Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Processo: 0003111-76.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO VITOR DIAS SALES JUAREZ FERNANDES GOULART SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial de n. 2024/464488, ofereceu denúncia em face de JOÃO VITOR DIAS SALES e JUAREZ FERNANDES GOULART, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da peça acusatória: Na data de 13 de abril de 2024, por volta das 03h40min., em via pública, na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, nas proximidades do n. 2.003, Bairro Centro, nessa Cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, JOÃO VITOR DIAS SALES e JUAREZ FERNANDES GOULART, com consciência e vontade dirigidas para tal fim, portanto, dolosamente, conduziram veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Do ocorrido, apurou-se que JOÃO VITOR DIAS SALES conduzia o veículo automotor VW/Voyage, placas AXW7J91, quando colidiu com o veículo Ford/Corsa, placas AHQ8J07, conduzido por JUAREZ FERNANDES GOULART. Após aceite, o teste do etilômetro acusou a quantia de 0,78 mg/l (zero vírgula setenta e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar) no organismo de JOÃO. Ato contínuo, também após aceite, foi realizado o teste do etilômetro em JUAREZ, tendo o resultado apontado a quantia de 0,75 mg/l (zero vírgula setenta e cinco miligramas de álcool por litro de ar alveolar) em seu organismo. Por fim, atesta-se que todas essas informações são corroboradas pelos elementos que compõem o feito, notadamente: (a) boletim de ocorrência do mov. 1.1; (b) depoimentos dos policiais dos movs. 1.7 e 1.9; (c) interrogatório de João do mov. 1.11, contendo sua confissão; (d) resultado do bafômetro dos movs. 1.16 e 1.17; e (e) relatório conclusivo do mov. 4.1 No dia 13 de abril de 2024, por volta das 3h58min, na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, nº 2003, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os réus foram presos em flagrante por conduzirem seus veículos automotores sob a influência de álcool (mov. 1.1). O Ministério Público opinou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória (mov. 9.1). A prisão foi homologada por este Juízo, concedendo-se a liberdade provisória mediante fiança arbitrada pela autoridade policial, cumulada com as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem prévia autorização (mov. 12.1). O réu João Vitor Dias Sales recolheu a fiança no valor de R$ 4.236,00 (mov. 39.4), expedindo-se alvará de soltura em seu favor (mov. 40.1). Quanto ao réu Juarez Fernandes Goulart, este Juízo dispensou o pagamento da fiança arbitrada (R$ 2.824,00), ante a sua hipossuficiência econômica (mov. 60.1), expedindo-se o respectivo alvará de soltura (mov. 61.1). Em 16 de maio de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos acusados (mov. 71.1), sinalizando a viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quanto a João Vitor Dias Sales. A inicial acusatória foi recebida em 11 de junho de 2024 (mov. 82.1). Em audiência realizada em 25 de junho de 2024, o corréu João Vitor aceitou a proposta de ANPP, sobrestando-se o feito em relação a ele (mov. 105.1). Citado (mov. 120.1), o acusado Juarez Fernandes Goulart apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, pugnando pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pela absolvição sumária por alegada ausência de provas da alteração psicomotora ou pela aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público impugnou a resposta (mov. 126.1). Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 143.1). Posteriormente, os advogados constituídos do réu Juarez renunciaram ao mandato (mov. 215.2), assumindo a Defensoria Pública a sua representação processual. Na audiência de instrução (mov. 225.1), colheu-se o depoimento da testemunha acusatória Marcos Andrino Vieira, sendo dispensada a oitiva de Cleto José Bremm. Em interrogatório, o réu Juarez exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Em alegações finais orais, o órgão ministerial pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Em sede de dosimetria, requereu a elevação da pena-base acima do mínimo legal ante a elevada taxa de alcoolemia (0,75 mg/L), o reconhecimento da agravante da reincidência e a aplicação cumulativa das penas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou alegações finais (mov. 231.1), pugnando pela absolvição do réu ante a ausência de perigo concreto à segurança viária, a inconfiabilidade da medição do etilômetro por suposta expiração da verificação metrológica, a ausência de testemunhas civis e a atribuição da responsabilidade pelo acidente ao corréu. Subsidiariamente, em relação à dosimetria da pena, requereu a fixação das reprimendas no mínimo legal e o afastamento da pena pecuniária de multa em virtude da hipossuficiência econômica do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido e fundamento, à luz do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇAO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade de JUAREZ FERNANDES GOULART pela prática dos delitos tipificados na peça vestibular acusatória. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir /punibilidade concreta e justa causa, art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal), bem como que inexistem condições específicas da ação a serem sopesadas. