Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008000-94.2019.8.16.0165 Processo: 0008000-94.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AUTO POSTO ABELHA LTDA - ME. RESTAURANTE E LANCHONETE PARADOURO IMBAÚ LTDA. Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AUTO POSTO ABELHA LTDA. e RESTAURANTE E LANCHONETE PARADOURO IMBAÚ LTDA. em face de RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A, atualmente denominada RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR), todos devidamente qualificados. Narraram as autoras, em síntese, que exploram, às margens da BR-376 (Rodovia do Café), no Município de Imbaú, um posto de combustíveis, no Km 382, e um restaurante com estrutura de paradouro, no Km 384,5, em trecho delegado pela União ao Estado do Paraná pelo Convênio de Delegação nº 006/1996 e concedido à primeira ré pelo Contrato de Concessão nº 075/97. Afirmaram que, em 2007, firmaram com a concessionária o Termo de Compromisso e Permissão de Uso ACTUA-RN-2239/07, que lhes permitiu utilizar acesso construído às suas expensas, com vigência até 21/11/2021, e que as obras de duplicação da rodovia, concluídas em 2017, obstruíram o ingresso dos veículos que trafegam no sentido oposto, reduzindo substancialmente o movimento dos estabelecimentos. Registraram, contudo, não pretender indenização pelas obras de duplicação. Relataram que, liberado o trecho duplicado, solicitaram à concessionária a habilitação para ocupação da faixa de domínio e a implantação de acesso rodoviário (retorno em nível) no Km 384 + 700 metros, contrataram a empresa ENGEMAT Projetos e Consultoria Ltda., obtiveram a Autorização de Serviços na Rodovia ASR nº 150/2018 em 23/07/2018 e, em 12/11/2018, seguindo orientação de engenheiro da concessionária, encaminharam por e-mail o estudo topográfico e a pré-geometria para análise. Alegaram que, apesar das reiteradas cobranças, todas com confirmação de leitura, permaneceram cerca de onze meses sem resposta, em afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 3º do Decreto nº 84.398/1980, cujo § 2º preveria a outorga tácita da autorização diante do silêncio do órgão competente. Sustentaram que a demora lhes causou redução de clientela e de lucro e tornou improdutivos os valores investidos nos serviços de engenharia. Diante disso, ajuizaram a presente demanda e postulam pelo(a): a) concessão de tutela provisória de urgência para determinar a aprovação do uso da faixa de domínio para implantação de acesso rodoviário (retorno em nível) na BR-376, Km 384 + 700 metros, com custos arcados pelas autoras; b) citação das rés; c) procedência do pedido para determinar a aprovação do uso da faixa de domínio para implantação do referido acesso, com custos arcados pelas autoras; d) condenação das rés ao pagamento de perdas e danos em razão da demora na aprovação, em valor a ser apurado por perito judicial no cumprimento de sentença; e) condenação das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; f) produção de todos os meios de prova admitidos; g) realização das intimações em nome do advogado Miguel Fernando Lopes do Couto, sob pena de nulidade. As custas iniciais foram recolhidas (movs. 5.1 e 11.1). A tutela de urgência foi indeferida com fundamento no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, deixando-se de designar audiência de conciliação (mov. 14.1). Citada, a ré Rodonorte apresentou contestação (mov. 26.1). Sustentou que a aprovação de acesso não constitui direito potestativo do interessado e depende de critérios técnicos e de segurança; que o projeto previa giro à esquerda em rodovia de pista dupla, vedado pelo item 2.1.8 do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT, suprimiria na prática uma faixa de rolamento e se situaria em rampa ascendente de 6%, com visibilidade comprometida, conforme parecer técnico de não aprovação que juntou; que o termo de 2007 juntado não identifica o trecho a que se refere; que a Lei nº 9.784/1999, a Instrução Normativa nº 005 do DER e o Decreto nº 84.398/1980 são inaplicáveis, este último por tratar de linhas de energia elétrica; que as autoras demoraram a protocolar o pedido e a concluir o projeto e não diligenciaram para mitigar o próprio prejuízo; que os gastos com projetos integram o risco de quem formula o requerimento; que a redução de clientela decorre da duplicação e não foi comprovada; e que não praticou ato ilícito. Subsidiariamente, pediu a limitação de eventual indenização ao período entre 12/11/2018 e a data da contestação, com juros e correção a partir