Ementa
O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA Vistos etc. JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA, já qualificada, foi beneficiada com o acordo de não persecução penal (mov. 88). A representante do Ministério Público comunicou o cumprimento integral das condições e requereu a extinção da punibilidade da compromissária (mov. 48.1 dos autos n. 0001828-97.2026.8.16.0034). Decido. 1. Diante do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho a manifestação Ministerial do mov. 48.1 dos autos n. 0001828-97.2026.8.16.0034 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 prevê que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias. No caso, embora a extinção da punibilidade tenha decorrido do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, permanece necessária a deliberação acerca da destinação do numerário apreendido, questão que não se confunde com a imposição de pena à compromissária. Com efeito, a ausência de previsão específica no acordo quanto à destinação do dinheiro apreendido não impede, por si só, o exame judicial da questão patrimonial, desde que demonstrado o vínculo do numerário com a atividade criminosa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação Criminal n. 0745024-64.2025.8.07.0001[1], reconheceu que o cumprimento integral do ANPP e a consequente extinção da punibilidade não implicam restituição automática de valores apreendidos vinculados ao tráfico de drogas, consignando em seu inteiro teor: O fato de o ANPP homologado não ter disciplinado a destinação do numerário apenas evidencia que a matéria permaneceu pendente de definição jurisdicional. A análise do pedido de restituição exige, portanto, a verificação da natureza do valor apreendido e da sua relação com os fatos investigados. Na espécie, a decisão recorrida manteve o perdimento da quantia por entender demonstrada sua vinculação à atividade de tráfico de drogas. Conforme consignado pela autoridade judicial após o julgamento dos embargos de declaração, a manutenção da medida não decorreu de suposta renúncia do acusado, mas do reconhecimento de que o valor apreendido constituía produto da atividade criminosa apurada nos autos; tráfico de drogas. A solução adotada também encontra respaldo na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. No julgamento do Tema 647 da repercussão geral, a Corte assentou que o dispositivo constitucional deve ser interpretado de forma literal, de modo a autorizar o confisco de “todo e qualquer bem” apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Conforme registrado no voto condutor do decisum, o texto constitucional não exige requisito adicio
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007776-54.2025.8.16.0034 Processo: 0007776-54.2025.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/08/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA Vistos etc. JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA, já qualificada, foi beneficiada com o acordo de não persecução penal (mov. 88). A representante do Ministério Público comunicou o cumprimento integral das condições e requereu a extinção da punibilidade da compromissária (mov. 48.1 dos autos n. 0001828-97.2026.8.16.0034). Decido. 1. Diante do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho a manifestação Ministerial do mov. 48.1 dos autos n. 0001828-97.2026.8.16.0034 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOQUEBADE ALVES DA SILVEIRA, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 prevê que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias. No caso, embora a extinção da punibilidade tenha decorrido do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, permanece necessária a deliberação acerca da destinação do numerário apreendido, questão que não se confunde com a imposição de pena à compromissária. Com efeito, a ausência de previsão específica no acordo quanto à destinação do dinheiro apreendido não impede, por si só, o exame judicial da questão patrimonial, desde que demonstrado o vínculo do numerário com a atividade criminosa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação Criminal n. 0745024-64.2025.8.07.0001[1], reconheceu que o cumprimento integral do ANPP e a consequente extinção da punibilidade não implicam restituição automática de valores apreendidos vinculados ao tráfico de drogas, consignando em seu inteiro teor: O fato de o ANPP homologado não ter disciplinado a destinação do numerário apenas evidencia que a matéria permaneceu pendente de definição jurisdicional. A análise do pedido de restituição exige, portanto, a verificação da natureza do valor apreendido e da sua relação com os fatos investigados. Na espécie, a decisão recorrida manteve o perdimento da quantia por entender demonstrada sua vinculação à atividade de tráfico de drogas. Conforme consignado pela autoridade judicial após o julgamento dos embargos de declaração, a manutenção da medida não decorreu de suposta renúncia do acusado, mas do reconhecimento de que o valor apreendido constituía produto da atividade criminosa apurada nos autos; tráfico de drogas. A solução adotada também encontra respaldo na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. No julgamento do Tema 647 da repercussão geral, a Corte assentou que o dispositivo constitucional deve ser interpretado de forma literal, de modo a autorizar o confisco de “todo e qualquer bem” apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Conforme registrado no voto condutor do decisum, o texto constitucional não exige requisito adicional além da relação entre o tráfico e o bem apreendido, observadas as garantias do devido processo legal. Embora referido precedente tenha sido proferido em discussão mais ampla acerca do alcance do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, sua ratio decidendi reforça a conclusão alcançada neste caso. Reconhecida pelo Juízo de origem a vinculação da quantia de R$ 43,00 à atividade de tráfico de drogas, inclusive confessada pelo recorrente em seu interrogatório, não há fundamento jurídico para determinar a restituição do numerário. A circunstância de a punibilidade ter sido extinta em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal não conduz a resultado diverso. O encerramento consensual da persecução penal não implica automaticamente a devolução de valor cuja origem ilícita foi reconhecida no próprio processo, sobretudo quando a matéria patrimonial permaneceu fora das condições efetivamente pactuadas pelas partes. No caso dos autos, o dinheiro foi apreendido juntamente com substâncias entorpecentes (crack, cocaína e maconha), uma balança de precisão, uma agenda com anotações referentes à traficância e vinte e sete aparelhos celulares, circunstâncias que, examinadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, especialmente a confissão formal da compromissária quanto à prática do crime para a celebração do acordo de não persecução penal, permitem concluir que o numerário apreendido está relacionado à atividade ilícita. Assim, decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 3. Cumpra-se o item 5 da decisão do mov. 88.1, inclusive o disposto no artigo 72 da Lei n. 11.343/2006 (destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova). 4. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inclusive quanto à destruição ou doação dos objetos apreendidos. 5. Junte-se cópia desta sentença nos autos n. 0001828-97.2026.8.16.0034. 6. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 7. Oportunamente, mediante as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. [1] APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PERDIMENTO NO ACORDO HOMOLOGADO. QUESTÃO PATRIMONIAL REMANESCENTE. VALOR RECONHECIDO PELO JUÍZO COMO VINCULADO À ATIVIDADE DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 647 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de cláusula de renúncia ou perdimento no acordo de não persecução penal homologado não impede a apreciação judicial da destinação do numerário apreendido em contexto de tráfico de drogas. 2. Reconhecida nos autos a vinculação da quantia apreendida à atividade de tráfico de drogas, inviável sua restituição ao recorrente. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647 da repercussão geral reforça a possibilidade de confisco de bens e valores apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, desde que demonstrada sua relação com a atividade criminosa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 2171270, 0745024-64.2025.8.07.0001, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 01/09/2026, publicado no DJe: 12/09/2026) – grifei. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito
