Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. IRRELEVÂNCIA PARA IMPEDIR A CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa Opus Ativos Mercantis Ltda., sob o fundamento de que a pessoa jurídica estaria inativa e de que, por isso, suas quotas não possuiriam valor econômico, determinando, ainda, a remessa dos autos ao arquivo provisório e fixando termo inicial para contagem da prescrição intercorrente.2. Os exequentes sustentam que o auto de constatação não atestou a inatividade formal da sociedade, mas apenas a ausência de exercício de atividades no endereço diligenciado, afirmando que a penhora das quotas sociais poderia ser efetivada mediante expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, independentemente da localização física do estabelecimento empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de funcionamento da empresa no endereço diligenciado constitui fundamento suficiente para obstar a penhora das quotas sociais titularizadas pelo sócio executado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A penhora pretendida não recai sobre o estabelecimento empresarial, sobre o faturamento ou sobre bens da pessoa jurídica, mas sobre direito patrimonial integrante do patrimônio do sócio executado, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil.5. O art. 835, IX, do Código de Processo Civil admite expressamente a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, cabendo a observância do procedimento previsto nos arts. 861 a 865 do mesmo diploma legal para a efetivação da constrição.6. A certidão do oficial de justiça, ao registrar apenas que a empresa não exercia atividades no local diligenciado, não autoriza concluir, por si só, pela inexistência da pessoa jurídica, pela baixa formal da sociedade ou pela ausência de titularidade das quotas pelo executado. 7. Eventual inatividade da sociedade, baixa liquidez das quotas ou dificuldade de apuração de valor econômico não impede a penhora, constituindo matéria a ser examinada em momento posterior, no procedimento próprio de avaliação, apuração de haveres ou prática de atos expropriatórios.8. A execução tramita há longo período, com indicação de diversas diligências patrimoniais infrutíferas, circunstância que reforça a adequação da penhora das quotas sociais como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. 9. A determinação de penhora das quotas sociais não importa adjudicação imediata, ingresso forçado dos credores no quadro societário ou liquidação automática da participação societária, devendo o juízo de origem observar o procedimento legal aplicável.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, confirmando-se a tutela recursal anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e determinar a penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado Moacir Aparecido de Carvalho na empresa Opus Ativos Mercantis Ltda., limitada ao valor atualizado do débito, mediante expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná e observância do procedimento previsto nos arts. 861 a 865 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 835, IX, e 861 a 865.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0052061-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 24.01.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0118387-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0048042-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 03.08.2024.