do arbitramento. Requereu a improcedência. O DER/PR contestou (mov. 28.1), arguindo ilegitimidade passiva, ao argumento de que a análise do projeto incumbia à concessionária e só depois de aprovado seria submetido à autarquia para homologação, nos termos da Instrução Normativa DER nº 024, que juntou, além de inépcia da inicial. No mérito, pediu o aproveitamento da defesa da concessionária e a improcedência. Houve réplica (mov. 33.1), acompanhada de relatório técnico da ENGEMAT (mov. 33.2), no qual as autoras afirmaram que o plano funcional fora previamente aprovado pela concessionária, que ela própria escolhera a opção de traçado depois criticada e que o projeto não suprimia faixa de rolamento. Intimada a juntar cópia integral do processo administrativo (mov. 36.1), a Rodonorte informou que toda a documentação já constava dos autos (mov. 39.1). O processo foi suspenso para tentativa de acordo, sem êxito (mov. 44.1), e as partes especificaram provas (movs. 39.1, 49.1 e 68.1). Na decisão de saneamento (mov. 76.1), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia, fixados os pontos controvertidos, indeferida a prova oral, renovada a ordem de exibição do processo administrativo e determinada, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia. A Rodonorte reiterou que nada havia a acrescentar (mov. 88.1), e a análise dessa justificativa foi postergada para depois da perícia (mov. 120.1). A ré noticiou a alteração de sua denominação para RDN Concessões e Participações e o término do contrato de concessão em novembro de 2021, com o retorno da rodovia à União (mov. 168.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 170.1), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi intimado (mov. 180.1), declarou não ter interesse no feito (mov. 187.1) e foi excluído (mov. 196.1). A RDN impugnou o laudo (mov. 188.1) e o DER/PR juntou manifestação técnica afirmando a inviabilidade do acesso (mov. 195.1). O perito prestou esclarecimentos (movs. 202.1 e 223.1), sobre os quais as partes se manifestaram, tendo as autoras requerido a condenação da RDN por litigância de má-fé (mov. 206.1), à qual esta se opôs (mov. 215.1). Oportunizada a manifestação das partes sobre a possível perda superveniente do objeto (mov. 218.1), foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de autorização para uso da faixa de domínio e implantação do acesso, com extinção parcial do processo sem resolução de mérito e postergação da distribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 229.1). Mantido o indeferimento da prova oral, o laudo foi homologado e a instrução encerrada (mov. 236.1). Em alegações finais, as autoras pugnaram pela procedência do pedido indenizatório, com liquidação por arbitramento, e pela condenação da RDN por litigância de má-fé (mov. 239.1); o DER/PR sustentou a incompetência da Justiça Estadual, sua ilegitimidade e a ausência de nexo causal (mov. 240.1); e a RDN reiterou a improcedência (mov. 241.1). As custas finais foram recolhidas (movs. 252.1 e 256.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, delimito o que ainda resta a decidir. A decisão da mov. 229.1, que não foi impugnada, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de aprovação do uso da faixa de domínio e implantação do retorno em nível. Permanece, portanto, apenas o pedido de condenação das rés ao pagamento de perdas e danos em razão da demora na análise do requerimento administrativo, além da distribuição dos ônus sucumbenciais relativos à parte extinta, expressamente reservada para esta sentença. Encerrada a instrução com a produção da prova pericial e apresentadas as alegações finais, o processo está pronto para julgamento. 3. Passo a examinar as questões processuais levantadas depois da decisão de saneamento, que precisam ser resolvidas antes do mérito. 3.1. Da competência O DER/PR sustenta, em alegações finais, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da natureza federal da BR-376. A tese não prospera. É certo que a faixa de domínio da rodovia constitui bem da União, mas a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição é definida pela presença, no processo, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, e não pela titularidade do bem envolvido na controvérsia. Atento a isso, e em observância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", este Juízo determinou a intimação do DNIT. A própria autarquia federal, contudo, declarou expressamente não ter interesse em integrar a lide, sendo excluída do feito, e o pedido de intimação da ANTT foi indeferido. Não há, assim, nenhum ente federal no processo nem manifestação de interesse a ser submetida à Justiça Federal. Além disso, o que resta a decidir é pretensão indenizatória fundada na conduta da concessionária que, por delegação do Estado do Paraná, administrava o trecho entre 2018 e 2020, deduzida também contra autarquia estadual. Portanto, a competência desta Vara da Fazenda Pública permanece íntegra. 