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, notificação e citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Igualmente, não foram arguidas preliminares pelas partes. Assim, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2. MÉRITO Inicialmente, passo à análise da prova oral produzida em Juízo e posteriormente sobre a materialidade e autoria do crime. O policial militar ouvido na qualidade de testemunha de acusação, em sede judicial (mov. 224.1), declarou que a equipe foi acionada via COPOM, por volta das 03h30min da madrugada do dia 13/04/2024, para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo dois veículos (um VW Voyage e um Ford Corsa) no cruzamento das ruas Romeu Lauro Werlang e Palmas. Aduziu que, ao chegar ao local, encontrou os condutores João Vitor Dias Salles (do Voyage) e Juarez Fernandes Goulart (do Corsa) junto aos respectivos automóveis. Esclareceu que o semáforo do cruzamento operava em modo de atenção (luz amarela piscante) em razão do horário e que, pela regra de trânsito aplicável na ausência de sinalização vertical específica, a preferencial de passagem pertencia ao condutor da direita (Juarez). Relatou que ambos os condutores apresentavam visíveis sinais de ingestão de bebida alcoólica, tais como odor etílico e vestes desalinhadas. Submetidos voluntariamente ao exame de etilômetro, os testes constataram a concentração de 0,78 mg/L para João Vitor e de 0,75 mg/L para Juarez, patamares superiores ao limite legal. Diante da constatação da capacidade psicomotora alterada por ambos os condutores na direção de veículo automotor, foi dada voz de prisão a João Vitor e a Juarez, sendo ambos encaminhados à 19ª Subdivisão Policial para as providências cabíveis. Eis o teor da prova oral produzida em Juízo. Colhe-se da denúncia ministerial que o réu JUAREZ FERNANDES GOULART foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O referido tipo penal é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. Isto é, a simples condução de veículo automotor com álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo extrato do teste de etilômetro (mov. 1.17) e pela prova oral colhida durante a instrução. Consta dos autos que o réu Juarez foi preso em flagrante por conduzir o veículo Ford/Corsa, placa AHQ-8J07, com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool, registrando a concentração de 0,75 mg/L de ar alveolar. No mérito, a pretensão punitiva estatal e procedente. O artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a conduta de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo estabelece que a alteração da capacidade psicomotora resta configurada quando apurada concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No caso concreto, o teste de etilômetro (mov. 1.17) atestou a presença de 0,75 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, patamar substancialmente superior ao limite legal tolerado. A corroborar a prova técnica, o policial militar Marcos Andrino Oliveira, ouvido sob o crivo do contraditório judicial (mov. 224.1), ratificou o depoimento prestado na fase inquisitorial (mov. 1.7), atestando que o réu apresentava visíveis sinais de embriaguez, como odor etílico e vestes desalinhadas. Esclareceu, ainda, que a ausência de testemunhas civis no local decorreu do horário da ocorrência, registrada por volta das 3h. Com relação ao depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, importante destacar que sua declaração deve ser apreciada como a de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Por isso, não se demonstrando que o policial militar tenha mentido ou que existam fundados motivos para tanto, não há como cogitar a inviabilidade de seus testemunhos. Friso que, o depoimento testemunhal de policiais somente não terá valor se restar evidenciado que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. O STJ tem julgado neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 23/3/2020.) De outro lado, a versão da defesa não merece prosperar. A tese da defesa do réu (mov. 231.1) fundamenta que, como a equipe policial militar não presenciou a condução do veículo pelo réu Juarez, tampouco constatou qualquer manobra perigosa, restaria descaracterizada a situação de perigo concreto à segurança. Todavia, rememoro, como havia sido explanado anteriormente, o crime tipicifado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Ou seja, ele não exige um resultado naturalístico, o simples fato de o agente estar conduzindo um veículo com a capacidade psicomotora alterada é suficiente para a consumação do crime. Conforme julgado recente do STJ sobre a matéria: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE DO ART. 298, I, DA LEI N. 9.503/1997. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS OU GRANDE RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLAM O RISCO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), configura crime de perigo abstrato, cuja consumação prescinde da demonstração de efetiva exposição de terceiros a situação de risco. (REsp n. 2.281.428/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 22/9/2026.) Ademais, a alegação de que o acidente teria sido provocado pelo corréu João não exime o réu Juarez de responsabilidade penal. No Direito Penal vigora o princípio da independência das culpas, sendo vedada a compensação de culpas, instituto afeto exclusivamente à esfera cível. A infração ao artigo 306 do CTB consumou-se quando o réu conduziu o automóvel sob a influência de álcool, independentemente das causas do posterior sinistro. Outrossim, desacolhe-se a tese de inconfiabilidade do etilômetro por suposta expiração da verificação metrológica. Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, o equipamento deve ser submetido à aferição do INMETRO no prazo de a cada 12 (doze) meses. Conforme admitido pela própria defesa, a última verificação do aparelho ocorreu em 15 de maio de 2023, ao passo que os fatos deram-se em 13 de abril de 2024. Logo, na data da abordagem, o equipamento encontrava-se plenamente hígido e dentro do prazo regulamentar de validade, que expiraria apenas em 15 de maio de 2024. Assim, preenchidos os elementos do tipo penal inscrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta praticada pelo réu Juarez Fernandes Goulart é típica, ilícita e culpável, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, de modo que a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL veiculada na denúncia para CONDENAR o acusado JUAREZ FERNANDES GOULART da imputação da prática do crime previsto no artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. 4. DOSIMETRIA DA PENA Para fixação da pena-base na primeira fase, este Juízo adota o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, eis que proporcional e adequado, conforme entende o STJ (ut, AgRg no AREsp n. 2.073.621/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal, a culpabilidade se apresenta desfavorável ao réu, visto que o grau de reprovabilidade da conduta ultrapassou a normalidade do tipo penal, tendo em vista que o exame de etilômetro atestou a concentração de 0,75 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (mov. 1.17), valor que supera em duas vezes e meia o limite mínimo exigido pela legislação (0,30 mg/L), a demonstrar maior censurabilidade e intensidade do dolo em seu comportamento. Inexiste bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, porquanto, quanto maior a concentração de álcool no organismo, maior é a degradação da capacidade psicomotora do condutor. A elevada alcoolemia intensifica o perigo gerado à incolumidade pública e à segurança viária, a demonstrar a maior reprovabilidade do comportamento e a autorizar a devida exasperação da pena-base. A propósito, o STJ tem julgado nesse sentido: 3. Sendo assim, a quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um modulador na fixação da pena-base, porquanto, como é de conhecimento comum, quanto maior o consumo de álcool, menor a capacidade motora e de entendimento do indivíduo, ou seja, o nível de embriaguez está proporcionalmente ligado ao potencial de perigo gerado pela conduta. (HC 587.193/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) Os antecedentes são desfavoráveis, porquanto o réu ostenta maus antecedentes. Conforme certidão do Oráculo, o acusado possui diversas condenações criminais anteriores com trânsito em julgado (Ações Penais nºs 0010957-38.2010.8.16.0083, 0002798-98.2013.8.16.0181, 0000519-42.2013.8.16.0181, 0010849-72.2011.8.16.0083 e 0000760-79.2014.8.16.0181), as quais justificam a elevação da pena-base nesta primeira etapa, reservando-se a condenação da Ação Penal nº 0003672-73.2019.8.16.0181 para a caracterização da reincidência na fase subsequente, a fim de evitar bis in idem. A conduta social e a personalidade do agente não possuem elementos suficientes nos autos para valoração. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima é inaplicável por se tratar de delito contra a incolumidade pública. Assim, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) ano, 1 (um) mês, 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa Quanto à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, considerando igualmente as condições desfavoráveis valoradas em desfavor do réu, fixo a pena-base de suspensão do direito de dirigir em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ante a condenação transitada em julgado nos autos de Ação Penal nº 0003672-73.2019.8.16.0181, exaspero as penas estabelecidas na etapa anterior na fração de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 113 (cento e treze) dias-multa, bem como a pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho inalteradas as reprimendas fixadas na etapa intermediária. Desse modo, torno definitiva a pena do sentenciado em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 113 (cento e treze) dias-multa e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, ante a ausência de elementos que atestem capacidade econômica superior do réu. Ato contínuo, indefiro o pedido de afastamento da pena de multa. Por integrar o preceito secundário do tipo penal e possuir caráter cogente, a sanção pecuniária não pode ser isentada nesta fase de conhecimento com fundamento na hipossuficiência econômica do acusado. Caberá ao Juízo da Execução Penal a apreciação quanto às formas de pagamento e eventual parcelamento, bem como a análise de situações excepcionais que possam ensejar a extinção da punibilidade ante a comprovada e absoluta impossibilidade de quitação. Com fundamento no artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, o sentenciado JUAREZ FERNANDES GOULART deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime semi-aberto. Não obstante montante da pena ser inferior a 04 (quatro) anos, a condição de reincidente do réu, somada à valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, impede a fixação do regime aberto e afasta a incidência da Súmula 269 do STJ, justificando a imposição do regime intermediário como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso II do Código Penal. Conforme entendimento fixado no HC 267198/RS (STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/01/2026), a reincidência, de qualquer natureza, é impeditiva para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, demonstra que a substituição da reprimenda não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção do delito. Igualmente, deixo de conceder o sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena (“sursis”), pois, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. Quanto à reparação de