Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 485, VI, [3] e 925[4], ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Oportunamente, postas as cautelas de estilo, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023499-55.2025.8.16.0021 Processo: 0023499-55.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.875,15 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JAQUELINE ALBUQUERQUE DE LIMA VASCELAI SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, na qual o exequente informou que houve cancelamento dos débitos administrativamente em favor da parte executada, em virtude da baixa do alvará das atividades (eventos 57.1/57.3). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o débito tributário objeto da presente foi cancelado em virtude da decisão proferida no Processo Administrativo n.º 125982/2026 (cf. evento 57.3, p. 17/19), a qual constatou que a executada não exerceu suas atividades a partir de 2009, reconhecendo, dessa forma, a ausência de fato gerador para cobrança dos tributos relativos aos anos posteriores. Nesse contexto, embora já tenha adotado entendimento diverso em casos semelhantes – no sentido de acolher o pedido da parte exequente como desistência – reestudando a matéria, passei a adotar o entendimento de que o cancelamento da dívida com tal fundamento caracteriza a falta de interesse processual na execução, atraindo a sua extinção sem resolução do mérito. Com efeito, ressalte-se que o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Assim sendo, tendo em vista o cancelamento da dívida em razão do reconhecimento da inexistência do fato gerador da cobrança, no presente feito deve ser reconhecida a falta de interesse processual da parte exequente, acarretando sua extinção com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. De fato, diante da inexistência de fato gerador dos tributos, conclui-se, com a devida vênia, que a cobrança de tais débitos foi reconhecida como indevida e, portanto, não há o que se falar em extinção da execução pelo artigo 924, inciso III[1] do Código de Processo Civil, pois o próprio ajuizamento desta ocorreu por equívoco em seu lançamento. Do mesmo modo, pelo princípio da causalidade, não é possível condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. I. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. II. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO. a) Não há falar em violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, quando a decisão enfrenta os argumentos deduzidos nos autos. b) Constatada a inexistência de fato imponível das taxas de verificação de regular funcionamento, diante do encerramento da atividade econômica da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. c) Reconhecida a ausência de fato gerador dos tributos ora exigidos, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. d) Deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0116171-19.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.06.2024) (grifei). Dessa maneira, não sendo o caso de cancelamento da inscrição nas hipóteses em que se aplica o artigo 26 da LEF ou o artigo 924, III do Código de Processo Civil, conclui-se que deve ser reconhecida a falta de interesse processual da parte exequente. Ainda, necessário se faz ressalvar que, apesar de ter ocorrido o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, a hipótese de erro na confecção da CDA ou erro no ajuizamento da ação não se enquadra no disposto no artigo 26 da LEF e nem nos casos previstos no Enunciado 3[2] da Seção da 1ª Câmara Cível do E. TJPR (dispensa, anistia ou remissão). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE PRECISOU NOMEAR ADVOGADO PARA DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE QUE CONSTESTOU AS CDA’S EM AÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E DO ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. CITA PRECEDENTES DESTA e. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º e 3º DO CPC COM CONSECTÁRIOS NA FORMA DO § 16 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004380-82.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.06.2024) (grifei) Consequentemente, é incabível a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes com base em tal fundamento. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 485, VI, [3] e 925[4], ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Oportunamente, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