3.2. Da legitimidade passiva do DER/PR O DER/PR renova a alegação de ilegitimidade passiva, agora com base no convênio celebrado com o DNIT em 2021 e na nova concessão federal do trecho, firmada em 2025. A legitimidade da autarquia já foi reconhecida na decisão de saneamento, à luz das afirmações contidas na inicial. Os fatos agora invocados são posteriores à conduta discutida nos autos e em nada alteram a relação jurídica afirmada pelas autoras, que imputam às rés a demora ocorrida entre 2018 e 2019. Saber se o DER/PR concorreu para essa demora é questão de mérito, examinada adiante. REJEITO, pois, a alegação. 3.3. Da não exibição do processo administrativo Resta ainda pendente a justificativa apresentada pela ré RDN para não exibir o processo administrativo, cuja análise foi postergada na mov. 120.1. A ordem de exibição foi dirigida à concessionária nas movs. 36.1 e 76.1, e ela respondeu que toda a documentação, inclusive a troca de e-mails e os projetos, já havia sido juntada pelas autoras. Posteriormente, a ordem foi dirigida ao DER/PR, que esclareceu nunca ter recebido o procedimento, o qual, pela Instrução Normativa DER nº 024, só lhe seria encaminhado após a aprovação do projeto pela concessionária. A aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil mostra-se, a esta altura, sem utilidade. A presunção ali prevista alcançaria apenas os fatos que o documento se destinava a provar, e o fato relevante para o julgamento, isto é, a ausência de resposta da concessionária ao pedido encaminhado em 12/11/2018 até o ajuizamento da ação, já está demonstrado pelos documentos dos autos. Além disso, a decisão de saneamento já registrou que a ordem original não continha advertência de confissão. Declaro, por isso, prejudicada a questão, sem aplicação de sanção. 4. Superadas as questões processuais, passo ao exame do pedido indenizatório. 4.1. Do regime jurídico aplicável O trecho da BR-376 em que se situam os estabelecimentos das autoras foi delegado pela União ao Estado do Paraná (Lei nº 9.277/1996 e Convênio de Delegação nº 006/1996) e concedido à primeira ré (Contrato de Concessão nº 075/97). Durante a concessão, o pedido de acesso deveria ser analisado pela concessionária e, se aprovado, submetido à homologação do DER/PR, conforme a Instrução Normativa DER nº 024, que regula a concessão de acessos em rodovias concedidas: 5.1.4. Uma vez aprovado o projeto pela CONCESSIONÁRIA, o processo é encaminhado ao Centro Regional, aos cuidados do Coordenador de Concessões que tomará as devidas providências quanto a análise e homologação do mesmo. Após a homologação, o processo retorna à CONCESSIONÁRIA, que comunica o interessado (ANEXO - modelo III). (mov. 28.2) A autorização de acesso à rodovia não é direito subjetivo do proprietário lindeiro. Trata-se de ato precário, que depende de avaliação técnica e pode ser negado sempre que comprometa a segurança do tráfego, como dispõe a mesma instrução normativa: 5.3.9. Independentemente das condições anteriores, o acesso poderá ser negado se atentar, por quaisquer motivos, contra a segurança do trânsito. (mov. 28.2) O próprio termo firmado pelas autoras em 2007 consignou que a autorização para utilização da faixa de domínio "é concedida em caráter precário, não gerando direito de posse ou servidão, a qualquer título" (cláusula 5.2, mov. 1.13), e o perito esclareceu que a existência do acesso anterior à duplicação "não constitui direito adquirido ao acesso da pista sentido Ponta Grossa após a duplicação da rodovia" (respostas aos quesitos 40 e 41, mov. 170.1). Isso não significa que o interessado fique à mercê da inércia administrativa. Quem formula requerimento à Administração, ou a quem exerce função administrativa por delegação, tem direito a uma decisão motivada em prazo razoável, por força dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 37, caput, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e a concessionária está obrigada a prestar serviço adequado (art. 6º da Lei nº 8.987/1995). Quanto ao prazo e à alegada aprovação tácita, as normas invocadas pelas autoras não socorrem a tese. O