danos, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há vítima específica a ser indenizada. Deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual, inexistindo período de custódia cautelar a ser computado nestes autos para fins de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu solto a todo o processo e ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, embora anteriormente impostas para assegurar a aplicação da lei penal e a regularidade do feito, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não mais se revestem de necessidade e contemporaneidade, uma vez que perduraram por lapso temporal suficiente para garantir a vinculação do réu ao processo. Ademais, o acusado cumpriu regularmente as condições estabelecidas, sem notícia de descumprimento ou de circunstâncias supervenientes que evidenciem risco concreto à aplicação da lei penal, de modo que a manutenção das restrições se mostraria desproporcional e desnecessária neste momento processual, independentemente do regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena. Assim, considerando o transcurso do tempo, o regular cumprimento das obrigações impostas e a ausência de fundamentos concretos e atuais que justifiquem sua subsistência, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas no mov. 12.1, com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova imposição caso sobrevenham razões que a justifiquem. Remanesce pendente a apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela defesa do réu Juarez Fernandes Goulart. No caso em tela, embora o réu não tenha colacionado comprovação documental específica de hipossuficiência financeira até a prolação desta sentença, verifica-se que os advogados constituídos renunciaram ao mandato patrocinado (mov. 215.2), de modo que a defesa passou a ser promovida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 231.1), circunstância que milita em favor da presunção de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA em favor do réu Juarez Fernandes Goulart, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Por fim, registro que a concessão da benesse não afasta a pena de multa fixada. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: a) AGUARDE-SE em cartório a preclusão da sentença. b) Sobrevindo recurso, MOVIMENTE-SE o processo. 5.I. Transitada em julgado a condenação: Deverão ser observadas as seguintes determinações: a) PROCEDAM-SE às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) EXPEÇA(M)-SE E REMETA(M)-SE a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do réu JUAREZ FERNANDES GOULART, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a sentenciada não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 23, §§ 1º e 2º); c) REMETAM-SE os autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; d) INTIME-SE o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pela condenada, emita-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ), por meio do Sistema Uniformizado, e encaminhe o referido débito para protesto, nos termos do artigo 20 e seguintes da Instrução Normativa de n.º 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; transcorrido o prazo para pagamento da pena de multa, certifique a Secretaria acerca de seu pagamento, ou não, e, após, voltem os autos conclusos; e) COMUNIQUE-SE a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) COMUNIQUE-SE ao DETRAN/PR acerca da condenação e da pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir imposta a JUAREZ FERNANDES GOULART, para as providências cabíveis; g) INTIME-SE o sentenciado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar sua Carteira Nacional de Habilitação à autoridade judiciária, nos termos do art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, ressalvada a hipótese de permanecer recolhido em estabelecimento prisional por efeito de condenação penal, situação em que a penalidade de suspensão do direito de dirigir não se iniciará enquanto perdurar o recolhimento, conforme dispõe o art. 293, § 2º, do mesmo diploma legal; h) CERTIFIQUE-SE, por ocasião da execução da pena de suspensão do direito de dirigir, a situação prisional do sentenciado, a fim de que seja observado o disposto no art. 293, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema PROJUDI. INTIMEM-SE Por fim, ARQUIVE-SE a Ação Penal, procedendo as baixas e comunicações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. De São Mateus do Sul para Francisco Beltrão, 21 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) ANDRÉIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta Em observância ao Pacto Nacional da Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, segue a sentença em linguagem acessível. Resumo em linguagem acessível: A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público em face de Juarez Fernandes Goulart, imputando-lhe a prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao analisar o caso, o juízo julgou a denúncia procedente para condenar o acusado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 113 dias-multa e da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 ano, 7 meses e 7 dias. A decisão baseou-se na comprovação da materialidade e da autoria delitivas pelo teste de etilômetro, que atestou 0,75 mg/L de álcool no ar alveolar, e pela prova oral colhida em juízo. Ademais, afastaram-se as teses defensivas de ausência de perigo concreto — por se tratar de delito de perigo abstrato — e de inconfiabilidade do equipamento, que se encontrava dentro do prazo regulamentar de verificação metrológica. Por fim, concedeu-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, e deferiu-se o benefício da justiça gratuita.
