora em face da executada R.C. Paludo Gastronomia – ME foi realizada por meio do sistema SISBAJUD em 05/09/2025, restando infrutífera. Quanto ao executado Marcos Sergio Paludo, certificou que não houve tentativa de penhora, uma vez que sua citação ainda não foi efetivada (mov. 504.1). Intimada para se manifestar acerca da certidão de mov. 504.1, a parte exequente permaneceu inerte (movs. 505 e 506). É o relatório. Decido. Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de execução a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921 do CPC. De modo sucinto, caso o(a) executado(a) não possua bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação útil do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) juiz(a) poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5º, do CPC). Pois bem. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão executória sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Impõe-se verificar, portanto, de forma cumulativa: (a) a existência de decisão de suspensão da execução; e (b) o transcurso de prazo mínimo de 4 (quatro) anos, correspondente à soma do período de suspensão legal (1 ano) com o prazo prescricional da pretensão executória (3 anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Da análise dos autos, verifica-se que a executada R.C. Paludo Gastronomia – ME foi citada em 20/05/2020 (mov. 222.1). Verifica-se, ainda, que não há penhora hígida nos autos, tendo a primeira tentativa de constrição patrimonial sido realizada por meio do sistema SISBAJUD em 05/09/2025 (mov. 452.1), a qual restou infrutífera. A parte exequente foi cientificada do resultado negativo em 16/09/2025 (mov. 455). Desse modo, decorrido o prazo processual superior ao previsto para a prescrição intercorrente, contando a partir da data de citação do executado R.C. Paludo Gastronomia – ME (20/05/2020) até a primeira tentativa frustrada de penhora em 05/09/2025, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Quanto ao executado Marcos Sergio Paludo, constata-se que sua citação ainda não foi efetivada. Assim, considerando que, desde o recebimento da execução, em 09/05/2017 (mov. 10.1), até a presente data, transcorreu-se o prazo trienal, resta configurada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Levante-se eventual restrição e/ou penhora. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se às baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o CN da CGJ. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