Decreto nº 84.398/1980, como indica sua própria ementa, dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio e a travessia de rodovias "por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica", e o prazo de trinta dias e a outorga tácita de seu art. 3º referem-se aos projetos apresentados pelos concessionários desse serviço, não a pedidos de acesso viário a estabelecimentos comerciais. A Instrução Normativa nº 005 do DER foi invocada apenas por transcrição parcial das partes, sem que seu texto tenha sido juntado, e a Instrução Normativa DER nº 024, específica para acessos em rodovias concedidas, não fixa prazo para a análise do projeto pela concessionária nem atribui efeito de aprovação ao seu silêncio. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ainda que aplicado subsidiariamente, conta o prazo de decisão da conclusão da instrução, que não chegou a ocorrer, pois o material encaminhado era preliminar e o projeto executivo sequer havia sido apresentado. A demora, portanto, deve ser aferida à luz da razoável duração do processo administrativo, e não de prazo legal cujo descumprimento importasse aprovação automática. Quanto à responsabilidade civil, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 25 da Lei nº 8.987/1995). O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 130 da repercussão geral, a seguinte tese: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A natureza objetiva da responsabilidade dispensa a prova de culpa, mas não a do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta imputada ao réu. E, nos termos do art. 403 do Código Civil, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam efeito direto e imediato dessa conduta. 4.2. Da demora na análise do pedido administrativo Fixadas essas premissas, examino primeiro se houve demora injustificada na análise do pedido. O primeiro contato da contratada pelas autoras com a concessionária ocorreu em 26/10/2017 (resposta ao quesito 6, mov. 170.1). A partir daí, sucederam-se as etapas iniciais de desenvolvimento do projeto: em 23/01/2018 foram encaminhadas duas opções de plano funcional; em 26/01/2018, a concessionária optou pela segunda e sugeriu ajustes; em 04/04/2018, foi enviada a versão revisada; e, em 10/04/2018, a proposta foi aprovada, com autorização para apresentação da pré-geometria (mov. 33.2). Na sequência, foi protocolado o pedido de abertura do processo de ocupação da faixa de domínio em 20 de julho, embora haja divergência quanto ao ano entre a carta de protocolo, datada de 2017 (mov. 1.14), e o relatório técnico da ENGEMAT, que indica 2018 (mov. 33.2). A inconsistência, contudo, não interfere na análise. Em 23/07/2018, foi emitida a Autorização de Serviços na Rodovia - ASR nº 150/2018, que, diferentemente do afirmado na petição inicial, não representou aprovação do estudo de viabilidade, mas apenas autorizou a realização do levantamento planialtimétrico necessário à elaboração do projeto, com validade até 23/08/2018 (mov. 1.15). Concluída essa etapa, a contratada encaminhou a pré-geometria por e-mail em 12/11/2018, seguindo orientação do próprio engenheiro da concessionária, que, na mesma data, informou que “esta etapa pode ser apenas via email” (mov. 1.18). Sem resposta, foram encaminhadas sucessivas cobranças em 07/01/2019, 13/02/2019, 01/03/2019, 03/04/2019 e 16/04/2019, todas com confirmação de leitura pelos destinatários (movs. 1.19 a 1.29). Ainda assim, nenhum pronunciamento técnico foi emitido antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 07/10/2019. Com efeito, o único parecer técnico da concessionária acerca do projeto é o documento de não aprovação juntado com a contestação, cuja solicitação está datada de 13/01/2020 (mov. 26.9) e que, segundo a própria ré, foi elaborado em razão da demanda judicial (mov. 26.1). Esse conjunto documental revela que a concessionária permaneceu por aproximadamente quatorze meses sem apresentar resposta ao material cuja remessa por e-mail havia sido por ela própria autorizada, apesar das reiteradas cobranças promovidas pelas autoras, vindo a se manifestar apenas após o ajuizamento da ação. A conclusão encontra respaldo na prova pericial, que considerou “não razoável um projeto ainda em sua fase inicial transitar por aproximadamente dois anos” sem que “sequer um Parecer inicial, positivo ou negativo” tivesse sido oficializado. A divergência suscitada pela RDN quanto à exata duração desse período - se de aproximadamente um ou dois anos (movs. 188.1 e 209.1) - não modifica o ponto central: independentemente do marco adotado, houve demora excessiva e ausência de resposta técnica em prazo razoável. As objeções da ré quanto à conduta das autoras não afastam essa conclusão. A elaboração do levantamento topográfico e da pré-geometria em cerca de quatro meses não revela desídia, e as autoras utilizaram exatamente o canal indicado pela concessionária, não se lhes podendo exigir diligência presencial para obter resposta que dependia apenas da ré. Reconheço, portanto, que houve demora injustificada da concessionária na análise do pedido administrativo. 4.3. Do dano e do nexo de causalidade Reconhecida a demora, resta saber se ela causou os danos cuja reparação se pede, ônus que incumbia às autoras, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e da decisão de saneamento. As autoras pedem indenização por dois prejuízos: a redução de clientela e de lucro e os valores investidos nos serviços de engenharia. Quanto ao primeiro, a perda de clientela tem origem na supressão do acesso para quem trafega no sentido Ponta Grossa, provocada pela duplicação da rodovia. Esse fato foi expressamente excluído da causa de pedir pelas autoras, que declararam não pretender indenização pelas obras de duplicação (mov. 1.1, p. 7), razão pela qual as considerações do perito sobre a forma como a concessionária conduziu o projeto de duplicação em relação aos imóveis lindeiros não podem servir de fundamento para condenação. A demora na análise do pedido, por si só, não suprimiu o acesso pretendido pelas autoras. O que houve foi o retardamento de uma decisão administrativa cujo resultado, naquele momento, ainda era incerto. Para que se pudesse imputar à demora a perda de lucros, seria necessário demonstrar que, se a análise tivesse ocorrido em prazo razoável, o resultado seria favorável e que, na sequência, o projeto executivo seria apresentado e aprovado, homologado pelo DER/PR, seguido da celebração do termo de compromisso e da execução da obra. Esta, por sua vez, poderia demandar até doze meses, conforme a Instrução Normativa DER nº 024, itens 5.1.3 a 5.1.6 e 5.4.4. Não há prova de que essa sucessão de etapas se concretizaria nem de que o empreendimento estaria em funcionamento no período indicado pelas autoras. A prova técnica, ao contrário, revela que a aprovação do projeto estava longe de ser certa. O perito reconheceu a possibilidade de implantação do retorno, mas ressalvou que a conclusão “carece de contexto”, pois o projeto atendia ao dimensionamento normativo “com pouca ou nenhuma margem”, exigia intervenções em área de terceiros e dependia de providências envolvendo o Município de Imbaú. Registrou, ainda, que o procedimento permanecia na fase inicial de “Análise e Cálculos” e que o canteiro central não comportava faixa de desaceleração, conforme resposta ao quesito 36. Além disso, o único pronunciamento técnico formal da concessionária foi pela não aprovação do projeto (mov. 26.9). A informação, colhida pelo perito em entrevista durante a vistoria, de que uma segunda versão teria sido aceita após reunião realizada em 2020 (movs. 202.1 e 223.1), não encontra respaldo em documento contemporâneo nos autos e, de todo modo, não corresponde a ato formal de aprovação. Nesse cenário, não é possível estabelecer nexo causal entre a demora administrativa e os lucros cessantes alegados, pois a efetiva implantação do acesso dependia de uma sequência de aprovações e providências futuras que não se mostravam certas nem imediatas. Os próprios dados mencionados pelo perito reforçam essa conclusão. Segundo o laudo, a planilha apresentada pelo posto durante a vistoria indicava redução de 55,11% no volume vendido “no primeiro ano após a implantação da pista Sul”. Trata-se, portanto, de perda associada à duplicação da rodovia e anterior ao período de demora ora examinado, que se inicia apenas no final de 2018. Além disso, não há prova suficiente do prejuízo econômico alegado. As autoras não juntaram balanços, declarações fiscais ou qualquer outro documento contábil apto a demonstrar a evolução do faturamento, embora a ausência desses elementos tenha sido apontada desde a contestação e a decisão de saneamento tenha registrado que eventual prejuízo financeiro dependeria da análise comparativa da documentação contábil. As planilhas mencionadas pelo perito foram apenas apresentadas durante a vistoria e não foram incorporadas aos autos. O próprio expert consignou ser “necessária realização de perícia judicial da área de contabilidade”, prova que não foi requerida pelas autoras. A liquidação por arbitramento, postulada apenas em alegações finais, não supre essa lacuna, pois se destina à quantificação de obrigação já reconhecida, e não à demonstração da própria existência do dano. Também não procede o pedido de ressarcimento dos gastos com engenharia. A elaboração dos projetos e o pagamento das respectivas taxas constituem encargos do interessado, nos termos do item 5.1.3 da Instrução Normativa DER nº 024, e seriam suportados independentemente do resultado do pedido de acesso. Assim, mesmo que a resposta da concessionária tivesse sido tempestiva e desfavorável, tais despesas já teriam sido realizadas, o que afasta o nexo causal com a demora reconhecida. De todo modo, não foram apresentados comprovantes dos valores efetivamente pagos à contratada responsável pelos projetos. A planilha de mov. 1.30, por sua vez, corresponde a estimativa do custo da obra a ser executada, e não à comprovação de despesa efetivamente suportada pelas autoras. Ausentes, portanto, prova suficiente do dano e nexo causal entre a demora da concessionária e os prejuízos alegados, o pedido indenizatório não pode ser acolhido. 4.4. Da responsabilidade do DER/PR Em relação ao DER/PR, a improcedência decorre também de fundamento próprio. Pelo procedimento da Instrução Normativa DER nº 024 (item 5.1.4), o processo só seria encaminhado à autarquia depois de aprovado pela concessionária, o que jamais ocorreu. Não há nos autos qualquer ato ou omissão atribuível ao DER/PR no período discutido, e o perito concluiu que "não se vê responsabilidade aparente do Requerido DER". Falta, assim, a própria conduta imputável à autarquia. 4.5. Da litigância de má-fé As autoras atribuem à ré a alteração da verdade dos fatos por ter juntado imagem de 2011 que indicaria a proibição de conversão à esquerda em frente aos estabelecimentos, omitindo a existência do acesso regular anterior. Não há elementos que evidenciem dolo processual por parte da ré. A utilização de imagem extraída de ferramenta pública teve por finalidade sustentar sua interpretação acerca da configuração viária existente antes da duplicação, entendimento que também foi adotado pelo DER/PR e posteriormente contraposto pela prova pericial. O perito distinguiu, nesse ponto, a regularidade do acesso da utilização desse mesmo acesso como retorno, considerada irregular (movs. 202.1 e 223.1). A controvérsia, portanto, decorre da distinta valoração dos elementos probatórios e se insere no exercício regular do contraditório, não configurando alteração deliberada da verdade dos fatos. Do mesmo modo, corresponde à realidade a afirmação da ré de que emitiu parecer em janeiro de 2020, documento juntado na mov. 26.9. Não se verifica, assim, a hipótese prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido de condenação da ré RDN Concessões e Participações Ltda. por litigância de má-fé. 5. Dos ônus da sucumbência Resta definir quem responde pelos ônus sucumbenciais do pedido extinto por perda superveniente do objeto, cuja distribuição foi reservada para esta sentença. Aplica-se o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". A propositura da ação foi provocada pela omissão da concessionária, que permaneceu cerca de onze meses sem responder ao pedido das autoras até o ajuizamento e só emitiu parecer depois de citada, conforme reconhecido no item 3.2. Cabe à ré RDN, portanto, suportar os ônus relativos a esse pedido. O DER/PR, que não deu causa à demanda, não responde por eles. 6. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. 7. Diante da sucumbência recíproca (vide mov. 229.1 e a presente sentença) entre as autoras e a ré RDN Concessões e Participações Ltda., CONDENO-AS ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, cabendo a cada qual suportar, em definitivo, os honorários periciais que antecipou. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO as autoras ao pagamento, em favor dos patronos da ré (RDN e DER/PR), de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Do mesmo modo, CONDENO a ré RDN ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das autoras, igualmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. As autoras deverão, ainda, reembolsar o valor adiantado pelo DER/PR a título de honorários periciais (movs. 132.1 e 146), devidamente corrigido desde o respectivo desembolso, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). 9. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, procedam-se à baixa e ao arquivamento. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesario Pereira Juiz de Direito
